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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0054805-58.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
03/11/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085412526_9e3b8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

1. Como a r. decisão recorrida não se afeiçoa a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, que trouxe nova sistemática recursal, o recurso não é apto para ser conhecido.
2. De acordo com o art. 1015 do CPC, não é recorrível por agravo de instrumento a decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308797850/agravo-de-instrumento-ai-70085412526-rs

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