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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA RECUPERANDA. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DA TRAVA BANCÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA EM JULGADO PRETÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. VALORES RETIDOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. \n1. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE DIVERGÊNCIA ORIUNDAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (NÚMERO XXXXX), A QUAL FOI PACTUADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE E A F.F.STAEVIE COMBUSTIVEIS LTDA E GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. \n2. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE AGRAVADA FOI AJUIZADA EM 01/02/2021, QUANDO FOI PLEITEADA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O BANCO TOPÁZIO SE ABSTIVESSE DE REALIZAR QUALQUER BLOQUEIO DE VALORES EM FACE DO CONTRATO FIRMADO ARROLADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO AS GARANTIAS QUE ESTÃO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER RESTITUÍDAS À RECUPERANDA. ATO SUBSEQUENTE, POR INTERMÉDIO DA DECISÃO ORA RECORRIDA, O JUÍZO RECUPERACIONAL, AO DEFERIR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA, DEFERIU O ALUDIDO PLEITO.\n3. EM SEQUÊNCIA, A PARTE AGRAVADA NOTICIOU AO JUÍZO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO JUDICIAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA AGRAVANTE E, ASSIM, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A PARTE AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA TAL DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE O CRÉDITO SEQUER SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE OS VALORES RETIDOS FORAM BLOQUEADOS EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n4. ALÉM DE ENTENDER PELA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS, CONSTATO QUE OS VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FORAM RETIDOS EM DATAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, CONFORME SE NOTA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO.\n5. NÃO HÁ FALAR EM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, UMA VEZ QUE OS VALORES RETIDOS FORAM BLOQUEADOS EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DO PRÓPRIO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O ATUAL ENTENDIMENTO EMANADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAI CAMINHA EM DIREÇÃO AO SENTIDO DE QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR POSSUEM EFEITOS EX NUNC.\n6. AINDA QUE FOSSE O CASO DE DESCUMPRIMENTO IMPERIOSO RECONHECER COMO INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE FORMA ANTECIPADA NA ORIGEM, UMA VEZ QUE ESTA RESTOU REVOGADA EM RELAÇÃO AO BANCO TOPÁZIO S.A. PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-89.2021.8.21.7000/RS.\n7. A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI EFEITOS EX TUNC E, POR TAL RAZÃO, NÃO HAVERIA FALAR EM DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE RÉ DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE MEDIDA REVOGADA.\n8. REUNIDOS ESSES FUNDAMENTOS, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE E EXTIRPAR A DETERMINAR DE RESTITUIÇÃO DE VALORES À RECUPERANDA. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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