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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 51585688720218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 51585688720218217000 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

30/09/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

João Barcelos de Souza Junior
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. CABIMENTO.\n1. NO CASO, O ATESTADO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS INDICA QUE O PACIENTE É PORTADOR DAS CARDIOPATIAS: CID 10 I48 - FLUTTER E FIBRILAÇÃO ATRIAL; CID 10 I 49.5 - SÍNDROME DE NÓ SINUSAL; PRESENÇA DE MARCAPASSO CARDÍACO; CID 10 G45.9 - ISQUEMIA CEREBRAL TRANSITÓRIA NÃO ESPECIFICADA. EM QUE PESE O AUTOR TENHA ACOSTADO ATESTADO MÉDICO AOS AUTOS QUE NÃO MENCIONA QUE A SUA MAZELA LIMITA PROGRESSIVAMENTE A CAPACIDADE FUNCIONAL DO CORAÇÃO, LEVANDO À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E LABORATIVA, TAL CONCLUSÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CARDIOPATIA QUE LHE ACOMETE, SOBRETUDO PORQUE POSSUI IMPLANTE DE MARCAPASSO, CUJA FUNÇÃO DO DISPOSITIVO É JUSTAMENTE MONITORAR O RITMO CARDÍACO E ESTIMULAR O CORAÇÃO, EVITANDO QUE OS BATIMENTOS FIQUEM ABAIXO DO CONSIDERADO IDEAL.\n2. PORTANTO, ESTANDO COMPROVADO QUE O REQUERENTE É ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE, CONFIGURADA ESTÁ A HIPÓTESE DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), NOS TERMOS DO ART. , INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88.\n3. PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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