jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059999656 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059999656 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/07/2014
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059999656_9a158.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO.

Preliminar. A ausência de cópia da decisão agravada, no caso, não impede que o agravo seja conhecido, pois todo o teor da decisão está na nota de expediente que deu publicidade à decisão recorrida. Caso em que se autoriza o conhecimento do recurso, sob pena de prejuízo da parte. Mérito. O fato de a agravante ter recebido patrimônio na partilha no valor de R$ 275.000,00, não autoriza revogar o benefício da gratuidade judiciária, pois o jurisdicionado não é obrigado a se desfazer de bens para ter acesso à Justiça. Declarações de renda da agravante que demonstram que ela não recebe renda de vulto. Gratuidade judiciária deferida. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059999656, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130207228/agravo-de-instrumento-ai-70059999656-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059711515 RS