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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70041981226 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70041981226 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/07/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70041981226_3579a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. ART. 302, "CAPUT", DA LEI 9.503/97. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Bem demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, descabe falar em absolvição do réu, diante da prova coligida. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO. No caso, tem-se que a existência de circunstâncias negativas justifica o afastamento do mínimo legal, o que deve ser mantido. Assim, suficiente a dosimetria da pena privativa de liberdade efetuada pelo douto togado da origem, a qual atende ao binômio prevenção/repressão, princípio norteador da aplicação da pena, nada há a reparar. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70041981226, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130207609/apelacao-crime-acr-70041981226-rs

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