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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056591001 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056591001 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2014
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
Ana Paula Dalbosco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056591001_84bf3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

É nula a sentença extra petita, por extrapolar os limites dos pedidos expendidos na inicial, devendo ser desconstituída, para que outra seja prolatada, abarcando somente as questões suscitadas. Violação do disposto no art. 460 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056591001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 22/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130558402/apelacao-civel-ac-70056591001-rs

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