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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Glaucia Dipp Dreher

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085136307_835fd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA INSUFICIENTE ACERCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Inexistente a prova inequívoca do delito de receptação, porquanto persiste a dúvida quanto a efetiva ciência do réu acerca da origem ilícita do bem, ônus que incumbia a acusação. Absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298676734/apelacao-criminal-apr-70085136307-rs

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