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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058725458_edd1d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA.

Honorários à Defensoria Pública. É devida verba honorária ao FADEP pelos Municípios, pois constituem pessoas jurídicas distintas. Verba honorária reduzida, de acordo com parâmetros desta Câmara, no julgamento de casos análogos. Correção monetária. Tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, incide o IGM-P. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70058725458, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 09/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130240483/apelacao-civel-ac-70058725458-rs

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