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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
04/11/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085093045_67d77.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70085093045 (Nº CNJ: 0022857-98.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo ante a prova colhida nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados pela vítima que, além de ter narrado a empreitada criminosa em detalhes, reconheceu o réu como autor do crime, sem dúvidas, pessoalmente, no local da abordagem pela Brigada Militar, na Delegacia de Polícia (reconhecimento por fotografia) e em juízo (reconhecimento pessoal), o que encontra respaldo no relato dos policiais militares, que flagraram o réu de posse do automóvel subtraído da vítima, que estava sendo rastreado, logo após a empreitada criminosa.
Embora seja controvertida a extensão da aceitação do reconhecimento fotográfico como elemento de prova de autoria, fato é que ele tem sido aceito como elemento indiciário por esta Corte e pelos Tribunais Superiores, e, como tal, é básico, venha acompanhado de outros elementos probatórios produzidos durante a instrução criminal que permitam afastar a mínima dúvida quanto à identificação do réu.
No tocante à afirmação de não observância ao disposto no Art. 226 do Código de Processo Penal quando do reconhecimento do réu, não ficou minimamente demonstrado que o ofendido tenha sido induzido.
AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO MANTIDO.
Situação fática que não autoriza o afastamento da majorante do concurso de pessoas, pois que o acervo de provas demonstra a participação ativa do réu e de dois comparsas não identificados, os quais estavam conluiados entre si e auxiliaram-se reciprocamente na prática do crime.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Hipótese fática em que o acusado não apenas foi flagrado na posse do veículo subtraído, como também foi reconhecido pela vítima como sendo um dos autores diretos da subtração, não havendo falar em desclassificação do fato para o crime de receptação.
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 45 DA LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO.
A afirmação de que o réu era usuário de drogas não é suficiente para comprovar a sua inimputabilidade e configurar a hipótese de redução de pena prevista no Art. 45 da Lei de Drogas como pretende a defesa técnica. Não há elementos que indiquem que na ocasião do fato o apelante estivesse sob efeito de entorpecentes de molde a não ter discernimento sobre a ilicitude de sua conduta. A dependência química que configura a inimputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental ?que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o apelante padece de tal e qual doença? o que não ocorreu no caso dos autos.
Ainda que o réu estivesse drogado, nenhuma diferença teria à sua responsabilização criminal, pois que incidiria, à espécie, a regra do actio libera in causa.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.
É assente na jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores de que a elevação da pena pela agravante da reincidência não configura dupla penalização do réu pela mesma conduta. E assim porque, já na antiga lição de Carrara
, não se trata de aumento de imputação, mas sim de agravamento da resposta penal em crime posterior em face da insuficiência de apenamento do réu pelo crime anterior. Trata-se de interpretação que tem espeque no princípio da individualização da pena, segundo já se manifestou a Corte Constitucional do País.
DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.

Viável a redução do quantum de elevação da pena na 2ª fase em face da agravante da reincidência, pois que em melhor sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime
INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA.
A pena de multa está expressamente prevista no Art. , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade.
Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.
Mantida a pena de multa no mínimo legal, ou seja, em 10 dias-multa, à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
Réu reincidente que respondeu o processo segregado e cuja prisão foi mantida na sentença condenatória, tendo em vista a permanência dos motivos que a ensejaram e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena.
Determinada pelo sentenciante a extração do PEC provisório do réu, em atenção ao disposto na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70085093045 (Nº CNJ: 0022857-98.2021.8.21.7000)


Comarca de Sapucaia do Sul

DIEGO MORONI ROCHA LEITE


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, POR MAIORIA, EM DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO. VENCIDO O DES. VOLCIR ANTONIO CASAL QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Glaucia Dipp Dreher e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DIEGO MORONI ROCHA LEITE nascido em 03/01/1993, com 26 anos de idade à época do fato como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º, II combinado com Art. 61, I, todos do Código Penal.

A denúncia ficou assim lavrada:

?No dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 22h, na RS 118, 6238, Boa Vista, em Sapucaia do Sul/RS, o denunciado DIEGO MORONI ROCHA LEITE, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com indivíduos não identificados, mediante grave ameaça, exercida com emprego de simulacro de arma de fogo (apreendido), subtraiu, para si, o veículo VW/NOVO GOL TL MCV, placas QIB4E28, cor branca, ano 2016/2017, além da quantia de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais), 01 carteira com documentos e 01 celular LG, pertencentes à vítima PAULO DA SILVA FRANCISCO.
Na ocasião, a vítima, motorista de aplicativo, estava fazendo o retorno com o seu veículo na via, quando o denunciado DIEGO MORONI ROCHA LEITE a abordou e anunciou o assalto, tomando-lhe a carteira com os documentos, o dinheiro e o aparelho celular. A seguir, o denunciado e seus comparsas também assumiram a direção do veículo da vítima, com o qual empreenderam fuga do local.

A Brigada Militar foi acionada e, através de monitoramento por aplicativo rastreador, logrou deter o denunciado ainda na posse da res furtiva, conforme auto de apreensão da fl. 08.

O denunciado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais das fls. 37/39.?.

Homologado o auto de prisão em flagrante do réu em 12/12/2019, oportunidade em que foi convertida em prisão preventiva (fls. 40-41).

Prejudicada a audiência de custódia, diante da não condução do réu (fls. 43-44).

Recebida a denúncia em 24/01/2020 (fl. 63).
Procedida à citação do réu (fls. 70), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 71-71v).
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pela acusação e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 97).
As partes apresentaram memoriais (fls. 104-106v e 107-118).

Sobreveio sentença (fls. 119-129), prolatada em 19/11/2020 (fl.246), julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar DIEGO MORONI ROCHA LEITE como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º, II, do Código Penal, c/c o Art. 61, I, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:

?Aplico-lhe as penas.
PENA-BASE

A culpabilidade do acusado é normal à espécie e não apresenta traços dignos de nota. O réu não possui antecedentes criminais. A personalidade e a conduta social não restaram suficientemente apuradas. Os motivos do crime são inerentes à natureza da infração, qual seja, auferir vantagem econômica de forma ilícita. As circunstâncias e consequências do crime não merecem exasperação. A vítima não concorreu para o cometimento do delito.

Assim, considerando os critérios elencados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

PENA PROVISÓRIA

Reconhecida a agravante da reincidência ? artigo 61, inciso I, e artigo 63, ambos do Código Penal ? cabível o aumento da pena em 09 (nove) meses, restando a pena provisória estabelecida em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

PENA DEFINITIVA

Reconhecida a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado em concurso de duas pessoas, aumento a pena em 1/3, ou seja, 01 (um) ano e 07 (sete) meses, quedando definitiva a pena em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

PENA DE MULTA

Em consonância com os vetores dos artigos 59 e 60 do Código Penal, bem como a condição econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época do fato o dia-multa, corrigida monetariamente desde a data do evento.
Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, haja vista tratar-se de réu reincidente.
DETRAÇÃO

Considerando o quantum da pena fixada, e a prisão cautelar do réu desde 11/12/2019, não há falar em modificação do regime de cumprimento imposto em face da detração (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal).

SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

O réu não preenche os requisitos exigidos pelos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em conta a pena definitiva ora imposta, assim como a configuração da reincidência, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade.

REPARAÇÃO DE DANOS

Inviável, no caso, o estabelecimento do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, tal como preconiza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não foram apurados elementos suficientes para tanto.
PRISÃO PREVENTIVA

Subsistindo hígidos os fundamentos ensejadores da decretação da prisão preventiva, cujo cabimento, aliás, vem robustecido pelo desfecho condenatório no feito, com imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado, mantenho a segregação cautelar do réu.
EXPEÇA-SE O PEC PROVISÓRIO.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu Diego Moroni Rocha Leite como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época do fato o dia-multa, corrigida monetariamente desde a data do evento, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a respectiva exigibilidade em face da condição de pobreza presumida, pois assistido pela Defensoria Pública.
Após o trânsito em julgado, e sendo mantida a condenação:

a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP;

c) oficie-se ao TRE/RS;

d) forme-se o PEC;

Cumpridas as diligências pertinentes e certificado o cumprimento dos provimentos, arquivem-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?
Sobreveio aos autos mandado de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória em 20/11/2020 (fls. 130-131), ocasião em que manifestou vontade de recorrer.

A defesa técnica interpôs recurso de apelação (fl. 139)

Em razões de apelação (fls. 141-157), a defesa busca a absolvição do réu, e para tanto sustenta que a prova colhida durante a instrução é insuficiente a ensejar a condenação, uma vez que está embasada apenas na palavra da vítima. Frisa que o apelante é dependente químico e relatou ter recebido uma quantia de R$ 150,00, para ?livrar-se do automóvel? (sic). Salienta que o automóvel e o dinheiro subtraídos não estavam em posse do réu. Assevera que cabe à acusação comprovar ter sido o apelante o autor do crime, ônus que não se desincumbiu. Postula a nulidade do ato de reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia, porquanto não observou o disposto no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta do apelante para o crime de receptação, e ressaltou o fato de que o réu é dependente químico e estava ?totalmente alterado? (sic) no momento do fato. Requer, ainda o afastamento da majorante do concurso de pessoas, uma vez que não foi comprovada a participação de outras pessoas no crime. Pugna pelo afastamento da agravante da reincidência, porquanto seu reconhecimento configura Bis in Idem, ou ainda a redução do quantum de elevação da pena provisória. Postula a isenção ou redução da pena ante a atipicidade da conduta do réu em face da drogadição, com fulcro no Art. 26 do Código Penal e os Arts. 45 e 46 da Lei de Drogas. Enfatiza que o réu possui um histórico de dependência química. Busca a detração da pena relativa ao período em que o apelante permaneceu preso cautelarmente. Propugna pela revogação da prisão preventiva, pois que o réu está segregado cautelarmente há mais de um ano. Pleiteia seja alterado o regime fechado para o regime semiaberto de cumprimento inicial da pena. Postula a isenção ou diminuição da pena de multa em face da hipossuficiência financeira do réu, e também diante da inobservância ao princípio da intranscedência. Por fim, prequestiona a matéria.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 160-164).
Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fl. 166-176).
Vieram-me conclusos os autos.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando dos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Diego foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas nos termos do Art. 157, § 2º, II, do Código Penal à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão.

Inicialmente transcrevo parte da sentença, mas apenas no que toca aos depoimentos prestados em juízo pela vítima Paulo, pelos policiais militares Leonardo, Anderson e Jonas, bem ainda pelo réu Diego.

A vítima Paulo da Silva Francisco narrou em juízo:

?declarou ser motorista de aplicativo, sendo que estava trafegando pela RS-118 em velocidade baixa, haja vista a existência de muitos buracos na via. Na ocasião, um indivíduo saiu de veículo ? no qual também estavam outros dois sujeitos ? e se aproximou do automóvel do depoente, solicitando uma corrida. Explicou ter negado o pedido porque estava indo buscar outro passageiro, instante em que o infrator anunciou o assalto, lhe apontando uma arma. Aduziu ter desembarcado, sendo que o assaltante foi embora conduzindo o automóvel subtraído. Ressaltou que, realizado o rastreamento, o veículo foi restituído em torno de meia hora depois do fato. Também foram recuperados os seus documentos e determinado valor em dinheiro, mas não o celular. Afirmou que, no local da prisão, reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que perpetrou o roubo. Não percebeu comportamento alterado do réu. Acrescentou que somente o réu procedeu à abordagem do depoente, pois os dois comparsas aproximaram-se posteriormente, ingressando no carro. Disse que, quando da prisão em flagrante, o acusado estava sozinho, detalhando que ?esses outros ele? ele dispensou esses outros dois antes, num local antes, dentro de uma vila antes. E isso aí eu sei porque eu vi no rastreador...?. Descreveu características físicas da pessoa que cometeu o assalto. Realizado o ato de reconhecimento em audiência, identificou o réu como autor do crime denunciado.?
O policial militar Leonardo Toledo Kempfer declarou em juízo:

?que estava efetuando patrulhamento com um colega, na cidade de São Leopoldo, momento em que foram informados, via rádio, sobre a ocorrência de um roubo de veículo nas proximidades, sendo que a vítima estava monitorando o carro pelo GPS. Relatou que se deslocaram conforme indicações do rastreador e se depararam com o veículo Gol, de cor branca, conduzido pelo réu DIEGO, iniciando acompanhamento. Referiu que o acusado, sozinho no carro, entrou em uma rua estreita e parou, descendo do automóvel, sob voz de abordagem dos policiais. Salientou que o acusado estava muito nervoso e agressivo, ?nitidamente sob o efeito de entorpecente?, não cumprindo as ordens dos agentes. Apontou que o réu portava um simulacro de pistola, sendo que ?inclusive ele chegou a sacar a arma?, mas depois largou o artefato. Asseverou que foi necessário o uso da força para algemar o infrator. Esclareceu que a vítima estava com guarnição de outra cidade e foi até o local da prisão. Mencionou que, ao sair do veículo, o réu jogou dinheiro e uma sacola para o mato. Questionado, não lembrou se documentos e celular do ofendido foram encontrados em poder do réu.?

O policial Ânderson de Souza relatou em juízo:

?que estava em patrulhamento com o colega Kempfer quando foi passado alerta de que uma guarnição estava com a vítima, sendo que o veículo subtraído estava deslocando para a área de atuação do depoente. Narrou que o automóvel roubado, conduzido pelo acusado, foi avistado ao passar pela Estação Rio dos Sinos, em São Leopoldo, iniciando-se acompanhamento. Aludiu que, ainda trafegando o veículo, o réu ingressou na Chácara dos Leões, onde parou o carro e saiu correndo, mas restou alcançado pelos policiais. Manifestou que, no momento da abordagem, houve resistência e o réu ?começou a jogar dinheiro pra cima?. Citou que o acusado portava um artefato, sendo posteriormente constatado que se tratava de um simulacro. Em seguida, o ofendido compareceu ao local e reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que lhe assaltou. Manifestou que o acusado estava sozinho no automóvel, não recordando se documentos e celular da vítima restaram localizados por ocasião da prisão. Especificou que DIEGO ?tava bastante drogado? ele confessou pra nós que tava usando há três ou quatro dias, não me recordo muito bem, ele disse que tava usando droga?.

O policial militar Jonas Proga Becker declarou em juízo:

?foi apontado o recebimento de informação, via rádio, sobre o acompanhamento de veículo roubado, que trafegava pelo Bairro Santos Dumont em direção à Chácara dos Leões. Aduziu que a guarnição logrou alcançar o automóvel e efetuar a prisão do réu, o qual estava ?bem alterado?, visivelmente drogado, exigindo o uso moderado da força para contê-lo. O acusado já estava preso quando da chegada do depoente. Alegou que a vítima foi levada até o local da abordagem por outra viatura, de Sapucaia do Sul, e procedeu ao reconhecimento do acusado. Referiu não saber se celular e documentos do ofendido foram encontrados na oportunidade.

O réu Diego Moroni Rocha Leite, de sua vez, negou a prática do crime em juízo:

?negou o cometimento do roubo, sustentando que ?fazia cinco dia que eu tava caído numa recaída, caído numa recaída da pedra? eu tava embaixo da ponte do Vale dos Sinos, ali, fumando uma droga, e aí quando vê, chegou os cara no carro e me deram R$ 150,00 pra mim guardar o carro, largar o carro na beira, na rua ali. E eu peguei e fui? tava sem dinheiro, tava sem nada? peguei e fui? achei que não ia dar nada? peguei e fui dispensar o carro. Daí acabei me prejudicando. E essa arma que eles tão falando, eles pegaram dentro do carro. Não pegaram nada comigo?. Manifestou que foram quatro pessoas que lhe entregaram o automóvel, sendo que não as conhecia. Também não conhecia o ofendido Paulo, asseverando que ?ele foi induzido pelo Delegado de São Leopoldo a me? a me julgar, eu, por não ter ninguém? Eles não pegaram ninguém.?. Realçou que era dependente químico à época dos fatos, sendo que estava sob o efeito de crack na ocasião. Afirmou que os documentos e celular da vítima não estavam em seu poder, sendo que apenas o valor de R$ 157,00, em dinheiro, é que foi apreendido consigo, sendo R$ 150,00 que recebeu para transportar o veículo e R$ 7,00 que já tinha antes. Anunciou que no presídio está realizando tratamento contra a drogadição, sendo que não consome entorpecente há cerca de dez meses.

Esta é a prova colhida durante a instrução.

Com efeito, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que não há alteração a ser realizada na sentença que condenou o réu.

O depoimento prestado pela vítima Paulo, em juízo, foi firme e consistente, tendo ele narrado em detalhes a empreitada criminosa.

O ofendido declarou, em suma, ter sido abordado na rodovia pelo réu, que pediu por uma corrida. Disse que ao se negar a fazer a corrida, o réu lhe apontou uma arma e anunciou o roubo, tendo ele ingressado no veículo e saído do local, na posse, ainda, de dinheiro, documentos e telefone celular. Esclareceu que o réu, antes de abordá-lo, estava em outro veículo parado na via, juntamente com outros dois indivíduos que também entraram em seu automóvel. Asseverou que acionou a Brigada Militar e que com o rastreamento do veículo, foi possível efetuar a abordagem do réu, cerca de 30min depois da subtração. Afirmou ter ido ao local da abordagem, momento em que efetuou o reconhecimento do réu como sendo o autor da subtração. Acrescentou que foi possível constatar, por meio do rastreador, que os indivíduos que acompanhavam o réu quando da abordagem foram deixados em uma Vila momentos antes de ele ser abordado pela Brigada Militar. Finalizou dizendo que apenas o aparelho de telefone celular não foi localizado com o réu.

Relativamente ao reconhecimento do réu, observa-se que o ofendido, em juízo, depois de apontar as características físicas do indivíduo que praticou o roubo, efetuou o reconhecimento pessoal do réu, ratificando os reconhecimentos efetuados anteriormente, pessoal no local da abordagem e por fotografia na Delegacia de Polícia.

No ponto, embora seja controvertida a extensão da aceitação do reconhecimento fotográfico como elemento de prova de autoria
, o fato é que ele tem sido acolhido como elemento indiciário por esta Corte e pelos Tribunais Superiores
, e, como tal, é básico, venha acompanhado de outros elementos probatórios produzidos durante a instrução criminal que permitam afastar a mínima dúvida quanto à identificação dos réus.
Tampouco há falar em não observância do disposto no art. 226, II, do Código de Processo Penal quando do reconhecimento, pois que não ficou demonstrado qualquer induzimento do reconhecedor.
Importante repetir que além do reconhecimento fotográfico na Delegacia de Polícia, o ofendido também fez o reconhecimento pessoal do réu no local em que foi abordado na posse de seu veículo, bem ainda procedeu o reconhecimento pessoal do réu em juízo, após descrever as características físicas de quem o roubou.
Assim sendo, não há qualquer mácula no reconhecimento do réu feito pela vítima, valendo apontar que não há nos autos quaisquer elementos que indicassem haver motivos para a vítima, de forma injusta e leviana, imputar a prática do crime ao réu, havendo ressaltar que a vítima seque conhecia o réu previamente ao fato.
Destaca-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
, a palavra da vítima tem especial relevância em crimes como o da espécie, já que há contato direto com o autor do crime.

Corroborando o relato do ofendido, há os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Leonardo, Anderson e Jonas, que detalharam a forma como foi efetuada a abordagem do réu na posse da res furtivae. Os brigadianos disseram que ao tomarem conhecimento do roubo, bem ainda da sua localização, devido ao rastreamento, avistaram o veículo subtraído e efetuaram a sua abordagem. Disseram que o réu estava sozinho no automóvel, e que ao descer do veículo ele jogou uma sacola com dinheiro em um mato. Afirmaram que o réu estava na posse de um simulacro de arma de fogo, bem ainda que foi necessário o uso de força para contê-lo, já que estava bastante alterado. Aduziram, ainda, que a vítima compareceu no local da abordagem, momento em que efetuou com segurança o reconhecimento do réu como sendo o indivíduo que o abordou e efetuou a subtração.

Gizo que o fato de as testemunhas serem policiais militares e terem sido responsáveis pela prisão dos réus não torna inidônea suas narrativas. Seus relatos gozam, em princípio, de plena validade, ainda mais quando corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos.
A negativa de autoria apresentada pelo réu, e a sua versão exculpatória, de que recebeu a quantia de R$ 150,00 para ?livrar-se? do automóvel, diga-se, recém subtraído, ficou isolada nos autos e não convenceu.

Não é demais lembrar que a vítima efetuou o rastreamento de seu veículo via aplicativo, tomando conhecimento dos locais por onde passava, tendo a abordagem do réu ocorrido apenas 30min após a subtração.

Deste modo, tendo em vista que os elementos de prova se enfeixam em logicidade, apontando de forma induvidosa a autoria do crime na pessoa do réu, não vinga a tese de insuficiência de provas.
De igual modo não vinga o pedido defensivo de afastamento da majorante do concurso de pessoas, porquanto comprovado nos autos, sobretudo pela palavra segura da vítima, que o réu agiu em comunhão de vontades com dois indivíduos não identificados, restando clara a divisão de tarefas previamente acordada entre eles.
No tocante ao pleito de desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, não assiste razão ao réu.
No caso dos autos, conforme acima analisado, o acusado não apenas foi detido na posse do automóvel subtraído da vítima, como foi reconhecido por ela como sendo um dos autores do crime de roubo, motivo pelo qual não há falar em desclassificação do fato narrado na denúncia para o crime de receptação.
Mantenho, portanto, a condenação do réu como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
Da mesma forma não há falar em reconhecimento da atipicidade da conduta do réu ?ausência de dolo? em face da drogadição, como sustentado pela defesa.
Em relação a afirmação defensiva de que não seria cabível exigir do réu conduta diversa em face de sua drogadição, registro que não há nos autos qualquer evidência de que os efeitos da droga tenham, na ocasião do cometimento do crime, tirado, mesmo que parcialmente, a capacidade do réu de compreensão do caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento (inimputabilidade)

.
Para que fosse acolhida a tese de inimputabilidade ou de semi-imputabilidade do réu, consoante dispõem o Art. 26 do Código Penal e os Arts. 45 e 46 da Lei de Drogas, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos que ele, em sua vida cotidiana, apresentava severa perturbação mental em virtude do consumo de drogas, em especial na ocasião do cometimento do crime.
Nesse sentido há julgado deste Tribunal:
?APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 45 DA LEI Nº 11.343/03. INAPLICABILIDADE. No curso da instrução, em momento algum ficou demonstrado que o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta praticada ou, ainda, de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sequer há comprovação de que o mesmo estava sob o efeito de drogas no momento do fato. Assim, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta delitiva e a alegada dependência química, não comporta aplicação a referida causa excludente disposta no art. 45 da Lei nº 11.343/06 FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. RECONHECIMENTO. Tendo em vista que o réu era primário ao tempo do fato e o objeto da tentativa de subtração foi avaliado em quantia que se amolda ao conceito de pequeno valor, possível a incidência da privilegiadora disposta no § 2º do art. 155 do Código Penal, com a consequente minoração do apenamento corporal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055482806, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/08/2013)?

Destarte, a título argumentativo, ainda que o réu estivesse drogado na ocasião dos fatos, como sustentado por ele em juízo, assim como pelos policiais militares que efetuaram a sua prisão, prevaleceria, in casu, a regra do actio libera in causa, já que drogadição não teria sido decorrente de caso fortuito ou força maior, mas, sim, teria se dado de forma voluntária.

A propósito, colaciono o seguinte julgado do STJ:

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ COMPLETA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, §§ 1º E DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ.

1. Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor.

2. In casu, o estado de embriaguez completa, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a redução ou anulação da capacidade de discernimento do agente não restaram analisadas pelo Tribunal local, tornando-se, pois, inviável o exame direto por este Sodalício Superior ante a ausência de prequestionamento da situação fática - Súmula n.º 211/STJ -.

3. A incidência da majorante prevista no art. 327, § 2º, do Diploma Penalista, incide a todos aqueles que, à época dos fatos, detinham cargos em comissão, tendo em vista a maior reprovabilidade do agente que vale de sua posição para a prática da conduta infracional. Precedentes.

4. In casu, tendo o Tribunal de Origem afirmado que o Agente ocupava cargo em comissão a época do fato criminoso, é de rigor a incidência da respectiva majorante, não sendo possível a este Sodalício Superior proferir entendimento em sentido contrário quanto à não ter o agente se valido de sua posição para a perpetração da conduta ilícita, pois tal operação demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, vedado na presente seara recursal - Súmula n.º 7/STJ -.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1165821/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012) (grifei)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO.

1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal.

2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal.

3. A tão-só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato.

4. Ao afastar a referida nulidade, arguida na apelação defensiva, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fática, entendeu que as provas colhidas na instrução não indicariam, sequer indiciariamente, que os Pacientes estivessem com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstrariam o pleno exercício da capacidade de discernimento dos agentes no momento da conduta delituosa.

5. Cerceamento de defesa ou prejuízo para a defesa não caracterizados.

6. Ordem denegada.

(HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) (grifei)

Portanto, objetivamente não se enquadra o apelante nas condições previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006
, tampouco no artigo 26 do Código Penal, não havendo falar em absolvição pela inimputabilidade ou de redução de pena por semi-imputabilidade.
Passo à análise da pena aplicada ao réu.

O magistrado a quo fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 anos de reclusão, elevando-a em 09 meses na 2ª fase da dosimetria em face do reconhecimento da agravante da reincidência.

No ponto, registro que não há na aplicação da agravante da reincidência novo/mais apenamento por crime já cometido, mas, sim, punição mais rigorosa daquele que volta a delinquir. Ou seja, não há aumento de imputação, mas maior apenamento em face da insuficiência de apenamento por crime anterior que o réu cometeu. Em outras palavras, a resposta estatal penal anterior não foi suficiente a desestimular nova conduta criminosa pelo réu
.
Contudo, reduzo o quantum de elevação da pena para 06 meses, porquanto em melhor sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.
Com o aumento da pena em 1/3 na 3ª fase em face da majorante do concurso de pessoas, fica a pena do réu redimensionada para 06 anos de reclusão.

Vai mantido o regime inicial fechado, ante a reincidência, e já descontando o tempo de prisão cautelar, nos termos das alíneas ?b? e ?a? do § 2º do Art. 33 do Código Penal.

No tocante ao pedido de afastamento da pena de multa sob argumento de sua inconstitucionalidade, destaco que o argumento não é novo e decorre de alegação de desatenção ao princípio nulla poena sine culpa (Art. , XLV da Constituição Federal), ou seja, tratando-se de pena pecuniária aplicada a indivíduo pobre, os efeitos da condenação atingiriam eventuais terceiros dependentes, violando o denominado princípio da personalidade da pena ou de sua intransmissibilidade.

Ainda que formalmente coerente o argumento, esbarra na própria Constituição Federal, que, quando trata da individualização da pena, arrola a multa como uma das sanções aplicáveis. De outra banda, a impugnação é de clara subjetividade, comportando exceções, aliás, no próprio dispositivo constitucional (Art. , XLV da Constituição Federal).

Portanto, não há como prosperar o pedido de isenção da pena de multa, pois que se trata de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, sendo de aplicação cogente.

Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu.

Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

?RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no art. 61, I, do Código Penal, não afronta a Constituição Federal. Ao contrário, sua incidência reforça os princípios da isonomia e da individualização da pena, visto que objetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que volta a delinquir. 2. De notar que as circunstâncias referidas no art. 59 não se confundem com as circunstâncias legais previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal. Com efeito, os maus antecedentes devem ser avaliados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto que a reincidência, na segunda fase, sendo ambos de aplicação obrigatória, como determina claramente a legislação penal. 3. No caso, além de ações penais em curso, o recorrido ostenta duas condenações definitivas, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, com bem ressaltou o Parquet. 4. Observa-se, ainda, a ocorrência de violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal, que deve ser analisada, de ofício, em favor do recorrido. Com efeito, esta Corte firmou compreensão no sentido de que, \\\a não restituição da res furtiva não pode justificar o aumento da pena-base a título de consequência do crime por se tratar de aspecto inerente ao próprio tipo penal de roubo.\\\ (HC nº 81.656/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/06/2008). Portanto, essa circunstância judicia deve ser afastada do quantum da pena-base. 5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo. 6. Recurso especial a que se dá provimento para aplicar o art. 61, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastando a circunstância judicial indevidamente valorada, reduzir a pena recaída sobre o recorrido. Em consequência, fixo, definitivamente, a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no fechado, e 10 (dez) dias-multa.? (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010).?

Assim, eventual impossibilidade de pagamento em razão de estado de pobreza deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo do conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.

No caso dos autos, a pena de multa é mantida no mínimo legal, ou seja, em 10 dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.

Por derradeiro, não vinga o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do réu.

No caso dos autos, verifica-se que Diego respondeu ao processo segregado preventivamente, tendo a Magistrada a quo mantido a prisão preventiva na sentença considerando a permanência dos motivos que a ensejaram, cumprindo registrar que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena e reconhecida na sentença a reincidência, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ponto.

Nesse sentido cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 349-A E ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, C/C ART. 40, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. SUPERVENIÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA AÇÃO PENAL. SECREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM O REGIME COMPATIBILIZADO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva, como ocorre in casu. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau determinou na sentença condenatória que fosse expedida as guias de execução provisória, em obediência à Súmula 716/STF, razão pela qual se encontra compatibilizada a prisão preventiva com as regras do regime prisional fixado na sentença. III - As demais teses não foram objeto de análises pelo v. acórdão impugnado (regime prisional e detração), uma vez que o mesmo não conheceu do mandamus originário nestas questões (fl. 27). Lado outro, está pendente de julgamento recurso de apelação interposto pela defesa do paciente na eg. Corte a quo, de modo que não é acertado se ter como definitivo o resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias, tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede mandamental, inequívoca supressão de instância. IV - Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. V - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do art. 66, inciso III, \\\c\\\, da Lei n. 7.210/1984. (AgRg no HC 494950/MG, Min. Rel. Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, Dje 13/05/2019) - grifei

Ainda, cabível ressaltar que quando da prolação da sentença já foi determinada a extração do PEC provisório, em observância ao disposto na Súmula 716 do STF.
Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso defensivo, para redimensionar a pena privativa de liberdade do réu para 06 anos de reclusão.

É o voto. (als)
Des.ª Glaucia Dipp Dreher (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Volcir Antonio Casal

Apresento divergência parcial.

Em relação ao quantum, destaca-se que a aplicação das penas é um exercício de proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do crime e do agente que o praticou, incidindo o princípio do livre convencimento que é inerente à atividade judicante.

Em que pese a jurisprudência tenha fixado patamares de exasperação para cada fase da pena, estes não têm valor absoluto, uma vez que a dosimetria da pena não é uma operação aritmética, devendo sempre ser ponderadas as circunstâncias concretas (STJ, HC 571.702/SP).

Ademais, importa lembrar que é possível a realização de nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração, desde que tal procedimento não piore a situação final do acusado (STJ, HC 511.526/SP).
Na hipótese, a exasperação pela reincidência no patamar de nove meses não se mostrou inadequado, considerando que o acusado apresenta duas condenações definitivas anteriores (014/2.11.0003945-0 e 014/2.15.0000264-2).
Isso posto, voto por negar integral provimento ao apelo defensivo.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70085093045, Comarca de Sapucaia do Sul: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO. VENCIDO O DES. VOLCIR ANTONIO CASAL QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI
? CARRARA, Francesco. Programa de direito criminal: parte geral. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1957, p. 213-220.

? Lopes Jr., Aury. Direito Processual penal e sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2012, 9ª. ed., p. 680 e seguintes.



? HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQÜENTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA AUTÔNOMA. 1. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. O reconhecimento fotográfico, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de Processo Penal, não tem a virtude de contaminar o acervo probatório coligido na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inaplicabilidade da teoria da árvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Sentença condenatória embasada em provas autônomas produzidas em juízo. 2. Pretensão de reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do writ. Ordem denegada.?(HC 83921, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 03/08/2004, DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00209 RTJ VOL-00191-02 PP-00598)



HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ? O reconhecimento fotográfico feito, inicialmente, no inquérito policial e, depois, em juízo, foi corroborado pelas demais evidências colhidas no transcorrer da ação penal, especialmente pela confissão de todos os envolvidos na prática delituosa e pela foto do paciente encontrada no interior do veículo roubado. II ? Nessas circunstâncias, não há como afirmar que a condenação tenha se dado sem o suficiente lastro probatório. III (...)

(HC 107437, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011)



?(..) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL RATIFICADO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO JUDICIAL. LEGALIDADE. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.

Não há que se falar em nulidade se o paciente foi reconhecido pessoalmente na fase policial pelas vítimas, e tal afirmação foi ratificada em juízo, ainda que por apenas uma delas e através de fotografia, mas sob o crivo do contraditório. Ademais, a versão apresentada pela defesa do paciente para comprovar sua inocência foi afastada pela Corte a quo, tendo em vista a comprovação de que não estaria preso à época dos fatos. (...)?. (HC 261490/SP. Rel. Ministro Jorge Mussi. Quinta Turma. STJ. Julg. 09/04/2013).



HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. (...).

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada.

3. (...).

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 249.396/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

? PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - \A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso\ (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, STJ, julgado em 6/5/2014, DJe 16/5/2014. (grifei)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que \Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos\ (AgRg no AREsp 1078628/RJ,

Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, STJ, julgado em 22/10/2019).



? A imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, i. é, a capacidade do agente para ser culpável. São dois os elementos que devem se fazer presentes para que haja imputabilidade: intelectivo, consistente na higidez psíquica que permita ao agente ter consciência ilícito do fato; e volitivo, em que o agente domina sua vontade, ou seja, exerce controle sobre a disposição surgida com o entendimento do caráter ilícito do fato, e se determina de acordo com este entendimento (v. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120) ? 4 ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 287).



? A falta de sanidade mental ou a falta de maturidade mental podem levar ao reconhecimento da inimputabilidade, pela incapacidade de culpabilidade. A inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, prevista do art. 26 do Código Penal, significa a incapacidade de imputação daquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. A insanidade mental em virtude de anomalia psíquica deve ser tomada em sua maior amplitude e abrangência, sendo compreendida como qualquer enfermidade que venha a debilitar as funções do agente, pouco importando a causa geradora, se natural ou tóxica (v.g. uso de drogas lícitas ou ilícitas) (v. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120) ? 4 ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 289).



? Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

? NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, 3. ed. rev. atual. e ampl., p. 220.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310626769/apelacao-criminal-apr-70085093045-rs/inteiro-teor-1310626778

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