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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-18.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084545599_a1a36.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DESACOLHIMENTO.

Para alegar a quebra da cadeia de custódia da prova, não basta afirmar que o ?material probatório? dos autos não está sendo integralmente disponibilizado à Defesa; além de se apontar especificamente a (s) provas (s) não acessada (s), deve-se comprovar que esse acesso é inviável, decorrente da falta de preservação da (s) mesma (s). Caso em que, além de não especificar o ?material probatório? a cuja integralidade diz não ter tido acesso, a impetrante não afirma expressamente que o acesso é impossível, quanto menos o comprova. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE DEVASSA REALIZADA EM TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. DESACOLHIMENTO. Inviável o acolhimento de uma alegação genérica, no sentido de que a extração de dados de aparelhos móveis apreendidos é nula, havendo necessidade de apontamento dos telefones que tenham sido arrecadados por ocasião de flagrantes (sem cumprimento de MBA) e devassados sem prévia autorização judicial. Caso em que, não bastasse, inexiste notícia de prisões em flagrantes aleatórios; as preventivas decorrem de longa e complexa investigação na qual diversas diligências foram empreendidas, com expressa autorização judicial, daí se concluindo que telefones celulares, se não tiveram seus dados devassados com autorização judicial específica, foram arrecadados em cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão, que dispensam a mencionada autorização porque já a contemplam implicitamente. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. DESACOLHIMENTO. Em um processo com inúmeros MBAs cumpridos, é totalmente infundada a alegação genérica de nulidade de um deles, que sequer é especificado, quando menos se a própria irregularidade não é indicada na inicial. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR FUTURA E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. Circunstâncias do caso concreto que indicam a pretensão do paciente, foragido há anos, de se furtar à aplicação da lei penal, além de demonstrarem a probabilidade de, em liberdade, praticar novo delito, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de assegurar futura e eventual aplicação da lei penal, bem como de garantir a ordem pública. PANDEMIA DE COVID-19. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. Passado mais de um ano de pandemia no Brasil, não há evidência de que a notória superlotação dos presídios (que pouco ou nada diminuiu) tenha contribuído sobremaneira para a disseminação da covid-19, a ponto de tornar a libertação de presos um \interesse coletivo\. Muito pelo contrário, o que se tem demonstrado é que a crise sanitária foi melhor administrada dentro dos presídios do que fora deles, onde uma grande parcela da população livre desrespeitou (muitas vezes, severa e clandestinamente) o distanciamento social, além de outras recomendações sanitária importantes, daí advindo o alastramento descontrolado da pandemia. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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