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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
26/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70085299931_b7ea5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70085299931 (Nº CNJ: 0043546-66.2021.8.21.7000)

2021/Cível


RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 102 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70085299931

(Nº CNJ: 0043546-66.2021.8.21.7000)
Comarca de Arroio Grande



DUARTE CASSURIAGA


RECORRENTE

MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE


RECORRIDO


1. DUARTE CASSURIAGA interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo Interno 70085044030, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da Republica, assim ementado:

?AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. Frustradas as tentativas de citação pelas vias ordinárias, abre-se ao credor a possibilidade de citação editalícia. Inteligência da Súmula 414 do STJ e artigo , inciso III, da Lei 6.830/80. Requisitos observados.

RECURSO DESPROVIDO.?
Alega que o acórdão recorrido violou os artigos 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil e da Lei n.º 6.830/80, porque não houve o esgotamento das diligências para possibilitar a citação por edital. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.103.050/BA (TEMA 102), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que ?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.

1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

( REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)?

Nesse sentido, ainda, cita-se o seguinte julgado:

?EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA POR DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos os meios para a localização do executado.

II - Quando, no acórdão recorrido, inexistem omissões ou quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, a interposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que inviabiliza o pedido de anulação da decisão embargada.

III - Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 e AgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016.

IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

( AREsp 1347072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)?
No caso, o Órgão Julgador concluiu que, ?ainda que se tivesse conhecimento de outros endereços do devedor, inclusive em outras Comarcas, diante da tentativa frustrada de citação em dois endereços distintos, por carta AR e por Oficial de Justiça, entende-se como razoável a citação por Edital, segundo entendimento já consolidado do STJ?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Da citação por Edital.

Com relação à regularidade da citação por edital, o artigo , III, da LEF, prevê a possibilidade de citação editalícia, se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, e será afixado na sede do juízo, e conterá apenas a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida ativa, o prazo e endereço da sede do juízo.

Já o artigo 256 do CPC/73 (em vigor quando do deferimento da medida), ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos previstos em lei.

Não se pode deixar de analisar, por outro lado, os requisitos da citação por Edital, expressamente dispostos no artigo 257 do CPC, ou seja, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente, a afixação na sede do juízo, certificada por escrivão, publicação do edital no prazo máximo de 15 dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, o prazo, e advertências.

Nesta mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414 que assim dispõe:

?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.?

(...)

À vista disso, fica bem clara a excepcionalidade desta modalidade de citação, daí porque deve ser observada com cautela pelo julgador, sob pena de vir o executado a ser prejudicado com a penhora de bens seus, sem que algo soubesse a respeito.

No caso dos autos, entendo que as diligências levadas a efeito pelo fisco foram suficientes a deferir a citação editalícia, na medida em que expedido mandado de citação ao endereço da parte bem como carta AR, ambas infrutíferas. Assim como realizadas inúmeras diligências para fins de se encontrar o correto endereço do executado.

(...)

Como se depreende, eminentes Colegas, não há outra conclusão razoável a ser dada no caso concreto, mostrando-se absolutamente correta a decisão que entendeu pela validade da citação editalícia.

Com efeito, ademais, ainda que se tivesse conhecimento de outros endereços do devedor, inclusive em outras Comarcas, diante da tentativa frustrada de citação em dois endereços distintos, por carta AR e por Oficial de Justiça, entende-se como razoável a citação por Edital, segundo entendimento já consolidado do STJ.


ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.? (grifou-se).
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com o aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual é de ser negado seguimento ao presente recurso.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.103.050/BA (TEMA 102 do STJ).
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
4
KSS/SFTS



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