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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 51921759120218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 51921759120218217000 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

29/09/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Iris Helena Medeiros Nogueira
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO.

\nVerificado nos autos que a dívida tributária é objeto de parcelamento, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da penhora efetuada até o termo final do parcelamento, sob pena de onerar duplamente o devedor, em ofensa ao artigo 805 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318060450/agravo-de-instrumento-ai-51921759120218217000-rs

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