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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
08/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085091064_5c71a.doc
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Inteiro Teor


MAA

Nº 70085091064 (Nº CNJ: 0022659-61.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença só será ilíquida, quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. No caso concreto, ambas as partes admitem como valor devido aquele apurado pela perícia contábil realizada no curso do processo, inexistindo razão para a determinação de liquidação de sentença.

REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Na hipótese de sucumbência recíproca, ou seja, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. De regra, a fixação dos honorários deve seguir a ordem de preferência referida no § 2º do art. 85 do CPC/2015, sendo que a fixação por apreciação equitativa deve ficar restrita apenas quando incidentes as hipóteses previstas no § 8º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso concreto, considerando os critérios acima referidos, os parâmetros desta Câmara estabelecidos para ações semelhantes, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários devidos aos procuradores devem ser reduzidos para valor adequado às peculiaridades da lide.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70085091064 (Nº CNJ: 0022659-61.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ASSOCIACAO GAUCHA DE OBRAS E SANEAMENTO


APELANTE

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2021.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ASSOCIACAO GAUCHA DE OBRAS E SANEAMENTO contra a sentença proferida na ação de cobrança ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, com o seguinte dispositivo (fl. 484):

Diante de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da ASSOCIACAO GAUCHA DE OBRAS E SANEAMENTO, para fins de condenar a parte requerida ao pagamento do débito decorrente do contrato de abertura de conta-corrente, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Em razão do decaimento mínimo da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno no pagamento igualmente serão apurados em liquidação de sentença, diante dos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.



A associação-ré opôs embargos de declaração às folhas 487-90, enquanto o banco-autor à folha 491, os quais foram desacolhidos (fl. 497)

A ASSOCIACAO GAUCHA DE OBRAS E SANEAMENTO, declinando suas razões de apelação (fls. 499-506), requer a reforma da sentença para afastar necessidade de liquidação de sentença, sobretudo diante da concordância do banco com o valor incontroverso, líquido e certo encontrado pela perícia técnica de R$ 15.094.836,07, redimensionando-se os ônus da sucumbência, condenando o banco-autor aos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação impedida, vedada a compensação.

Foram apresentadas contrarrazões (Evento 511-5).

Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Entre os elementos essenciais da sentença, encontra-se a presença do dispositivo, em que ?o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem? (Art. 489, III, do CPC).

Ademais, consoante dispõe o art. 491 do CPC, a sentença só será ilíquida, ainda que formulado pedido genérico, quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Transcrevo:

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:
I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Com efeito, ?a decisão deve ser certa?, consoante parágrafo único do artigo 492 do CPC.

Na hipótese dos autos, inicialmente, denota-se o pedido certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC) do banco-autor, o qual juntou extratos (fls. 14-47) e cálculo atualizado em 16/07/2002 (fls. 07-13) para cobrança de R$ 20.302.134,60.

Após os pagamentos comprovados pela associação-ré em sua contestação, o banco-autor reconheceu o equívoco e descuido do profissional, abatendo os valores apresentados e juntando ?memória de cálculo substitutiva?, atribuindo à pretensão o valor de R$ 17.793.645,49, conforme cálculo atualizado em 16/07/20020 das folhas 158-9.

Deferida a perícia contábil (fl. 171), o expert PEDRO CLAUDIO OLIVEIRA POLICARPO (CRC/RS 52795 e CORECON 4449) apresentou Laudo Pericial, o qual concluiu que o banco, de fato, num primeiro momento, ?deixou de abater os valores pagos/assumidos pelas empresas fiadoras da operação demandada? e que, mais tarde, no demonstrativo de fls. 158-9, incluiu diversas amortizações, mas ?omitiu a dedução da Nota de Crédito Comercial firmada em 25/05/2001 com a empresa MAC Engenharia no valor de R$ 314.652,92? (Alíneas 5.7 e 5.8 do Laudo Pericial, fl. 212).

Por fim, ?segundo a Perícia, que recalcula, tal como o Banco, a conta corrente e a evolução do saldo devedor a juros e 12,00% ao ano e correção pelo IGP-M, limita-se a R$ 15.094.836,07 em 16/07/2002? (Alíneas 5.11.2 do Laudo Pericial, fl. 213), quantia que é admitida por ambas as partes como sendo o valor devido.

Como se vê, a perícia contábil constatou excesso de R$ 5.207.298,53 (cinco milhões, duzentos e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos).

O feito permaneceu suspenso até o trânsito em julgado da ação revisional, a qual ocorreu apenas em 2014 (fl. 439).

Após longa tramitação processual, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul em sede de memoriais, destacando que ?é chegada a hora de consolidação do valor da dívida?, requereu expressamente ?a condenação da pessoa jurídica demandada ao pagamento da importância de a R$ 15.094.836,07, para a data de 16 de julho de 2002, devendo ser atualizado pela taxa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV? (fl. 471).

Ao fim e ao cabo, inexiste irresignação das partes quanto ao valor apurado pela perícia contábil, razão pela qual não se justifica a determinação de liquidação de sentença, inclusive porque a atualização daquela quantia é facilmente realizada.

Neste ponto, cumpre dar provimento à apelação para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança para condenar a associação-ré, ora apelante, ao pagamento do valor de R$ 15.094.836,07 (quinze milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos), devendo ser atualizado pela taxa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV desde a data 16 de julho de 2002, conforme admitido pelo banco-apelado (fl. 471) e requerido pela associação-apelante.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A alteração da sentença implica o redimensionamento da sucumbência.

Na hipótese dos autos, tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas na forma do art. 86 do CPC/2015.

Nestas circunstâncias, considerando a pretensão deduzida na petição inicial (R$ 20.302.134,60) e o julgamento da lide (R$ 15.094.836,07), as partes suportarão as despesas processuais na proporção de 15% para o banco-autor e 75% para a associação-ré.

A fixação dos honorários, por sua vez, deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015).

De regra, a fixação dos honorários deve seguir a ordem de preferência referida no § 2º do art. 85 do CPC/2015, sendo que a fixação por apreciação equitativa deve ficar restrita apenas quando incidentes as hipóteses previstas no § 8º do mesmo dispositivo legal.
Transcrevo a ordem definida no § 2º do art. 85 do CPC:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O dispositivo legal supramencionado transmite regra geral e de aplicação obrigatória no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizada de forma sucessiva - Primeiro, sobre o valor da condenação; Segundo, sobre o proveito econômico obtido; Terceiro, sobre valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85 do CPC, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

Aliás, esse é exatamente o entendimento firmado pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019.
Ocorre que, no caso concreto, considerando estritamente os critérios supramencionados, os honorários advocatícios para o Procurador da parte-autora, se fixados em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação resultaria exorbitante; e para o Procurador da associação-ré em percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando o excesso de R$ 5.207.298,53 (não atualizado), alcançaria valores exagerados e excessivos.
Ora, conforme bem referiu o Eminente Desembargador Voltaire de Lima Moraes no julgamento da Apelação Cível n. 70077424166
, ?a temática a respeito da dosimetria dos honorários advocatícios deve levar em conta não somente o disposto no art. 85 e seus parágrafos, mas, numa interpretação sistemática, igualmente os princípios que regem o novo diploma processual, dentre eles, o fato de que os honorários advocatícios, se por um lado não podem ser fixados em patamar ínfimo, caso em que restaria a comprometer a dignidade da atuação do patrono das partes, de outro, também não pode atingir um valor significativo a ponto de onerar demasiadamente a parte que sucumbiu?.
Assim, além dos critérios legais acima referidos, impõe-se examinar a dosimetria dos honorários também sob a égide dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fins de adequação às peculiaridades da lide.

Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO POSSE. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. [...] 4. A distribuição dos honorários advocatícios, respeitando ao comando normativo do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados entre o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não pode, em regra, ser alterada. 5. No entanto, o entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de ser possível, ainda que os honorários advocatícios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1804201/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...] . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. [...] VII - A 1ª Turma desta Corte firmou posicionamento segundo o qual a tarifação do § 3º, do art. 85 do CPC/2015 deve ser afastada, tão somente, nos casos em que a sua aplicação gera situações insólitas, notadamente em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] X ? Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. [...] 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Ademais, via de regra, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Contudo, é possível mitigar os rigores da referida súmula, para a readequação dos honorários atribuídos na origem se o valor fixado for claramente irrisório ou exorbitante, fugindo dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1218526/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).

No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência desta 19ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA NA COMARCA DE RIO VERDE/GO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. [...] O § 2º do artigo 85 do CPC prevê que os honorários serão arbitrados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Sobre a caracterização do proveito econômico nas hipóteses de extinção da execução, o STJ entende que estará presente quando a extinção da execução tiver impacto sobre o crédito exequendo, ou seja, havendo a extinção ou redução da dívida, haverá o proveito econômico auferido pela parte executada. No caso dos autos, embora a sentença tenha fixado honorários em 10% sobre o valor atualizado da execução (R$ 1.930.500,00), ajuizada em 31.05.2013, caso mantida, caracterizará o enriquecimento sem causa dos procuradores da parte executada (art. 884, CCB), assim, como a flagrante violação ao princípio da razoabilidade, e da proporcionalidade, diante da discrepância entre o resultado da lide (extinção da ação de execução por força da decisão proferida nos autos da ação declaratória movida na Comarca de Rio Verde/GO que declarou nulos os contratos) e o valor arbitrado aqui. Honorários advocatícios reduzidos para 3% do valor da causa para cada núcleo de advogados que representam os executados. Precedente deste Colegiado. REPARTIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: Inviável a cisão/repartição da verba honorária para cada núcleo de advogados/partes como pretende a parte apelante. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70085173755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-08-2021).
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. 1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Na esteira da jurisprudência consolidada no STJ, a incidência da sanção prevista no art. 940 do CC exige a demonstração da inequívoca má-fé da parte em cobrar valores já adimplidos, o que, no caso sub judice, não restou demonstrado. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 85, § 8º, do NCPC, a fixação dos honorários deverá ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, observado o § 2º do mesmo artigo. Considerando que o montante fixado na sentença a título de honorários advocatícios aos procuradores das partes-demandadas revela-se ínfimo, diante das peculiaridades do caso, impositiva a majoração, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelações parcialmente providas.(Apelação Cível, Nº 70077424166, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 21-06-2018).
No caso concreto, a ação de cobrança não possui complexidade jurídica. Não houve recursos ou incidentes processuais. Inobstante a ausência de audiências, foi realizada perícia contábil. O longo tempo de tramitação (ação iniciada em julho de 2002) não decorre de incidentes, mas da suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação revisional envolvendo o mesmo negócio jurídico.

Nestas circunstâncias, com base no § 8º do art. 85 do CPC, por apreciação equitativa, fixo os honorários advocatícios para o procurador do banco-autor em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ao procurador da associação-ré em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ambos acrescidos de correção monetária calculada pelo IGPM-FGV a partir da publicação do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015), valores que reputo razoáveis e proporcionais considerando todas as peculiaridades do caso concreto, remunerando adequadamente os serviços prestados pelos causídicos.
Fica vedada a compensação dos honorários nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015.
EM FACE DO EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação da associação-ré para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e, por conseguinte, condenar a ASSOCIACAO GAUCHA DE OBRAS E SANEAMENTO ao pagamento do valor de R$ 15.094.836,07 (quinze milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos), devendo ser atualizado pela taxa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV desde a data 16 de julho de 2002, redimensionando-se os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD - Presidente - Apelação Cível nº 70085091064, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANO VILHALBA FLORES
? Apelação Cível Nº 70077424166, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/06/2018



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