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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Cível: COR 0053757-64.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
25/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70085402048_122ea.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS.(1) ADMISSIBILIDADE: A DECISÃO ATACADA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAQUELAS PASSÍVEIS DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). ASSIM, E CONSIDERANDO O POTENCIAL DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE POR MEIO DESTA CORREIÇÃO PARCIAL.(2) DECISÃO MONOCRÁTICA: A PARTE REQUERENTE FIGURA TANTO COMO AUTORA DA AÇÃO DE ORIGEM, QUANTO COMO SUCESSORA DA PARTE RÉ NA MESMA AÇÃO. LOGO, AUSENTE PARTE CONTRÁRIA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, A FIM DE GARANTIR MAIOR CELERIDADE. ALÉM DISSO, EVENTUAL INCONFORMIDADE PODE SER DEVOLVIDA AO COLEGIADO, NÃO FERINDO, POR ISSO, O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.(3) MÉREITO: A DECISÃO IMPUGNADA, ANTE O FALECIMENTO DO DIVORCIANDO, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESUAL COM A INCLUSÃO DA ATUAL COMPANHEIRA DO FALECIDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE PARTILHA ENVOLVENDO A ANTERIOR ESPOSA. TAL MEDIDA MOSTRA-SE ADEQUADA, POIS BUSCA PRESERVAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE DEFESA SOBRE EVENTUAL DIEITO QUE A ATUAL COMPANHEIRA POSSA TER A SER RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, AINDA QUE ENTRE OS COMPANHEIROS POSSA VIGER O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, POR FORÇA DOS ARTIGOS 1.523, II E 1.641, I DO CC.CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.
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