Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 0120695-75.2020.8.21.7000 RS

A ação rescisória é cabível para desconstituir decisão definitiva de mérito, ou qualquer outra decisão que, embora não seja de mérito, impede a propositura de nova demanda, ou obsta a admissibilidade de recurso. Inteligência do art. 966, caput e § 2º, do CPC.In casu, a decisão rescindenda extinguiu a execução fiscal por abano da causa, na forma prevista no art. 485, III, do CPC. Tal decisão possui eficácia de coisa julgada material, não impedindo que a parte ajuíze nova demanda. Desse modo, não se vislumbra a presença de causa apta a amparar o ajuizamento da presente ação rescisória, a qual deve ser extinta, com fulcro no art. 966, § 3º c/c art. 330, I, ambos do CPC.PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.