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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70057269060 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/07/2014
Julgamento
21 de Julho de 2014
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70057269060_7e040.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IDA

Nº 70057269060 (Nº CNJ: 0451533-69.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI Nº 11.486/2013. DISPOSIÇÃO SOBRE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE TELE-RADIO TAXI. norma REVOGADA. ausência de interesse de agir EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

          Inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma municipal já revogada. Perda superveniente de objeto.

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº 70057269060 (Nº CNJ: 0451533-69.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE REQUERIDO
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE REQUERIDO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DESEMBARGADORES José Aquino Flôres de Camargo (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Gaspar Marques Batista, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Francisco José Moesch, Ivan Leomar Bruxel, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Irineu Mariani, Manuel José Martinez Lucas, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Aymoré Roque Pottes de Mello, Guinther Spode, Luiz Felipe Silveira Difini, Iris Helena Medeiros Nogueira, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Paulo Roberto Lessa Franz, Tasso Caubi Soares Delabary, Denise Oliveira Cezar, Túlio de Oliveira Martins, Ney Wiedemann Neto, Eugênio Facchini Neto, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 21 de julho de 2014.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE - SINTÁXI objetivando a retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal nº 11.486/2013, promulgada em 24 de outubro de 2013, criada por iniciativa do Poder Legislativo.

Em razões, sustenta que a referida legislação, ao dispor sobre transporte, afronta os arts. 60, II, b, e 82, III, da Constituição Estadual. Sustenta existência de vício de iniciativa, cuidando-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Requer a concessão de liminar, com a suspensão da legislação inquinada de inconstitucionalidade. Ao final, requer a procedência da demanda com o reconhecimento da inconstitucionalidade.

A medida liminar foi deferida (decisão das fls. 58-60).

Interposto agravo regimental pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, foi negado provimento, à unanimidade, por este Colegiado (fls. 161-165).

A Câmara Municipal de Porto Alegre prestou informações e suscitou, em preliminar, a ilegitimidade do proponente, sendo nulo o processo, pois inválido o instrumento de mandato. No mérito, pugnou pela legalidade da legislação, não havendo vício de iniciativa (fls. 433-512v).

A Procuradoria-Geral do Estado pugnou pela manutenção da lei no ordenamento jurídico (fl. 515).

Sobreveio manifestação do Município de Porto Alegre (fl. 538), com juntada de documentos, no sentido da perda de objeto da presente demanda, pois revogada a legislação impugnada.

Parecer do digno Procurador-Geral de Justiça Dr. Eduardo de Lima Veiga no sentido de que seja julgado extinto o feito pela perda de objeto, ou oportunizado prazo ao proponente para regularizar sua representação processual e, ainda, no mérito, caso vencida a preliminar, pela procedência da demanda (fls. 549-554).

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Eminentes Colegas.

De acordo com as informações prestadas pelo Município de Porto Alegre e documentos de fls. 518/43v, a Lei Municipal n.º 4.162, de 17-09-1976, alterada pela Lei n.º 11.486, de 24-10-2013, ora impugnada, restou revogada pela Lei nº 11.582, de 21-02-2014.

Assim, é de ser acolhido o douto parecer do Ministério Público, no sentido da extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, cuja manifestação foi assim fundamentada:

          2. Preliminarmente.

          2.1. Da perda do objeto.

          De plano, cumpre referir que a informação trazida pelo Município de Porto Alegre, dando conta da revogação da Lei n.º 4.162, de 17 de setembro de 1976, alterada pela Lei n.º 11.486, de 24 de outubro de 2013, em razão da criação da Lei n.º 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, torna imperativo reconhecer a perda superveniente de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade.

          Nessa ordem, impõe-se a extinção do feito, na forma da jurisprudência já consagrada dessa Egrégia Corte:

              AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. Com a alteração do dispositivo legal atacado, com a substituição da previsão que deu ensejo à alegação de inconstitucionalidade, a presente demanda perde seu objeto. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70035926500, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 06/12/2010)

Cumpre ressaltar que a ação direta de inconstitucionalidade destina-se, como cediço, ao controle in abstracto da validade dos atos normativos em vigor. Ou seja, cuida-se de medida que se destina à exclusão do mundo jurídico de atos normativos incompatíveis com a Constituição, de modo a assegurar a unidade e a coerência da ordem jurídica.

Diante desse contexto, a presente demanda, tal como se apresenta em sua natureza, não se presta ao controle de leis que não mais estejam em vigor.

A jurisprudência do STF considera inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, à exemplo:

          Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei n.º 8.024/90 – Bloqueio dos cruzados novos – Devolução integral dos ativos financeiros retidos – Inexistência de efeitos residuais concretos – Normas legais de vigência temporária – Pleno exaurimento do seu conteúdo eficacial – Prejudicialidade reconhecida – Questão de ordem acolhida. – A cessação superveniente da eficácia da lei argüida de incosntitucionalidade inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade, desde que inexistam efeitos residuais concretos, derivados da aplicação do ato estatal impugnado. Precedentes do STF. – A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas a vigência temporária. – Com a devolução integral dos ativos financeiros retidos, e a conseqüente conversão dos cruzados novos em cruzeiros, exauriu-se, de modo definitivo e irreversível, o conteúdo eficacial das normas impugnadas inscritas na Lei n.º 8.024/90.

Assim sendo, tem-se que a norma cuja constitucionalidade é impugnada já não faz parte do ordenamento jurídico, não restando outra alternativa senão a extinção do feito, em face da ausência de interesse de agir pela perda de objeto.

Importante destacar que descabe ao Poder Judiciário examinar a constitucionalidade de lei que não mais vige, ausente necessidade e utilidade na medida requerida.

A exemplo, cito os seguintes recentes precedentes:

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.685, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI, QUE INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTENA PARABÓLICA. ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.987, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. A alegação de inconstitucionalidade material reside no fato de ter sido estabelecida a incidência da taxa de conservação e manutenção da antena parabólica sobre todo e qualquer tipo de edificações ou construções localizadas no perímetro urbano do Município (artigo 2º), o que afronta o art. 140, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 145, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição da Republica. Todavia, com o advento da Lei Municipal nº 3.987, de 23 de outubro de 2013, a qual incluiu o parágrafo único no artigo da Lei Municipal nº 1.685/1989, a taxa de conservação e manutenção da antena parabólica passou a incidir somente sobre os contribuintes que possuam aparelhos receptores do sinal; logo, deve ser extinta a ação, pela perda do objeto. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70056484967, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/01/2014)

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 458/2006 (PARTE DO ART. 2º). MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADIN PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A superveniência de nova lei que revoga aquela cuja constitucionalidade é questionada determina a extinção do feito por perda superveniente do objeto. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022655237, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/11/2013)

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.220/2009. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EDIÇÃO DE NOVA LEI, REVOGANDO A NORMA IMPUGNADA, CUJOS EFEITOS TIVERAM INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2013. PERDA DE OBJETO DO FEITO. À UNANIMIDADE, JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045398971, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/09/2013)

Com tais fundamentos, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, julgo extinta a demanda, sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do objeto, revogada a liminar concedida.

É o voto.

Des. Eugênio Facchini Neto (REVISOR) - De acordo com a Relatora.

todos OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM a RELATORa.

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70057269060, Comarca de Porto Alegre: "à unanimidade, JULGARAM EXTINTA A Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução de mérito."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130507510/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70057269060-rs/inteiro-teor-130507520

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