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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004846887 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/07/2014
Julgamento
16 de Julho de 2014
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004846887_e35d7.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






VCAS

Nº 71004846887 (Nº CNJ: 0008199-30.2014.8.21.9000)

2014/Cível

          ação indenizatória. reparação de danos. injúria, ameaças e ofensas verbais. prova documental (dvd) que confere verossimilhança aos fatos narrados à inicial. incidência do art. 333, inciso i, do cpc. constrangimentos vivenciados pelo policial militar quando da autuação do réu por multa de trânsito que ultrapassam a seara do mero dissabor. dano moral in re ipsa configurado. sentença reformada. recurso provido.


Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71004846887 (Nº CNJ: 0008199-30.2014.8.21.9000) Comarca de Não-Me-Toque
ENITON SUZIN VIEIRA RECORRENTE
JOAO LUIZ DIAS DOS SANTOS RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Porto Alegre, 16 de julho de 2014.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

O autor, na condição de policial militar, postulou indenização por danos morais em decorrência de atitude do réu, quando da autuação de multa de trânsito (desenvolvimento de seu labor). Na ocasião, o réu teria ameaçado e injuriado o autor com palavras de baixo calão.

A sentença foi de improcedência.

O recurso merece provimento.

No âmbito da responsabilidade civil, seja qual for o fundamento da reparação, o acolhimento da demanda exige do autor, sedizente lesado, a prova não apenas no dano sofrido (exceto o dano moral in rep isa), como também do ilícito praticado pelo demandado e o nexo de causalidade entre o ato e dano, de modo a fundamentar a obrigação de indenizar.

Na realidade, a presente demanda vem calcada no disposto no art. 9531 do CC, já que o fato narrado é classificado como injúria.

Tratando-se de injúria, calúnia e difamação, a configuração do dever de indenizar não depende apenas da comprovação da intenção de prejudicar, mas também que a conduta ilícita atinja a dignidade e a honra do sedizente lesado (de ordem pessoal), causando-lhe danos de cunho moral.

Nas palavras de Cleber Rogério Masson, na obra Direito Penal Esquematizado: parte especial, Editora Método, 2009 (pág. 205), temos o conceito de honra subjetiva e de injúria:

      “(...) Honra subjetiva: é o sentimento que cada pessoa possui acerca das suas próprias qualidades físicas, morais e intectuais.

      Na calúnia e na difamação há ofensa à honra objetiva, enquanto que injúria há ofensa à honra subjetiva.

      Na injúria há a ofensa a dignidade ou decoro, que é a imputação de qualidade negativa à vítima, no tocante as qualidades físicas, intelectuais e morais, de modo a abalar o conceito que a vítima tem de si própria.

      Em todas as três condutas (injúria, difamação e calúnia) exige-se o elemento subjetivo, qual seja, o fim especial de agir que consiste na intenção de macular a honra (animus diffamandi vel injuriandi). (...)”

O DVD de folha 15 é cabal, revelador e comprobatório da situação vivenciada pelo autor. O recorrente, na condição de policial militar, quando do desenvolvimento de sua profissão, ou seja, autuação do réu acerca de infrações de trânsito, foi ameaçado e injuriado pelo réu.

Da análise do respectivo DVD verifica-se que o réu desferiu as seguintes frases: “que marcou bem o rostinho”, “que haveria um acerto de contas”, “que o autor só é homem com a farda” e que “o pegaria na rua sem farda”, “só é bom com farda e sem farda não vale nada”, “que queria dar um tapa na cara”, “pé de porco”, entre outras agressões verbais.

No caso, o réu impingiu ao autor adjetivos pejorativos, quando da autuação de multas de trânsito, o que configura conduta tipicamente dolosa com o objetivo de atingir a honra e a personalidade da vítima.

Assim, as palavras dirigidas ao autor caracterizam injúria (ato ilícito – art. 186 CC), que dá ensejo à indenização por danos morais, uma vez violados atributos de personalidade do autor (art. 953 do CC), devendo o réu indenizar o prejuízo moral, independentemente de outras provas, pois decorre do simples fato da ofensa.

O dano moral experimentado pelo demandante é configurado como in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, diante das ofensas proferidas à honra subjetiva e decoro.

Na realidade, os fatos aqui narrados ultrapassam as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempos, de modo que o dano moral é evidenciado não só pela injúria, mas, também, pela ameaça sofrida.

Quanto ao valor da indenização, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, tenho como adequado à reparação do dano sofrido o valor de R$ 2.000,00, que é parâmetro adotado por estas Turmas Recursais em casos análogos.

      RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS. PROVA ROBUSTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. As ofensas proferidas pelas rés ao autor foram devidamente comprovadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. 2. As palavras dirigidas ao autor caracterizam injúria, que dá ensejo à indenização por danos morais, uma vez violados atributos de personalidade da autora. 3. Valor da indenização arbitrado em - R$ 2.000,00 - patamar adequado, não merecendo redução, tendo em vista ilicitude da conduta do réu e a gravidade da injúria proferida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004814182, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/06/2014)

      INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO QUE A INICIATIVA DA DISCUSSÃO PARTIU DA REQUERIDA, NÃO SEGUIDA DE RETORSÃO IMEDIATA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE MERECE CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ainda que alguém possa se irresignar, com razão, diante de conduta alheia, o ordenamento jurídico reprova o proferimento de injúrias ou difamações, tanto que tal conduta é tipificada como ato ilícito. 2. O ato de impingir a outrem adjetivos pejorativos, depois de ter tomado a iniciativa para o enfrentamento e para a discussão, é revelador do objetivo de atingir a honra e a personalidade da vítima, em conduta tipicamente dolosa. 3. Assim, o dever de indenizar o prejuízo moral é claro, e deve ser reconhecido independentemente de outras provas, pois decorre do simples fato da ofensa. 4. Pedido contraposto que corretamente não foi acolhido, eis que a ré tomou a iniciativa da discussão, não existindo sequer especificação de qual ofensa teria lhe sido dirigida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003986494, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/07/2013)

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente pelo índice do IGPM a partir deste acórdão e acrescidos de juros legais desde a citação.

Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.


Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71004846887, Comarca de Não-Me-Toque:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: VARA JUDICIAL NAO-ME-TOQUE - Comarca de Não-Me-Toque

1 Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

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