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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70059115725 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70059115725 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/07/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70059115725_0fff6.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INFILTRAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. Paciente preso pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. O impetrante sustenta a nulidade da decisão que autorizou a infiltração de agentes policiais, o que culminou na prisão do paciente, sendo igualmente nulo o decreto preventivo. Alega que o decreto preventivo não apresenta fundamentação idônea, pois não aponta elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, estando amparado apenas na gravidade do delito imputado. Alega não estarem preenchidos os requisitos da prisão preventiva e aponta a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão.
2. Inexiste ilegalidade na infiltração policial e na prova dela obtida. O tráfico de drogas estava consumado desde a realização dos verbos nucleares "trazer consigo" e "ter em depósito". Precedentes do STJ.
3. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Precedentes.
4. A existência de condições pessoais favoráveis não se constitui em óbice para a decretação da prisão preventiva.
5. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70059115725, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/06/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130479586/habeas-corpus-hc-70059115725-rs