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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70060040805 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060040805 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/07/2014
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
Orlando Heemann Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060040805_691b1.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

Não demonstrada a prévia notificação do banco demandado, na via administrativa, acerca do documento pretendido, o qual, ademais, foi juntado com a resposta, descabe a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré, diante da ausência de pretensão resistida. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70060040805, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130227864/apelacao-civel-ac-70060040805-rs

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