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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 002XXXX-68.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

28/09/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70085073666_34421.doc
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Ementa

RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIAS E QUALIFICADORAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição ou a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente, ou não existir prova da materialidade do delito e de sua autoria, ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não foi a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada, inclusive quanto ao delito de receptação. Como destacou a julgadora, ?Consoante se depreende da prova oral colhida, corroborada pela investigação policial, pode-se afirmar haver indícios suficientes da autoria delitiva por parte de todos os réus.?Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298719671/recurso-em-sentido-estrito-rse-70085073666-rs