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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-93.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

15/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085265387_eb925.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA.

1. A decisão que, nos autos da ação de revisão contratual, afasta a mora contratual, a pedido do devedor fiduciante, em caráter de urgência, produz efeitos imediatos, nos termos do inciso Vdo § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, embora ainda não transitada em julgado.
2. Sendo a caracterização da mora pressuposto à retomada da posse do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo do Decreto-Lei n. 911/1969, impõe-se a manutenção da decisão que, face ao decidido nos autos da ação revisional, determinou a suspensão, por ora, da execução da liminar de busca e apreensão.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298663474/agravo-de-instrumento-ai-70085265387-rs

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