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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
03/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Leoberto Narciso Brancher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085329530_a07e6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LNB

Nº 70085329530 (Nº CNJ: 0046506-92.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
Caso em que não restou demonstrada desídia ou inércia da parte credora a justificar o reconhecimento de prescrição intercorrente.

Manutenção da decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70085329530 (Nº CNJ: 0046506-92.2021.8.21.7000)


Comarca de Guaíba

EDITH MARIA DALL MOLIN BRAGA


AGRAVANTE

LORIVAL PAZ DA SILVEIRA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser (Presidente) e Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.

DES. LEOBERTO NARCISO BRANCHER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leoberto Narciso Brancher (RELATOR)

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDITH MARIA DALL MOLIN BRAGA em face da decisão de lavra da eminente magistarda Doutora Paula de Mattos Paradeda, da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, que, nos autos da execução que lhe move LORIVAL PAZ DA SILBEIRA, assim dispôs:

?Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Lorival Paz da Silveira em defavor de Edith Maria Dall Molin Braga. No que diz respeito a alegação da executada, no sentido ter ocorrido a prescrição intercorrente nos presentes autos (fls. 126/134), cabe ressaltar a possibilidade de sua decretação quando, após a citação do (a) requerido (a), há paralisação do processo por inércia do (a) exequente em determinado período de tempo. Contudo, da análise dos presentes autos, é possível observar não ter havido qualquer omissão por parte do credor, o qual requereu as diligências cabíveis, algumas tendo resultado inexitoso, durante o curso da execução. Destaca-se, ainda, que o feito em nenhum momento restou arquivado administrativa ou definitivamente, mas sim esteve aguardado pendência de julgamento no processo n.º 052/1.08.0004530-8, o qual visava a anulação da citação realizada nestes autos (cópia anexa) e de recursos. Os processos somente foram desapensados no mês de fevereiro de 2019 (cópia anexa). Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente formulada pela parte devedora, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Intimem-se acerca da presente decisão. Após, ao credor para esclarecer o requerimento retro, bem como apresentar valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Diligências legais.?

Da referida decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração que formam considerados intempestivos:

Vistos. Deixo de receber os embargos declaratórios apresentados às fls. 154/156, visto que intempestivos. Isso porque, a disponibilização da NE ocorreu em 21/01/2020, a data legal da publicação foi em 22/01/2020, ou seja, o primeiro dia do prazo se iniciava em 23/01/2020 e a partir disto as partes dispunham de 05 (cinco) dias para interposição dos embargos, conforme regra esculpida no artigo 1023 do CPC. O prazo encerrava-se em 27/01/2020 e a parte protocolou o recurso (remeteu via correios) somente em 28/01/2020 (fl. 154 e verso). Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive a exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências legais.
A agravante apôs, novamente, embargos de declaração, os quais restaram rejeitadas:

?Vistos etc. REJEITO os embargos de declaração de f. 170/171 interposto da decisão prolatada em torno dos outros embargos de declaração (fl. 154/156) interpostos pela mesma parte, pois visam reabrir discussão de matéria já decidida. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termo do art. 1022, do CPC. Eventual insatisfação com o conteúdo da decisão deve ser manejada pela via própria e adequada, não por meio de embargos de declaração.

Na verdade, ao que parece, a devedora está tentando de todo o modo retardar o andamento da marcha processual, situação que, se persistir, ensejará a cominação de multa art. 80, IV, c.c. art. 81, ambos do CPC. Requeira o credor em termos de seguimento. Int. Dil.?
Alega, em síntese que a execução decorre de contrato de locação celebrado entre o agravado e a empresa Lumem Indústria Química LTDA, posteriormente vindo a se tornar massa falida, no qual interveio como fiadora a ora agravante. Aduz que o exequente desistiu da execução em desfavor da empresa devedora prosseguindo a execução apenas contra a recorrente. Alude que a execução restou retomada em 20/08/2018, momento em que aduziu a ocorrência da prescrição. Refere que diante da decisão que não acolheu a prescrição intercorrente opôs embargos de declaração os quais deixaram de ser recebidos pois o magistrado singular entendeu pela sua intempestividade. Esclarece que decisão que rejeitou a alegação da prescrição intercorrente foi veiculada a NE 01/2020 em 21/01/2020, sendo publicada em 22/01/2020, tendo o prazo para os embargos de declaração iniciado em 23/01/2020 e findado em 29/01/2020. Argui que protocolou os embargos de declaração em 28/01/2020, razão pela qual devem ser considerados tempestivos. Argumenta que irresignada com a decisão que considerou intempestivo o recurso, opôs novos embargos de declaração que acabaram rejeitados. Assevera que a execução se encontrava paralisada desde 30/12/2010, sendo retomada pelo agravado apenas em 20/08/2018, ou seja, após 8 (oito) anos paralisada. Discorre acerca da prescrição intercorrente. Tece comentários sobre o feito executivo, que restou ajuizado em 29/05/2006. Diz que restou penhorado o imóvel de sua propriedade e diante da ausência de impugnação foram aprazados 2 (dois) leilões, ambos negativos. Comenta que o executado vinha buscando o adimplemento do seu débito, até que diante do cancelamento do leilão, em 30/12/2020, permaneceu silente até 20/08/2018. Salienta que restou desapensado do feito executivo o processo de nº 052/1.08.0004530-8, no qual foram julgados improcedentes os atos expropriatórios ocorrido nestes autos. Reitera que o feito se encontra abrangido pela prescrição intercorrente. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Requer a atribuição do efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso do recurso a fim que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leoberto Narciso Brancher (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento, no caso, da ocorrência da prescrição intercorrente.

Não merece acolhida a irresignação.

A teor do entendimento sedimentado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70076146703, julgado pelos integrantes da 4º Turma Cível deste Tribunal,

?(...)

1. TESES JURÍDICAS FIXADAS:

1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo.

1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. (..)?
No caso, malgrado realmente impressione o tempo transcorrido sem que o feito evoluísse resolutivamente, não vislumbro quaisquer das referidas hipóteses no caso dos autos.

Com efeito, apesar do longo trâmite processual, não se vislumbra qualquer inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. O que se vislumbra nos autos é o transcurso de significativo lapso temporal decorrente da busca do exequente na tentativa de reaver seu crédito.

Ademais, simples análise dos documentos que instruem o presente recurso observa-se as inúmeras petições protocolizadas pelo exequente na tentativa de localização do patrimônio da recorrente, de modo que o presente recurso se mostra, meramente protelatório.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE DESÍDIA DA PARTE CREDORA, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082319773, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 11-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há como reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução, pois esta pode ocorrer apenas nas hipóteses em que: 1) o credor, após intimação pessoal, deixa de intervir no feito, 2) houver requerimento de extinção do feito pelo réu ou 3) restar caracterizado o desinteresse inequívoco da parte exequente em não continuar com a demanda. No caso em análise, não restaram configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081264228, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 10-07-2019)

Deste modo, não prospera a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter, na íntegra, a decisão agravada.

É o voto.

Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Beatriz Iser (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANA BEATRIZ ISER - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70085329530, Comarca de Guaíba: \Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
3

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