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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004889754 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004889754 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2014
Julgamento
28 de Julho de 2014
Relator
Edson Jorge Cechet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71004889754_b2d14.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A iniciativa da ação penal pública é sempre do Ministério Público, inclusive nas contravenções, exegese do inc. I, art. 129 da Magna Carta, sendo que o inquérito pode ser, inclusive, dispensado, conforme art. 77 da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
2. Ausência de contraditório e ampla defesa no inquérito policial. Diante da característica inquisitorial que possui o inquérito policial, não há que se falar em anulação pela falta de defesa técnica na oitiva do acusado em Delegacia de Polícia.
3. Direito subjetivo à suspensão condicional do processo não oferecida na origem e continuidade delitiva não reconhecida. Nulidades afastadas em prol do exame meritório, mais benéfico ao réu.
4. A conduta de exploração de jogos de azar é típica, estando prevista na Lei das Contravencoes Penais.
5. O ônus da prova incumbe à acusação, sendo vedado ao juiz fundamentar suas decisões, unicamente, em elementos informativos colhidos na fase pré-processual, pena de negativa de vigência ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
6. A prova judicializada não autoriza a condenação do acusado. O depoimento das testemunhas inquiridas não revela com segurança a ocorrência da prática contravencional.
7. Inexistindo elementos conclusivos e suficientes para sustentar um juízo de condenação, a absolvição é medida a se impor, em obediência ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004889754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/07/2014)
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