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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50007142620108210142 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50007142620108210142 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

27/09/2021

Julgamento

27 de Setembro de 2021

Relator

Iris Helena Medeiros Nogueira
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS E EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

\nA extinção da execução pelo pagamento importa na satisfação integral do débito, incluídos os honorários e as despesas processuais. No caso concreto, efetuado o pagamento administrativo de parte dos valores, remanescendo os honorários advocatícios fixados pelo juízo de execução. Inadmissível a extinção do feito fundada na ausência de interesse de agir sob a alegação de valor irrisório a ser executado. \nAPELAÇÃO PROVIDA. MONOCRÁTICA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318061125/apelacao-civel-ac-50007142620108210142-rs

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