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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
25/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70085190544_78d3e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GS

Nº 70085190544 (Nº CNJ: 0032607-27.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 78, ix, DA lei orgânica do municípo de jaguarão. afastamento do prefeito por qualquer período do tempo. autorização da câmara municipal DE VEREADORES. princípio da simetria. separação dos poderes. razoabilidade.
1. Art. 78, IX, da Lei Orgânica do Município de Jaguarão, que exige prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores para que o Prefeito possa se ausentar do País por qualquer tempo e do Município por mais de 15 (quinze) dias.

2. As limitações de afastamento do Prefeito Municipal devem seguir o modelo estabelecido na CF/88 (arts. 43, III, e 83) e na CE/89 (arts. 53, IV, e 81), que somente exigem autorização do Legislativo para afastamento por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes do STF e desta Corte. É inconstitucional a disposição de Lei Orgânica Municipal que exige licença da Câmara de Vereadores para afastamento do Prefeito por qualquer quantidade de tempo, uma vez que se trata de limitação mais rígida que a constante na CE/89 e na CF/88. Princípio da simetria constitucional (art. 8º da CE/89).

3. A intervenção de um Poder Estrutural em outro deve se dar nos estritos limites impostos pela ordem constitucional, sob pena de albergar ingerência no equilíbrio e harmonia que deve pautar a relação entre os Poderes (art. 10 da CE/89).

4. A exigência de votação parlamentar para autorizar previamente toda e qualquer viagem internacional do Chefe do Poder Executivo, ainda que por curto período de tempo, é medida deveres restritiva, com potencial de embaraçar não somente a liberdade de locomoção da pessoa privada, mas também o comparecimento a compromissos oficiais. Afronta ao princípio da razoabilidade (art. 19 da CE/89).

5. Declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão ?ou do País por qualquer tempo?.
JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70085190544 (Nº CNJ: 0032607-27.2021.8.21.7000)




PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARAO


PROPONENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARAO


REQUERIDO

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. João Batista Marques Tovo, Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2021.

DES. GUINTHER SPODE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÃO em oposição ao artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Jaguarão, de 03 de abril de 1990.
Em síntese, o proponente informa que o inciso IX do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, com emenda do ano de 2003, exige prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores para que o Prefeito possa se ausentar do País por qualquer tempo e do Município por mais de 15 (quinze) dias. Entende que tal disposição afronta os princípios da simetria constitucional e da separação dos Poderes. Aponta que não há norma correspondente na Constituição Federal (artigos 49, inciso III, e 83) ou na Constituição Estadual (artigo 53, inciso IV), em afronta ao artigo 8º da Constituição Estadual. Argumenta que a regra impõe drástica restrição à liberdade física do Prefeito Municipal, o que afeta a independência e harmonia entre os Poderes de maneira irrazoável, em desrespeito ao artigo 10 da Constituição Estadual. Pondera que a medida é danosa e lesiva aos interesses do Município, uma vez que limita a realização de viagens necessárias e de interesse da comunidade. Apresenta jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que as limitações de ausência do Chefe do Poder Executivo Federal devem ser observadas pelos Estados e Municípios. Requer medida cautelar que afaste os efeitos da norma impugnada, e, ao fim, solicita a declaração de inconstitucionalidade (fls. 04/15). Juntou documentos (fls. 16/72).

O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 78/83).

Devidamente intimado, o proponente regularizou a representação processual (fls. 94/97).

O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul defendeu a manutenção da norma questionada, com fundamento no princípio que presume sua constitucionalidade (fl. 107).

Embora intimada, a Câmara Municipal de Vereadores de Jaguarão não se manifestou no prazo assinalado (fl. 111).

Em seu parecer, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido (fls. 116/126).
É o relatório.
VOTOS

Des. Guinther Spode (RELATOR)

O proponente se insurge contra o teor do inciso IX do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Jaguarão, com emenda do ano de 2003, que exige prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores para que o Prefeito possa se ausentar do País por qualquer tempo e do Município por mais de 15 (quinze) dias.

A regra impugnada possui a seguinte redação;

Art. 78 É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

(...)

IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias ou do País por qualquer tempo. (Redação dada pela Emenda nº 13 de 18 de dezembro de 2003) (Grifei).

Já é entendimento sedimentado por este Órgão Especial (conforme que as limitações de afastamento do Prefeito Municipal ? do território Municipal, Estadual ou Nacional ? devem seguir o modelo estabelecido na Constituição Federal e na Constituição Estadual:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRAZO DE AFASTAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISPOSIÇÃO EM DESCOMPASSO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. DECRETO LEGISLATIVO. ATO SUBJETIVO DE EFEITOS LIMITADOS A DESTINATÁRIO DETERMINADO. DESCABIMENTO DE ADI POR FALTA DA NECESSÁRIA ABSTRAÇÃO. Tratando-se o Decreto Legislativo de ato individual e concreto, com todas as características de ato administrativo de efeitos subjetivos limitados a um destinatário determinado, tratando de situação específica, pontual, descabe sua impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Falta do necessário coeficiente de generalidade abstrata que impede a instauração do processo objetivo de controle normativo abstrato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. É inconstitucional Lei Municipal que exige autorização do Poder Legislativo para os casos de afastamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, seja do Estado, seja do País, em prazo diverso daquele estabelecido na Constituição Federal e na Carta Estadual e que, inclusive, prevê prazo para saída do Prefeito Municipal do próprio Município. Afronta aos arts. 53, IV, e 81, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e aos princípios da independência e harmonia entre os Poderes. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do dispositivo que mantém relação de dependência com aquele objeto de impugnação na inicial da ADI. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70079663464, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-03-2019) (Grifei).

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AFASTAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, 10, 53, INCISO IV, E 81, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Representa violação dos Princípios da Simetria e da Separação dos Poderes norma prevista na Lei Orgânica Municipal que sujeita à autorização da Câmara de Vereadores o afastamento do Prefeito e do vice-prefeito do país, independentemente do período de ausência. Precedentes desta E. Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Se no âmbito federal e estadual o afastamento do chefe do Poder Executivo depende de prévia autorização do Órgão Legislativo somente na hipótese em que a ausência excede a quinze dias, não pode a Lei Orgânica Municipal dispor de maneira diversa, criando sensível interferência entre os Poderes em descompasso com as normas das Constituições Federal e Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70078131745, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-02-2019) (Grifei).

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CÃMARA DE VERADORES PARA O AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO ESTADO E DO PAÍS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. 1. Constatada a ausência de cópia do ato normativo impugnado, em afronta ao art. , parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, foi o autor intimado a juntar o documento faltante. Suprida a irregularidade, não há que se falar em inépcia da inicial, que atende a todos os requisitos legais. 2. É inconstitucional a norma prevista na Lei Orgânica Municipal que sujeita à autorização da Câmara de Vereadores o afastamento do Prefeito Municipal do Estado por mais de 5 dias e do país a qualquer tempo. Incompatibilidade com os artigos 53, IV e 81, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e do art. 83, da Constituição Federal, bem como com o princípio da separação dos poderes. Precedentes. 3. Hipótese de parcial procedência da ação, já que apenas a parte final do dispositivo impugnado é constitucional. Supressão da expressão ?por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do País por qualquer tempo? do art. 57, inciso III, da Lei Orgânica. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70077868461, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-09-2018) (Grifei).
Na oportunidade, transcrevo as normas insculpidas nos artigos 49, inciso III, e 83, da Magna Carta, e nos artigos 53, inciso IV, e 81, da Carta do Estado do Rio Grande do Sul:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Art. 53. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: (Vide Lei Complementar n.º 11.299/98)

(...)

IV - autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo; (Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI n.º 775/STF, DJ de 26/05/14)
Art. 81. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. (Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI n.º 775/STF, DJ de 26/05/14) (Grifei).

Outro não é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência. 1. A Carta da Republica, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente.

( ADI 775, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014) (Grifei).

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO ? AFASTAMENTO DO PAÍS ?EM QUALQUER TEMPO? ? NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO ? ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E ART. 83) ? MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE ? REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA ? PRECEDENTES ? AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ? A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição ? que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) ? revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos ( CF, art. 25, ?caput?), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.

( ADI 5373, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) (Grifei).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões , firmou entendimento de que as normas que subordinam a ausência do Governador do Estado do território nacional, por qualquer período, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais, ferem o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, além do princípio da liberdade de locomoção. Precedente: ADiMC 678/RJ. Ação direta que se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão \por qualquer tempo\, constante da norma estadual acima mencionada.

( ADI 703, Relator (a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 04-10-2002 PP-00091 EMENT VOL-02085-01 PP-00028) (Grifei).

Entender de modo contrário seria vilipendiar o princípio da simetria constitucional, que se impõe aos Municípios por força do artigo da Constituição Estadual:

Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. (Grifei).
A intervenção de um Poder Estrutural em outro deve se dar nos estritos limites impostos pela ordem constitucional, sob pena de albergar ingerência no equilíbrio e harmonia que deve pautar a relação entre o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário. Cuida-se de princípio positivado no artigo 10 da Constituição Estadual:

Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Conforme se depreende da leitura dos dispositivos transcritos alhures, a Constituição Federal prevê que compete ao Congresso Nacional autorizar que o Presidente da República se ausente do território nacional por período superior a 15 (quinze dias).

A Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa a prerrogativa de autorizar que o Governador do Estado se ausente do Estado por mais 15 (quinze) dias.

Nota-se, inclusive, que a disposição da Constituição Estadual que impunha a necessidade de autorização para se ausentar do País por qualquer medida de tempo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 775
.

Nesse contexto, é inconstitucional a disposição de Lei Orgânica Municipal que exige licença da Câmara de Vereadores para afastamento do País por qualquer quantidade de tempo, uma vez que se trata de limitação mais rígida que a constante na própria Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Em outras palavras, a necessidade de autorização do Legislativo deve se restringir às ausências superiores a 15 (quinze) dias.

Por outro viés, também vislumbro afronta ao princípio da razoabilidade, constante do artigo 19, caput, da Constituição Estadual:
Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência e o seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 79, de 23/07/20) (Grifei).
A exigência de votação parlamentar para autorizar previamente toda e qualquer viagem internacional do Chefe do Poder Executivo, ainda que por curto período de tempo, é medida deveres restritiva, com potencial de embaraçar não somente a liberdade de locomoção da pessoa privada, mas também o comparecimento a compromissos oficiais.

Assim sendo, entendo que resta demonstrada a inconstitucionalidade material.
Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão ?ou do País por qualquer tempo? constante do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Jaguarão, de 03 de abril de 1990.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70085190544: \Julgaram procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade. Unânime.\
? Ementa transcrita à fl. 08.



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