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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056591001_84bf3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

É nula a sentença extra petita, por extrapolar os limites dos pedidos expendidos na inicial, devendo ser desconstituída, para que outra seja prolatada, abarcando somente as questões suscitadas. Violação do disposto no art. 460 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70056591001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 22/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130558402/apelacao-civel-ac-70056591001-rs

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