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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AR_70084823368_cc4ff.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFC

Nº 70084823368 (Nº CNJ: XXXXX-75.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966¸ CAPUT E § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A ação rescisória é cabível para desconstituir decisão definitiva de mérito, ou qualquer outra decisão que, embora não seja de mérito, impede a propositura de nova demanda, ou obsta a admissibilidade de recurso. Inteligência do art. 966, caput e § 2º, do CPC.
In casu, a decisão rescindenda extinguiu a execução fiscal por abano da causa, na forma prevista no art. 485, III, do CPC. Tal decisão possui eficácia de coisa julgada material, não impedindo que a parte ajuíze nova demanda. Desse modo, não se vislumbra a presença de causa apta a amparar o ajuizamento da presente ação rescisória, a qual deve ser extinta, com fulcro no art. 966, § 3º c/c art. 330, I, ambos do CPC.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação Rescisória


Primeiro Grupo Cível

Nº 70084823368 (Nº CNJ: XXXXX-75.2020.8.21.7000)


Comarca de Rosário do Sul

MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL


AUTOR

MANOEL NUNES TEIXEIRA & CIA. LTDA.


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em indeferir a petição inicial e julgar extinta a ação sem resolução de mérito.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet, Des. Ricardo Torres Hermann, Des. Irineu Mariani, Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2021.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL em desfavor de MANOEL NUNES TEIXEIRA & CIA. LTDA, em razão de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça que manteve a extinção do feito executivo, cuja ementa segue:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. ABANDONO DA LIDE. CONFIGURADA. O exequente manteve-se inerte quando da intimação para prosseguimento do feito executivo. Desse modo, correta a extinção do feito, conforme previsão do artigo 485, III, do CPC. Precedentes do TJRS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70080178684, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 19-12-2018)

Em suas razões, a parte autora sustenta que a decisão rescindenda foi proferida em manifesta violação à norma jurídica, ocasionando, inclusive, nulidade insanável no processo. Alega que antes da extinção do feito executivo, não houve intimação pessoal da procuradoria jurídica do Município por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme exigido pelo art. 183 do CPC. Refere que a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, deve iniciar apenas com a carga dos respectivos processos e não automaticamente após a intimação pelo Oficial de Justiça. Aduz que houve violação ao princípio do devido processo legal e à prerrogativa inarredável da advocacia pública de ser intimada para sanar vícios processuais, antes de ser proferida a decisão de mérito (485, III, § 1º, do CPC). Postula a concessão da tutela de urgência, para que seja rescindida a decisão atacada. Ao final, requer a procedência do pedido, para fins de ser determinada a prolação de novo julgamento.

Recebida a ação, independente do depósito equivalente a 05% (cinco) por cento sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 968, § 2º, do CPC, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação.

O Ministério Público, em seu parecer, opina pela improcedência da ação rescisória.
Vêm os autos conclusos para julgamento.

Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão taxativamente previstas no art. 966 do CPC, in verbis:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Com efeito, a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão de mérito, ou seja, é admitida para rescindir determinado ?ato judicial que tenha se pronunciado de maneira definitiva sobre o mérito?
.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior (2020)
, ainda, destaca que ?não é qualquer decisão transitada em julgado que enseja a ação rescisória, mas somente aquela de mérito, capaz de ser acobertada pela autoridade da coisa julgada?.
Sucede que o parágrafo segundo do referido diploma legal prevê duas hipóteses nas quais poderá ocorrer a desconstituição da decisão proferida sem julgamento de mérito, a saber: (i) decisão que impeça a propositura de nova demanda; ou (ii) decisão que obsta a admissibilidade de recurso.

In casu, a decisão, objeto da presente ação rescisória, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, CPC, diante da inércia do Município de Rosário do Sul em promover os atos processuais válidos durante a tramitação do feito.

Confira-se a reprodução ipsis litteris do decisum:
Vistos.

Ante a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, mesmo após intimação pessoal sob advertência de extinção, consoante se infere da certidão retro, determino o arquivamento da presente execução, extinguindo-a, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Autorizo a expedição de um único mandado de intimação, abarcando todos os executivos fiscais extintos pelo mesmo motivo, nos moldes do despacho anterior e consoante a relação constante no mandado retro.

Com o trânsito, arquive-se com baixa.

Diligências.

Após a prolação da sentença extintiva, o Município interpôs recurso de apelação, protocolado sob o nº 70080178684, o qual foi desprovido, conforme ementa que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. ABANDONO DA LIDE. CONFIGURADA. O exequente manteve-se inerte quando da intimação para prosseguimento do feito executivo. Desse modo, correta a extinção do feito, conforme previsão do artigo 485, III, do CPC. Precedentes do TJRS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080178684, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 19-12-2018)
Ora, da simples leitura do acórdão que se busca rescindir é possível verificar que não se trata de decisão definitiva de mérito, capaz de ensejar o ajuizamento da presente ação rescisória.

A decisão que extingue a ação, em razão da desídia da parte em promover o andamento do feito, não impede a propositura de nova demanda, tampouco obsta a admissibilidade de recurso, tanto que o Município pôde interpor a apelação face à decisão proferida. Desse modo, não se vislumbra a presenças das hipóteses de cabimento da ação rescisória dispostas no art. 966, caput e § 2º, do CPC.

Na verdade, tem-se que diante da impossibilidade de modificação do julgado, o Município de Rosário do Sul ajuíza a presente ação rescisória, utilizando-se desse instrumento como sucedâneo recursal.

A respeito disso, importante destacar outro trecho da obra de Nelson Nery Junior (2020)
que bem elucida o tema:

Como a sentença proferida com base no CPC 485 é processual, isto é, não é de mérito, transitada em julgado não faz coisa julgada material, razão pela qual não é passível de rescisão. Isto significa que a parte pode repropor a ação e nela deduzir o mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir (próxima e remota), em suma, ajuizar ação idêntica àquela que fora objeto da sentença de extinção com fundamento no CPC 485.

Este E. Tribunal de Justiça, por diversas oportunidades, já se manifestou nesse mesmo sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação rescisória é cabível para rescindir decisão do mérito, ou decisão que, embora não sendo de mérito, impeça a propositura de nova demanda ou obste a admissibilidade de recurso, fulcro no art. 966, caput e § 2º, do CPC. 2. Na espécie, a decisão que extingue a execução fiscal por abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC não configura decisão de mérito, nem impede a propositura de nova demanda. 3. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966, do CPC, é de ser indeferida, de plano, a petição inicial. INICIAL INDEFERIDA E AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória, Nº 70084811389, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2021)
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação rescisória é cabível para rescindir decisão do mérito, ou decisão que, embora não sendo de mérito, impeça a propositura de nova demanda ou obste a admissibilidade de recurso, fulcro no art. 966, caput e § 2º, do CPC. 2. Na espécie, a decisão que extingue a execução fiscal por abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC não configura decisão de mérito, nem impede a propositura de nova demanda. 3. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966, do CPC, é de ser indeferida, de plano, a petição inicial. INICIAL INDEFERIDA E AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória, Nº 70084823343, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 10-02-2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 966 DO CPC. 1. São taxativas as hipóteses de cabimento da ação rescisória. Art. 966 do CPC. 2. Não se admite ação rescisória contra a decisão de manutenção da sentença que extingue a execução fiscal por abandono da causa. Art. 485, III, do CPC. Petição inicial indeferida.(Ação Rescisória, Nº 70084829142, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 29-01-2021)
AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA EM FACE DE PROVIMENTO QUE EXTINGUIU PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. A ação rescisória é o remédio adequado para o ataque a decisão de mérito, na forma prevista no artigo 966 do CPC, como tal não se caracterizando, ?ex vi? do artigo 485, III, desse estatuto adjetivo, a extinção do processo por abandono, exatamente o provimento hostilizado na peça inicial. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória, Nº 70084859461, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 12-01-2021)
Destarte, diante do manifesto descabimento da presente ação para rescindir acórdão destituído de eficácia de coisa julgada material, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial (art. 966, § 3º c/c art. 330, I, ambos do CPC
).
Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 966, § 3º c/c art. 330, I, ambos do CPC.

Parte autora isenta do pagamento das custas processuais.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Irineu Mariani - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Ação Rescisória nº 70084823368, Comarca de Rosário do Sul: \PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

?? NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

? NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

? Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: [...]

§ 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.§ 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

...............................................................................................................................................................................................................

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;







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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308044828/acao-rescisoria-ar-70084823368-rs/inteiro-teor-1308044839

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