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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
18/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70085320794_5a3bb.doc
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Inteiro Teor


JADC

Nº 70085320794 (Nº CNJ: 0045632-10.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO INTERNO EM Apelação cível. eca. ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. preliminar DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, de nulidade da sentença por inovação e de aplicação subsidiária do cpp. rejeição. mérito. pleito de improcedência da representação por insuficiência de provas. descabimento. reconhecimento da legítima defesa e desclassificação para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. impossibilidade. manutenção da mse de ispae.
Preliminares. Inexistente ofensa ao princípio do Colegiado, pois a matéria está sendo ora apreciada em sessão de julgamento, de forma que não há prejuízo para a parte recorrente.
Regras procedimentais do Código de Processo Penal devem ser empregadas subsidiariamente, somente em casos de omissão das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação das garantias constitucionais não identificadas no processo em exame.
Não há falar em nulidade da sentença por ?inovação acusatória?, pois, no âmbito penal, não há distinção entre dolo direto e dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18, I, do CP.
Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia utilizando meios moderados para tanto.
Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado.
Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo Interno


Oitava Câmara Cível

Nº 70085320794 (Nº CNJ: 0045632-10.2021.8.21.7000)


Comarca de Itaqui

E.C.R.

..
AGRAVANTE

M.P.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2021.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por Erick C. R., contra decisão monocrática proferida por este relator, que negou provimento à apelação por ele interposta.

Em razões, a defesa do agravante suscitou, preliminarmente, a necessidade de aplicação subsidiária das regras previstas no CPP, bem como a nulidade da decisão monocrática, por ofensa ao princípio da Colegialidade. Ainda, sustentou a nulidade da sentença, por inovação e violação ao princípio da correlação. No mérito, alegou que as provas produzidas não são suficientes para a procedência da representação. Pleiteou o reconhecimento da legítima defesa. Alternativamente, requereu a desclassificação para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, e a aplicação de medida socioeducativa mais branda.

Em parecer, a Procuradora de Justiça, Dra. Heloísa Helena Zigliotto, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo interno para que seja declarada a nulidade da decisão monocrática; enfrentado o mérito pelo Colegiado, pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Conheço o presente recurso, porquanto cabível e tempestivo.

Quanto à nulidade da decisão por violação ao princípio da Colegialidade, tenho que não merece acolhida, pois considerando que o presente recurso está sendo apreciado em sessão de julgamento, não há qualquer prejuízo à parte ora recorrente.

Nesse sentido, entendimento desta Corte:

AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE INEXISTENTE. MATERIA DE FUNDO ANALISADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Enquanto não for procedida à partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso dos bens comuns. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70083243170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-11-2019)

Ainda, a defesa invocou o reconhecimento de um sistema penal juvenil, com aplicação das regras constantes no Código de Processo Penal de forma subsidiária, e com a observância de todos os princípios e garantias constitucionais correlatas.

Analiso que não prospera a alegação da defesa. Isso porque as normas procedimentais do ECA são próprias e o Código de Processo Penal deve ser aplicado somente quando houver alguma omissão, o que não ocorre no caso dos autos, já que foram observados os ditames estatutários.

Conforme se verifica, os princípios que vigoram no Estatuto da Criança e do Adolescente são mais abrangentes que os do instituto penal. Logo, tenho que os procedimentos adotados pelo juízo singular atenderam os propósitos a que se destina a legislação, não cabendo, ao caso, qualquer modificação, já que respeitadas as garantias constitucionais invocadas pelo apelante.

Ademais, a medida socioeducativa não pode ser confundida com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos de apuração de ato infracional, é aplicável apenas subsidiariamente, na linha do estabelecido no artigo 152 do ECA.
Quanto às demais alegações, tenho que os fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso estão clara e expressamente consignados na decisão monocrática proferida, razão pela qual a transcrevo, para evitar tautologia:

?Conheço do recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

De início, rejeito a preliminar suscitada pela defesa, de nulidade da sentença por inovação acusatória, por ter a representação narrado a ocorrência de dolo direto, e a sentença reconhecido o dolo eventual.

Isso porque, no âmbito penal, inexiste distinção para o dolo direto e o dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18, inc. I, do Código Penal. Outrossim, a representação, ao narrar o fato, não citou expressamente o dolo do agente.

Como afirmado pelo Procurador de Justiça, ?o dolo, como elemento subjetivo do tipo, comprova-se por circunstâncias externadas pela conduta do agente. No caso, o ato de desferir golpes de facão, de fio, na região do pescoço de uma pessoa, atacando-a por trás, configura, sem qualquer dúvida, a intenção clara de matar, como ocorreu no caso. Se não com dolo direto, por certo com dolo eventual, pois a região atacada é sabidamente letal.?

No mérito, a materialidade do ato infracional está comprovada pelo registro de ocorrência de fls. 51/51v, boletim ambulatorial de fl. 58, auto de reconhecimento por fotografia de fl. 67/68, bem como pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual.

Quanto à autoria, passo à análise da prova testemunhal.

O representado, em juízo, confirmou o ocorrido, porém disse ter utilizado a faca apenas como defesa. Relatou que Richard e Ailson ?foram pra cima? do seu amigo, de alcunha Caticoco, sendo que utilizo a faca apenas para defender o seu amigo. Referiu que estavam em uma festa, sendo que foi convidado por meninas que não são suas amigas para ir ao local. Disse que a faca era sua, e que a levou para a festa para se defender. Referiu que o seu amigo era de ?bonde?, e como ele não conhecia ninguém que estaria no local, pediu para o depoente levar a faca. Logo depois, disse que o seu amigo não é de ?bonde?, mas mesmo assim quis levar a faca. Relatou que a briga começou no interior da casa, entre o seu amigo e outros jovens, e posteriormente se estendeu para o exterior do local. Ressaltou ter ingressado na briga para defender o seu amigo, bem como que utilizou a faca porque o ofendido e outro rapaz também tinham facas. Disse que não tinha a intenção de matar a vítima, apenas queria se defender.

A genitora do adolescente, Fabiana, em juízo, referiu que o filho é uma pessoa calma. Afirmou ter se surpreendido quando teve ciência de que ele havia ido em uma festa. Disse o filho sequer já havia levado um amigo para a sua residência. Declarou que a faca utilizada não é sua, pois apenas possui uma faca que usa na cozinha.

O ofendido Douglas, em juízo, relatou que foi chamado para uma festa pelo seu sobrinho Richard. Disse que não tinham nenhuma arma. Narrou que o ofendido começou a provocar o seu sobrinho, momento em que começaram uma discussão verbal que evoluiu para uma briga física. Disse que os presentes na festa tentaram separar o seu sobrinho e o representado. Relatou que também aconteceu uma briga na parte externa da festa, sendo que viu o seu sobrinho ?se avançando? em outro indivíduo, o qual não lembra o nome. Afirmou que o representado pegou a adaga para ferir o seu sobrinho, momento em que se colocou na frente dele. Disse que o representado queria ferir o seu sobrinho porque os dois tinham uma ?rixa?. Referiu que considerando o local em que o adolescente pretendia ferir Richard, a intenção era de mata-lo. Declarou que a inimizade do seu sobrinho e o representado era porque Richard havia ficado com a namorada do adolescente.

A testemunha Richard, em juízo, disse ter sido convidado para a festa de aniversário do seu amigo Gerson. Relatou que saiu da residência para atender os policiais que haviam chegado no local para pedir que eles abaixassem o volume da música, sendo que ao ingressar novamente no local, viu uma discussão entre Moreira e Caticoco. Disse que em razão da discussão, pediu que todos saíssem da residência, porém outra discussão começou na área externa, dessa vez entre Caticoco e Ailton. Afirmou que disse ?no Ailton, ninguém irá bater?, momento em que Caticoco começou a agredir o depoente. Referiu que o representado reagiu porque é amigo de Caticoco, Disse que enquanto brigava com Caticoco, seu tio, o ofendido Douglas, viu o representado com a adaga e se colocou na frente do depoente. Destacou que o representado e Caticoco não foram convidados para a festa, mas a namorada do adolescente sim. Referiu acreditar que foi a namorada do representado que os levou à festa. Destacou que ninguém que estava brigando possuía arma. Disse que o representado apareceu com a faca, querendo acertar o depoente nas costas, porque ele estava brigando com Caticoco. Afirmou não ter visto o momento em que o representado acertou o ofendido, pois estava de costas. Declarou não saber porque o adolescente levou uma faca para uma festa que sequer havia sido convidado.

A testemunha Ailton, em juízo, disse que estavam comemorando o aniversário de Gerson. Afirmou recordar que policiais militares foram ao local para pedir que diminuíssem o volume dos gritos, sendo que quando retornou para o interior da residência, viu que havia se iniciado uma discussão, razão pela qual ajudou Richard a abrir as portas do local e dispersar as pessoas. Referiu não saber quem iniciou a discussão ou o motivo. Relatou que no exterior do local outra discussão começou, dessa vez entre Richard e Caticoco, sendo que o representado foi em direção de Richard com uma faca. Narrou que o ofendido interferiu na briga e foi lesionado pelo representado. Declarou que a briga pode ter ocorrido em razão da rivalidade entre dois grupos de bairros diferentes. Disse que o representado lhe xingou por residir em outro bairro, porém Caticoco não estava envolvido. Disse que o representado não havia sido convidado para a festa. Declarou não ter visto Richard e Caticoco se agredindo fisicamente, nem o representado ferindo o ofendido, apenas visualizou o adolescente com a faca para agredir Richard e a vítima se colocando na frente dele.

A testemunha Sadi, policial militar, em juízo, relatou ter sido chamado para atender uma ocorrência de perturbação de sossego em uma residência na rua Rincão da Cruz. Referiu que como o denunciante não quis representar contra o responsável, apenas pediram que diminuíssem o volume do som. Disse terem ido embora do local, porém foram informados pela central que havia se iniciado uma briga generalizada naquela residência. Afirmou que foram informados pelo Hospital de Pronto Socorro que um indivíduo havia dado entrada por um ferimento com arma branca. Disse ter conversado com o ofendido no hospital, sendo que ele lhe relatou que tudo começou com uma discussão entre dois rapazes, que evoluiu para uma briga generalizada, na qual o representado teria tentado lhe degolar. Referiu ter sido informado que na festa estavam integrantes de vários grupos distintos.

A testemunha Gerson, em juízo, afirmou que não presenciou o ocorrido, porque já havia ido embora. Referiu ter sido convidado pelo dono da residência para comemorar o seu aniversário no local, porém não conhecia ninguém que estava lá. Depois, declarou que conhece Ailton e Richard, ressaltando acreditar que eles apenas tentaram acalmar confusão que ocorreu. Afirmou não saber quem começou a discussão, tampouco quem estava envolvido. Referiu haver um desentendimento entre os moradores do bairro Promorar e Cerro, mas não sabem quais moradores estavam na festa, pois logo após a primeira discussão, foi embora. Referiu que apenas cinco convidados eram seus amigos. Reiterou que foi embora depois da primeira discussão, e que apenas retornou para buscar a sua mochila, razão pela qual não presenciou o ocorrido.

O informante Leonismar, em juízo, afirmou que seu apelido é Caticoco. Referiu ter sido convidado pelo representado para a festa, sendo que o adolescente havia sido convidado. Disse que, na festa, Richard e Ailton começaram a lhe provocar, batendo no depoente quando cruzaram com ele. Declarou ter levado um soco, porém não sabe quem o desferiu. Ressaltou que não foi Richard nem Ailton quem desferiu a agressão, e que caiu ao chão após o soco, levando o agressor ao chão junto. Afirmou que a confusão foi dispersada pelos convidados. Declarou que, desde o início, Richard queria brigar com o representado. Disse que apesar de morarem em bairros diferentes, não eram inimigos. Referiu que não sabia que o representado estava armado na festa, e que o considera uma pessoa tranquila. Afirmou que algumas pessoas na festa lhe disseram que foi Silveirinha quem lhe desferiu o soco, porém não pode confirmar, pois não o conhece, e o indivíduo empreendeu fuga logo após a agressão. Referiu ter tentado ir atrás do agressor, porém Ailton lhe segurou, o que o deixou bravo, razão pela qual iniciou-se a discussão. Disse que Richard se envolveu na discussão para defender Ailton. Declarou não ter visto o momento em que o representado atingiu o ofendido. Afirmou não saber se o representado tentou defender o depoente ou praticou o fato para se vingar de Richard, já que este havia paquerado a namorada do adolescente.

Nesse contexto, entendo não haver qualquer dúvida acerca da autoria do ato infracional.

Com efeito, o adolescente confirmou ter desferido o golpe, e muito embora tenha dito que o fez para defender-se, sua versão não se sustenta.

Isso porque sua conduta, de atingir com uma faca o ofendido (por erro na execução, pois pretendia atingir Richard) é claramente meio desproporcional, já que ninguém mais possuía qualquer tipo de arma, branca ou não.

Como bem referido em sentença, ?Salta aos olhos a falta de razoabilidade e, por que não dizer, de prudência e justificativa da conduta do adolescente em portar uma faca e dirigir-se a uma festa em que, conforme se apurou no transcurso da instrução, haviam desafetos e jovens de bairros rivais.?

Assim, não há falar em legítima defesa.

Outrossim, descabe a desclassificação para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois o golpe do representado, direcionado ao pescoço do ofendido, demonstra claramente o animus necandi do adolescente.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESE DE LEGITIMA DEFESA. REJEITADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autoria e materialidade do ato infracional estão devidamente comprovadas pelos elementos probatórios carreados aos autos, não havendo falar em legítima defesa. 2. Os elementos existentes nos autos demonstram a presença de animus necandi, não cabendo a desclassificação para ato infracional equivalente ao delito de lesão corporal. 3. De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a medida socioeducativa deve levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Outrossim, o art. 122 do ECA estabelece os requisitos para que seja aplicada a medida de internação. À vista disso, considerando que o adolescente possui antecedentes infracionais por roubo majorado, bem como que o ato infracional foi exercido mediante violência, é adequada a MSE de internação com a possibilidade de atividade externa, conforme definido na sentença recorrida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Apelação Cível, Nº 50114558220198210022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2021) ? grifei

Assim, tenho que não há qualquer dúvida acerca da autoria do fato, motivo pelo qual é mantida a procedência da representação quanto ao ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado.

Por fim, quanto à medida socioeducativa eleita, de internação sem possibilidade de atividades externas, entendo ser adequada, levando-se em conta a gravidade do ato infracional cometido - homicídio qualificado tentado - o qual, por si só autoriza a internação do representado. Como se não bastasse, o representado possui uma representação julgada procedente, pela prática do ato infracional equiparado ao crime de estupro de incapaz, na qual também recebeu a MSE de ISPAE (certidão de antecedentes de fl. 115).

Neste sentido, tem-se que a aplicação da medida extrema se faz necessária, não só pelo aspecto do interesse da sociedade, mas também em razão da finalidade educativa e pedagógica da medida, a qual deverá fazer com que o representado perceba a necessidade de que sejam respeitados os limites para o convívio em sociedade.

Também em consonância com o artigo 112 do ECA, ressalto que a aplicação de medida socioeducativa mais branda poderia gerar a falsa sensação de impunidade, contrariando a legislação vigente, partindo-se do princípio que as medidas socioeducativas apresentam caráter de ressocialização e reeducação, fazendo com que o infrator se conscientize da conduta adotada e consiga se reinserir de forma sadia na vida em comunidade.

Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, em nego provimento à apelação.

Intimem-se.?

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo Interno nº 70085320794, Comarca de Itaqui: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
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