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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 51832613820218217000 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

29/09/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Túlio de Oliveira Martins
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Inteiro Teor

Documento:20001197560
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

10ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5183261-38.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral

RELATOR (A): Des. TULIO DE OLIVEIRA MARTINS

AGRAVANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS DO SUL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL.

É pacífico o entendimento acerca do prazo vintenário para vícios construtivos constatados na vigência do Código Civil de 1916 e prazo decenal para vícios constatados após a vigência do Código Civil de 2002, nos termos do seu art. 205 e observada a regra de transição do art. 2028. Prescrição inocorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e decadência nos autos da ação movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS DO SUL.

Em suas razões recursais, a agravante alegou que o direito para reclamar eventuais vícios construtivos e pedidos indenizatórios provenientes do alegado defeito prescrevem em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do CC. Pediu provimento.

Foi o relatório.

Decido.

Recebo o presente recurso de agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos processuais.

O agravado ajuizaram ação ordinária com produção antecipada de provas reclamando supostos defeitos oriundos da contrução do imóvel. O empreendimento foi entregue em 22/06/2017.

Em demandas em que se discutem vícios construtivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que será aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para obtenção de indenização proveniente de vício constatado na obra e prazo de 10 (dez) anos em casos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observando-se a regra disposta pelo art. 2028.

É o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. - Tratando-se de ação em que se discutem vícios de construção, na esteira do entendimento cristalizado pelo e. STJ, aplicável o prazo prescional de 20 (vinte) anos para obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081429029, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. - Caso em que a prescrição é decenal, com base no artigo 205 do Código Civil. - “À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). – REsp 1717160/DF. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082537267, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 31-10-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SIST FINAN DE HABITACAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANTIDOS. - Decadência: instituto não aplicável ao caso. No caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo é prescricional, aplicando-se ao caso o artigo 205 CC que trata do prazo decenal. - Do pedido de afastamento dos Danos morais: não haver afastamento da indenização por danos morais fixadas pela origem, pois se deu em consideração as condições econômicas e sociais da vítima, do ofensor, bem como a gravidade e extensão do dano, o caráter punitivo e pedagógico, observando, o princípio da proporcionalidade. - Do pedido de afastamento dos Danos materiais: a parte autora demonstra inequivocamente os danos materiais sofridos, enquanto a parte ré não logrou êxito em provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo no que toca ao direito da parte autora em ver-se ressarcida pelos gastos relativos ao conserto da obra (telhado e fundações). PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083281162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 19-12-2019)

O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel e como no presente caso não há data da constatação dos vícios, deve ser considerada a data de entrega da obra 22/06/2017.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ESPÉCIE DE VÍCIO ALEGADO PELO AUTOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE.
ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - a respeito da espécie de defeito construtivo -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
Precedentes.
4. No caso, inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ - acerca da não consumação da prescrição decenal -, pois não há como derruir a conclusão delineada no acórdão combatido, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite no recurso especial.
5. Consoante o disposto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, sendo o caso de ato ilícito, em que o autor não puder, de pronto e de forma definitiva, delimitar todas as suas consequências, lhe é devido especificar apenas algumas delas e indicar que não possui condições, no momento de ajuizamento da ação, de delinear as demais, requerendo que se clarifique o pedido no curso da demanda, através de produção de prova técnica, como se verifica na presente hipótese de vício construtivo.
6. Agravo interno desprovido.
( AgInt no REsp 1800488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL.
1. É ânuo o prazo prescricional para que o mutuário/segurado exerça a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato de mútuo habitacional (SFH), nos termos da alínea b do inciso II do § 1º do artigo 206 do Código Civil de 2002. Precedente: EREsp 1.272.518/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24.06.2015, DJe 30.06.2015.
2. Por outro lado, em se tratando de vícios construtivos, o fato gerador da pretensão (e termo inicial do prazo prescricional) é o momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel, os quais, em regra, ocorrem de maneira progressiva/sucessiva/gradual, dando azo a inúmeros sinistros que, seguidamente, renovam a pretensão do beneficiário do seguro. Desse modo, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.
Precedentes.
3. "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)" ( REsp 1.717.112/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.09.2018, DJe 11.10.2018).
4. Agravo interno não provido.
( AgInt no REsp 1466759/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020)

Diante disso, sendo incontroverso que a obra foi entregue em 22/06/2017 e a ação foi ajuizada em 10/08/2020, não há que se falar em prescrição.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Intimem-se.



Documento assinado eletronicamente por TULIO DE OLIVEIRA MARTINS, Desembargador, em 29/9/2021, às 14:53:12, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001197560v2 e o código CRC e7071c5c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TULIO DE OLIVEIRA MARTINS
Data e Hora: 29/9/2021, às 14:53:12



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