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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025838-03.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
27/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085122851_4c14c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ESTATUTO DO IDOSO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

O estatuto do idoso, em seu art. 15, assevera a responsabilidade dos entes públicos, nos três níveis, em garantir o atendimento integral à saúde dos idosos. Caso em que restou cabalmente demonstrada a necessidade de acolhimento institucional do idoso, que é portador de distúrbios mentais e necessita de cuidados especiais, bem como a impossibilidade do curador em atendê-lo de forma adequada. Manutenção da decisão que determinou o acolhimento institucional do idoso em local adequado. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298722178/apelacao-civel-ac-70085122851-rs