Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70059509828 RS

O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento, através das ADIs 4.357 e 4.425, do art. 1º-F da Lei º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Pendente de eficácia estas decisões de mérito, a orientação da própria Suprema Corte é no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62/2009, até julgamento final relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade. ( Rcl 17.301-MG, Rel. Min. Luiz Fux). Tratando-se de execução de crédito não tributário contra o DETRAN, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1-F, da Lei n. 9.494/1997, com a alteração da Lei n. 11.960 de 29.06.09. Agravo provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70059509828, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/07/2014)