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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 51165945220208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 51165945220208210001 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
28/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
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Ementa

\n\nEMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.

\nNo que concerne à condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal), é necessário que haja o pedido expresso na denúncia, a fim de instaurar o devido contraditório, o que não ocorreu no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\nEMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298709700/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-51165945220208210001-rs

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