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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
27/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Jerson Moacir Gubert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_71010179489_ca497.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JMG

Nº 71010179489 (Nº CNJ: 0034498-97.2021.8.21.9000)

2021/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. dECISÃO PROFERIDA POR RELATOR DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. competência do PRÓPRIO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. entendimento do e. stf. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PELA PARTE IMPETRANTE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO.
Mandado de Segurança Civel


Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71010179489 (Nº CNJ: 0034498-97.2021.8.21.9000)


Comarca de Caxias do Sul

WENDERSON DA ROSA GOMES


IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DA 4 TURMA RECURSAL CIVEL 4 RELATORIA


COATOR

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO

JULIANA FATIMA EMER


INTERESSADO

VAGNER FERREIRA DE CARVALHO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em conceder a segurança.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e Dra. Vanise Röhrig Monte Aço.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2021.

DR. JERSON MOACIR GUBERT,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

Eminentes colegas.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por WENDERSON DA ROSA GOMES contra ato praticado por Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal Cível que revogou a gratuidade da justiça deferida pelo Juízo Singular, nos seguintes termos:







Em suas razões, defendeu o direito à gratuidade da justiça, tendo em vista que comprovados os requisitos para sua concessão.

Decido.

De início registro que a competência originária para conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra coação imputada a integrante da Turma Recursal, que atua monocraticamente, é do próprio Colegiado, conforme decidido pelo STF:

MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM ? AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? RECONHECIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? PRECEDENTES ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(MS 32627 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 25-08-2014 PUBLIC 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

(Medida cautelar em Mandado de Segurança 31.988 RS. Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/04/2013.)

Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais:

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS PRÓPRIAS TURMAS. ART. 21, VI, DA LOMAN. PRECEDENTES DO STF. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS PARTES, EIS QUE SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE. IMPETRANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE USO DO MADAMUS PARA TAL FIM. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009720178, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-12-2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ INTEGRANTE DESTA TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO, COM FUNDAMENTO NA DESERÇÃO. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009797309, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-11-2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDAMUS. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO POR DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO CASO, POIS EXISTENTE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.(Mandado de Segurança, Nº 71008802340, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 25-07-2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA 2ª TURMA RECURSAL QUE REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACORDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 C/C ART. 485, I, DO NCPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Mandado de Segurança, Nº 71006797427, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-05-2017)

Dito isso, passo à análise da insurgência.
Peço vênia para discordar do Nobre Colega, Dr. Oyama Assis Brasil de Moraes, pois entendo fazer jus o impetrante ao benefício pleiteado.

Instruiu ele o feito com documentos que comprovam as condições alegadas na inicial. Demonstrou que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal (fls. 410/415 dos autos principais), carteira de trabalho com último vínculo empregatício no ano de 2015 (fls. 16/22), bem como atestados das fls. 24/25, demonstrando que o restou impossibilitado de trabalhar de março a agosto de 2021, em decorrência de infecção por coronavírus de localização não especificada.

Assim, verificada violação a direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança.

Ante o exposto, voto por conceder a segurança, para manter o benefício legal da AJG ao impetrante e determinar o processamento do recurso inominado.
Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Vanise Röhrig Monte Aço - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES - Presidente - Mandado de Segurança Civel nº 71010179489, Comarca de Caxias do Sul: \CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul
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