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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0045632-10.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
18/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70085320794_5a3bb.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE.

Preliminares. Inexistente ofensa ao princípio do Colegiado, pois a matéria está sendo ora apreciada em sessão de julgamento, de forma que não há prejuízo para a parte recorrente.Regras procedimentais do Código de Processo Penaldevem ser empregadas subsidiariamente, somente em casos de omissão das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação das garantias constitucionais não identificadas no processo em exame.Não há falar em nulidade da sentença por ?inovação acusatória?, pois, no âmbito penal, não há distinção entre dolo direto e dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18, I, do CP.Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia utilizando meios moderados para tanto. Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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