Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70060040805 RS

Não demonstrada a prévia notificação do banco demandado, na via administrativa, acerca do documento pretendido, o qual, ademais, foi juntado com a resposta, descabe a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré, diante da ausência de pretensão resistida. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70060040805, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/07/2014)