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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
25/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085073575_aef72.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70085073575 (Nº CNJ: 0020910-09.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO-CRIME. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.

A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Não havendo elementos suficientes a indicar que a ré foi quem extraviou as folhas do livro ponto, tratando-se de mera suspeita que não autoriza juízo condenatório. Apelo provido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70085073575 (Nº CNJ: 0020910-09.2021.8.21.7000)


Comarca de Arroio Grande

SUELEN BORGES SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver Suélen Borges Silva da imputação do art. 305 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2021.
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.
RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou SUÉLEN BORGES SILVA, por incursa nas sanções previstas do art. 305, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:
No dia 27 de outubro de 2015, por volta das 07h30min, na Rua Severo Feijó, no pátio da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Arroio Grande, nesta Cidade, a denunciada, SUÉLEN BORGES SILVA, destruiu, em benefício próprio, documento público de que não podia dispor, qual seja, folhas do livro de registro de sua efetividade.

Na ocasião, a denunciada, sob o pretexto de registrar sua efetividade, apossou-se do livro de registro e, para ocultar diversas faltas ao trabalho nos dias anteriores, arrancou do livro as folhas onde estava registrada sua frequência, destruindo-as.

A denunciada não podia dispor dos documentos públicos destruídos, na medida em que serviam ao Poder Público para controlar a assiduidade e calcular os proventos a serem percebidos em razão do cargo público exercido.

A denúncia foi recebida em 04.07.2016 (fl. 32).
Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar SUÉLEN BORGES SILVA, como incursa no art. 305, caput, Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo nacional (fls. 168/180).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 186).

Em suas razões, preliminarmente, sustenta a necessidade de processo administrativo anterior ao presente feito, sendo assim, razão para reforma da sentença. No mérito, alega não haver provas a ensejar decreto condenatório (fls. 187/196).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 198/203).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 213/215).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

De início, não prospera a preliminar arguida pela defesa. A ausência de instauração de processo administrativo disciplinar não configura pré-requisito para proposição de ação penal, porquanto as instâncias são independentes.

Como bem exposto na sentença recorrida:

Por tais fatos, desimporta, no presente feito, que não tenha havido processo administrativo disciplinar, isto deve ser debatido no âmbito processual administrativo. Mesmo que houvesse ocorrido tal procedimento e este resultasse em absolvição, a seara penal não deixaria de realizar seu processo próprio para absolver, ou não, a ré.

A defesa, ao tentar arguir a nulidade em tela, chega a mencionar, erroneamente, jurisprudência, confundindo conceito de falta grave na execução penal e a necessidade de PAD prevista na LEP, com a falta grave do processo administrativo e colocando como se a instauração de PAD, devesse prescindir, obrigatoriamente, o processo penal no caso em tela.

Ocorre que, pelos fatos acima expostos, não faz jus a nulidade arguida pela Defesa em relação ao fato de não ter havido processo administrativo, o que, no entendimento desta, barraria o processo penal. Por consectário lógico, uma vez que não houve processo administrativo, não o que se falar em afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório. Em relação ao presente feito, menos ainda, vez que todos os atos foram desempenhados de forma legal, bem como a Defesa esteve presente em todas as audiências realizadas.

Nestas condições, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito.

A irresignação prospera.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fl. 05), auto de apreensão (fl. 08) e demais elementos coligidos ao feito.

A autoria, contudo, não restou demonstrada.

Interrogada, a ré negou o cometimento do delito, alegando que assinou o livro ponto e percebeu que faltavam algumas folhas. Disse que informou a situação a Josimar. Conta que foi chamada por Adilson, tendo ele dito que providências seriam tomadas. Aduz que não teria motivos para suprimir as folhas, vez que as faltas constantes na sua folha ponto eram justificadas e que nunca teve desconto em sua remuneração. Por fim, disse que Adilson teria interesse em lhe prejudicar, em razão de desentendimentos anteriores que envolviam sua esposa (CD ? fl. 128).

A testemunha Alexandre Rodrigues Caetano afirma, em juízo, não ter visto a ré rasgar o livro de registro, porém seria a única interessada. Menciona que no mês anterior o salário da acusada foi descontado em razão de faltas injustificadas. Disse que a sala onde o livro se localizava era aberta no início do expediente e fechada ao final, e que normalmente estava no local quando a ré assinava o ponto, mas que no dia dos fatos a testemunha Renata, que tinha a posse da chave da sala, abriu para a ré assinar o livro mais cedo. Relata que percebeu que algumas páginas foram rasgadas apenas quando Pedrinho chegou para assinar o livro. Informou os secretários municipais Zito e Adilson, os quais orientaram que fosse levado ao setor jurídico do município e em seguida encaminhado para registrar Boletim de Ocorrência (CD ? fl. 52).

A depoente Renata Fernandes Furado declara, em juízo, que era telefonista da Secretaria de Obras, e que no dia dos fatos, no momento em que a ré assinava o livro, precisou ausentar-se da sala em razão do telefone estar tocando; assim, não viu a ré rasgando o livro, porém, a testemunha João Pedro, quando chegou para assinar o livro, percebeu a falta de algumas folhas. Afirma que o livro estava intacto antes da ré assinar e que a mesma teria sido a primeira a chegar. Refere que sabe que a ré falta algumas vezes e diz ser por questões de saúde, mas como não é sua função não sabe informar se tais faltas são justificadas (CD ? fl. 52).

João Pedro da Silva relata que chegou aproximadamente às 07:30 e percebeu, ao ir assinar o livro, o qual estava fechado sobre a mesa, que faltava uma folha. Disse que as folhas eram numeradas para cada servidor e se deu conta da ausência de uma em razão da sequência dos números (CD ? fl. 52).

A testemunha Adilson da Rosa Andrade, superior hierárquico da ré, declara que era Secretário de Administração e que em visita de praxe na Secretaria de Obras foi informado por Josimar e Alexandre sobre o ocorrido com o livro ponto. Orientou que fosse registrado Boletim de Ocorrência. Refere que não foi instaurado PAD em razão de decidirem aguardar decisão judicial do processo crime, mas refere que o pedido deveria ter partido do secretário da pasta para o jurídico. Disse que não falava com a ré, mas já a conhecia em razão dela ter sido vendedora autônoma de sua esposa. Por fim, recorda-se que houve uma ação judicial impetrada por sua esposa em face da ré (CD ? fl. 52).

Josimar Gomes Figueiredo informa que não estava no local dos fatos, tão pouco sabe quantas páginas foram rasgadas ou quem rasgou. Disse que o livro de registro ficava em sua sala, em um armário, e que ele e Alexandre eram os responsáveis, não sabendo informar se foi Alexandre ou Renata que abriu sala no dia dos fatos. Refere que na ocasião, antes de chegar em sua sala, a ré teria ligado, mas não atendeu e quando chegou a situação sobre quem teria arrancado as páginas já estava em pauta. Informa que Alexandre cuidava do ponto e recorda-se que a ré entregava atestados para justificar suas faltas. Não tem conhecimento sobre possível PAD (CD ? fl. 52).

Essas as provas.

A reconstituição probatória, como operada, não é suficiente para juízo de condenação criminal. Embora provável tenha sido a ré quem extraviou as folhas do livro ponto, trata-se de mera suspeita que não autoriza juízo condenatório.

A prova coligida aos autos não emite certeza de que a acusada tenha sido a autora da retirada de folhas do livro de registro do setor em que trabalhava, não se podendo presumir a autoria pelo fato de as páginas arrancadas serem relativas a marcação do registro de sua efetividade.

Outrossim,não há relato de que a acusada foi vista retirando as páginas do livro ponto, tampouco essas folhas foram encontradas em seu poder. Em síntese, não há certeza da autoria.
Cediço que a autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada.

Não havendo firme e boa reconstituição fática em relação ao delito de extravio de documento, restando dúvida, mínima que seja, sobre a participação da ré no cometimento do delito, impositiva a absolvição.
Dou provimento ao apelo para absolver Suélen Borges Silva da imputação do art. 305 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70085073575, Comarca de Arroio Grande: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER SUÉLEN BORGES SILVA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305326141/apelacao-criminal-apr-70085073575-rs/inteiro-teor-1305326347