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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
25/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70085402048_122ea.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RP
Nº 70085402048 (Nº CNJ: 0053757-64.2021.8.21.7000)

2021/Cível


correição parcial. ação de divórcio e partilha de bens.
(1) admissibilidade: a decisão atacada não se encontra no rol daquelas passíveis de ser impugnada por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). assim, e considerando o potencial de paralisação do processo, é viável o conhecimento da inconformidade por meio desta correição parcial.

(2) decisão monocrática: a parte requerente figura tanto como autora da ação de origem, quanto como sucessora da parte ré na mesma ação. logo, ausente parte contrária, é possível o julgamento por decisão monocrática, a fim de garantir maior celeridade. além disso, eventual inconformidade pode ser devolvida ao colegiado, não ferindo, por isso, o princípio da colegialidade.

(3)

méreito: a decisão impugnada, ante o falecimento do divorciando, determinou a regularização da sucessão procesual com a inclusão da atual companheira do falecido no polo passivo da ação de partilha envolvendo a anterior esposa.
tal medida mostra-se adequada, pois busca preservar o devido contraditório e o direito de defesa sobre eventual dieito que a atual companheira possa ter a ser reconhecido em ação própria, ainda que entre os companheiros possa viger o regime da separação obrigatória, por força dos artigos 1.523, II e 1.641, I do CC.
correição parcial rejeitada.
Correição Parcial


Oitava Câmara Cível



Nº 70085402048 (Nº CNJ: 0053757-64.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



A.C.S.

..
REQUERENTE

G.C.S.

..
REQUERENTE

F.C.S.

..
REQUERENTE

J.D.1.V.F.P.A.

..
REQUERIDO

S.A.R.S.

..
INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A requerente GISELA, juntamente com os filhos AMANDA e FRANCISO, propuseram ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha contra AIRTON.

No curso do processo, AIRTON faleceu.

Sobreveio pedido dos autores (mãe e filhos) nas fls. 3.002/3.003 para que os filhos/autores fossem habilitados na condição de sucessores do falecido pai e para que fosse homologado determinado plano de partilha, no qual os filhos do falecido figuravam como sucessores dele.

Ao apreciar o pedido (fl. 3.012), juízo entendeu necessária a regularização do polo passivo a fim de incluir a atual companheira do falecido (tal como aparece no atestado de óbito) como sucessora dele.

Contra essa decisão, os autores ofereceram a presente correição parcial pedindo ?a ineficácia da determinação de inclusão da dita ex-companheira do de cujus no polo passivo da ação para a apreciação e homologação do acordo, determinando-se à MMª Juíza singular que aprecie, independentemente de qualquer condição, o acordo entabulado entre as partes (fls. 3001/3003) dos autos.?.
É o relatório.

(1) O CASO
No primeiro grau estamos em processo de partilha envolvendo a requerente GISELA e o réu AIRTON.
Os filhos FRANCISCO e AMANDA também figuram no polo ativo porque a ação de partilha veio cumulada com guarda e alimentos para os filhos.

Após o falecimento do réu AIRTON, sobreveio pedido de homologação de acordo de partilha, havido entre a autora e ex-esposa e os filhos do falecido divorciando.

E desse pedido veio a decisão ora atacada, com o seguinte teor:


Os requerentes alegam que ?mesmo que existisse a alegada união estável entre Elisa Regina e o de cujus, esta obrigatoriamente se daria pelo regime da separação total de bens, por expressa disposição legal (artigos 1.523, III, e 1.641, I, ambos do CC), o que lhe retira dita condição de sucessora, ainda mais se considerando que nos autos da ação de divórcio se debate apenas a partilha de bens do casal quando da decretação da dissolução do casamento, em abril de 2014.?

(2) CORREIÇÃO PARCIAL ? CABIMENTO
Antes de mais nada, é preciso ter em conta que se está a decidir uma correição parcial.

Trata-se, no rigor, de incidente que, nos exatos termos do art. 195 do COJERS (Código de Organização Judiciária), ?visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.?
No rigor, o caso dos autos não envolve essas hipóteses.

É bem de ver que a decisão aqui atacada traz tema que pode importar em paralisação do processo, não havendo recurso cabível contra tal ato, pois a decisão atacada não se encontra dentre aquelas previstas no rol do art. 1.015 do CPC.

Diante desse contexto, estou recebendo a correição parcial.

(3) DECISÃO MONOCRÁTICA

Antes de decidir o mérito, esclareço que estou encaminhando esta decisão de forma monocrática porque a parte aqui requerente figura tanto como autora da ação de origem, quanto como sucessora da parte ré na mesma ação.

E a decisão aqui atacada trata justamente da determinação de trazer ao processo a companheira do falecido, que lá ainda não figura.

Ou seja, até agora, não há parte contrária para este recurso.

Fora da hipótese da monocrática, se estaria por determinar exatamente aquilo que a parte recorrente não quer que seja determinado.

Ademais, mostra-se viável o julgamento por decisão monocrática, a fim de garantir maior celeridade.

Além disso, eventual inconformidade poderá ser devolvida ao Colegiado, não ferindo, por isso, o princípio da colegialidade.

(4) MÉRITO

Quanto à questão de fundo, estou rejeitando a correição.
O que os requerentes alegam, fundamentalmente, é que o regime de bens da companheira é o da separação obrigatória porque a partilha do anterior casamento ainda não foi feita (art. 1.523, III e 1.641, I do CC).

Segundo eles, sendo o da separação o regime de bens da suposta união estável, a companheira ela não herda e, por isso, não tem direito de participar como sucessora processual do falecido companheiro neste processo em que se discute meação do falecido companheiro vinda do anterior casamento.

Acontece que, como já dito, estamos em ação de divórcio e partilha.

Logo, neste processo não se vai decidir sobre direito hereditário ou ordem de vocação para aqui decidir ? direta ou indiretamente, se a companheira da união estável vai herda ou não em concorrência com os filhos do primeiro casamento.
Não há como aqui e agora ? neste pedido de correição parcial - resolver sobre o direito hereditário da companheira atual do falecido, pois esse tema deve ser objeto de debate na ação de inventário.

E isso (nesta ação de divórcio) não faz discrepância coma decisão de minha relatoria referida pelo requerente, pois lá era decisão foi proferida nos autos de ação de inventário.

Contudo, não há como negar que é a meação do falecido (do seu anterior casamento com a requerente), que está em debate neste processo de divórcio e partilha, que irá compor o espólio dele no inventário que virá.
Ou seja, a forma como os bens aqui em debate serão partilhados irá influenciar nos bens que comporão o espólio do falecido.

Diante desse contexto, não há como impedir a participação da atual companheira do falecido neste feito, a fim de viabilizar o devido contraditório, até que se decida sobre o destino a ser dado ao espólio do falecido.
Enfim, é preciso respeitar o devido contraditório e dar à companheira o direito de manifestar-se nos autos em que se debate o destino a ser dado aos bens do espólio do falecido companheiro.

Logo, bem andou a decisão de origem ao determinar a inclusão da companheira como sucessora do falecido.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a correição parcial.
Intime-se;

Oportunamente, dê-se baixa.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2021.

Des. Rui Portanova,

Relator.

2

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