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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
27/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085122851_4c14c.doc
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Inteiro Teor


MCG

Nº 70085122851 (Nº CNJ: 0025838-03.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APElAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. estatuto do IDOSO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

O estatuto do idoso, em seu art. 15, assevera a responsabilidade dos entes públicos, nos três níveis, em garantir o atendimento integral à saúde dos idosos.

Caso em que restou cabalmente demonstrada a necessidade de acolhimento institucional do idoso, que é portador de distúrbios mentais e necessita de cuidados especiais, bem como a impossibilidade do curador em atendê-lo de forma adequada. Manutenção da decisão que determinou o acolhimento institucional do idoso em local adequado.

APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70085122851 (Nº CNJ: 0025838-03.2021.8.21.7000)


Comarca de Esteio

M.E.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2021.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Esteio em face da sentença que, nos autos da ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público em favor de Darci Gomes Escobar, julgou procedente o pedido, cujo dispositivo restou assim redigido:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o favorecido seja acolhido em local adequado às suas condições de saúde.

Em suas razões, sustentou não possuir Casa Lar ou Residencial para Idosos que necessitem de cuidados especiais e que possa acolher Darci. Aduziu inexistir negativa de atendimento por parte do município, uma vez que o acompanhamento dos idosos é realizado por meio do CAPS e do CRAS. Asseverou não haver indicação médica de internação hospitalar. Advogou que a sentença proferida pode acarretar prejuízos ao administrador, já que os recursos necessários para o atendimento da presente demanda poderiam ser utilizados para um grupo maior de pessoas, o que fere o princípio da isonomia. Discorreu acerca do princípio da separação dos poderes e o princípio da reserva do possível. Colacionou jurisprudência em sufrágio de seus argumentos e, ao final, requereu o provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente.
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público sustentou que o principal fundamento do recorrente é a ausência de indicação de necessidade de acolhimento institucional do idoso. Aduziu, todavia, que a documentação juntada aos autos demonstra que o idoso está em situação de risco, o que foi atestado pelo laudo pericial. Asseverou que o art. 198 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade solidária das esferas da administração no que tange à saúde. Colacionou jurisprudência em sufrágio de seus argumentos e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.
Os autos ascenderam a esta Corte sendo a mim distribuídos.

O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da apelação.
A questão devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se à controvérsia relativa à necessidade, ou não, de acolhimento institucional de idoso pelo Município.
Nos termos do art. 196, caput da Constituição Federal, todos os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo o direito à saúde da população, no que se inclui as pessoas idosas.

Ademais, o art. 230 da Carta Magna estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Por fim, o art. 15 do Estatuto do Idoso, assevera no mesmo sentido, a responsabilidade dos entes públicos, nos três níveis (federal, estadual e municipal), para o fim de garantir o atendimento integral à saúde dos idosos.
Vejamos:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde ? SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I ? cadastramento da população idosa em base territorial;

II ? atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III ? unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV ? atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V ? reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
No caso, o pedido de acolhimento institucional foi apresentado pelo Ministério Público em favor de Darci, atualmente com 64 anos.
A documentação constante nos autos demonstra que o idoso é portador de distúrbios mentais (CID10 F32.3), apresenta prejuízo cognitivo, sem possibilidade de reversão dos sintomas psicóticos, e encontra-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados que vão desde o auxílio para o uso de suas medicações até a higiene pessoal.
Contatou-se, ainda, que Danilo, seu irmão e curador, está com problemas de saúde e não está conseguindo assistir o curatelado de forma adequada.

O relatório psicossocial de fl. 166 assevera que o curador não tem seguido as determinações da equipe médica sobre os cuidados com o paciente no que tange à administração medicamentosa, bem como não tem levado o idoso para os atendimentos necessários.

No mesmo sentido, os relatórios sociais realizados pela assistência social do município trazem a indicação expressa no que tange à necessidade de acolhimento do idoso em residência terapêutica adequada.
Nesse viés, atesta o laudo pericial, fl. 208, v.

?Denota a avaliação realizada que o Sr. Danilo se mostra uma pessoa responsável, equilibrado emocionalmente, muito interessado no bem estar do irmão. Demonstra que cuida do mesmo com muita responsabilidade, contudo está apresentando diversos problemas de saúde, o que com certeza lhe pesa em razão dos cuidados especiais que o Sr. Darci precisa.

Em virtude do acima exposto, entendemos que o melhor para o Sr. Darci, já que não aceita morar na casa do irmão, é que seja internado em uma casa de repouso. Sugerimos também, já que o Sr. Danilo está tendo dificuldades em receber o benefício que precisa em razão do acidente que sofreu, que este pedido seja feito através da justiça, pois se isto ocorrer, e o Sr. Danilo passar a receber o que lhe é devido, terá melhores condições de cuidar do irmão.?

Assim, tenho que restou amplamente comprovada situação de vulnerabilidade a que se encontra o idoso, bem como a necessidade de acolhimento institucional em instituição adequada para suprir as suas necessidades.
Nesse mesmo sentido, vejamos arrestos de decisões desta 8ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. No caso, ficou cabalmente demonstrada a situação de vulnerabilidade do idoso e a ausência de familiares que possam atender suas necessidades básicas e despesas. 2. Manutenção da decisão que determinou o acolhimento do idoso em estabelecimento adequado à prestação de seus cuidados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082385071, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 16-12-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. MUNICÍPIO DE TORRES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS FAMILIARES DO FAVORECIDO DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Os atestados médicos acostados ao feito, subscritos por integrante da rede pública de saúde, são suficientes a indicar a necessidade da internação do idoso em instituição de longa permanência postulada, de modo que desnecessária a realização de prova pericial para apurar a gravidade da enfermidade e a eficácia do tratamento ministrado ao idoso. Inocorrência de cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide. 2. Tendo sido necessário o ajuizamento de ação judicial para que fosse efetivado o abrigamento do idoso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo o ente municipal, inclusive, contestado a presente demanda. Interesse de agir configurado. 3. Os documentos acostados no processo são suficientes a indicar a hipossuficiência da família do favorecido. 4. Caso concreto em que ficou cabalmente demonstrada a situação de vulnerabilidade do idoso e a ausência de familiares que possam atender suas necessidades básicas. 5. Manutenção da decisão que determinou o acolhimento do idoso em estabelecimento adequado à prestação de seus cuidados. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082995051, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 07-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Caso concreto em que ficou cabalmente demonstrada a situação de vulnerabilidade do idoso e a ausência de familiares que possam atender suas necessidades básicas. 2. Manutenção da decisão que determinou o acolhimento do idoso em estabelecimento adequado à prestação de seus cuidados. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70078943842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 21-03-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ABANDONO FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público postulando o acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade e abandono familiar. Caso em que não merece reforma a decisão que determinou o abrigamento institucional dos favorecidos, porquanto tenha restado comprovado o comportamento negligente da agravante em relação aos idosos, inclusive na condição de curadora. NEGARAM PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077477180, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 28-06-2018).

Assim, deve ser mantida a decisão da origem que determinou o acolhimento institucional do idoso, em instituição adequada às suas necessidades e cuidados especiais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, mantendo a decisão da origem, nos termos da fundamentação supraexpendida.

Sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de medida protetiva ajuizada pelo Ministério Público, vedado o recebimento de honorários a qualquer título, na forma do art. 128, § 5º, II da Constituição Federal.
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70085122851, Comarca de Esteio: \APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA NOSARI GARCIA
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