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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
13/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70070484019_266b4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

IDA

Nº 70070484019 (Nº CNJ: 0258595-42.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. natureza remuneratória doS benefícioS reconhecidA NO acórdão rescindendo. interpretação possível. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. erro de fato. INOCORRÊNCIA.

1. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus que atuaram como advogados na lide originária. Extinção da rescisória, na forma do art. 485, VI, do CPC.

2. A ação rescisória somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 do CPC. Não é possível verificar, da análise do contexto probatório, qualquer ilegalidade ou violação à legislação vigente, tampouco tenha o julgado incorrido em erro de fato, mas sim, de forma evidente, a pretensão da parte autora em ver reapreciada questão definitivamente julgada.

3. A alteração de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão de decisão transitada em julgado.

4. Ainda que o atual entendimento da Superior Instância e deste Tribunal seja no sentido da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, a afastar a extensão das verbas aos inativos, tal não basta à rescisão do acórdão atacado, porquanto fundado em uma dentre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados. Precedentes.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS DO RÉU ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA.

Ação Rescisória


Terceiro Grupo Cível

Nº 70070484019 (Nº CNJ: 0258595-42.2016.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL


AUTOR

JORGE LUIZ SOUZA DE ALMEIDA


REU

RUBENS SOARES VELLINHO


REU

LILIAN VELLEDA SOARES


REU

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA


REU

JAQUELINE BUTTOW


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação aos réus Rubens Soares Vellinho, Lilian Velleda Soares, Jaqueline Buttow e Henrique Giusti Moreira, com base no art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) e, por maioria, quanto ao réu Jorge Luiz Souza de Almeida, julgar improcedente a demanda, vencido o Des. Niwton Carpes da Silva.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente), Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva, Des. Niwton Carpes da Silva e Des.ª Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2021.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de Ação Rescisória proposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em desfavor de JORGE LUIZ SOUZA DE ALMEIDA, RUBENS SOARES VELLINHO, LILIAN VELLEDA SOARES, JAQUELINE BUTTOW e HENRIQUE GIUSTI MOREIRA com base no art. 966, V (violação literal a dispositivo legal) e art. 966, VIII (erro de fato ao desconsiderar fato ocorrido e admitir fato inexistente), ambos do CPC, visando à rescisão do Acórdão de apelação n. 70025575689, oriundo da 5ª Câmara Cível deste Tribunal, para que seja proferido novo julgamento declarando indevido o pagamento e a incorporação da cesta alimentação aos proventos da parte ré ante sua natureza indenizatória, condenando-se os réus aos ônus da sucumbência.

Aponta a parte autora (a) violação literal de lei quanto ao art. , inciso XXVI, e art. 202, caput e § 2º, ambos da Constituição Federal; art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/01; (b) erro de fato ao desconsiderar fato efetivamente ocorrido (natureza indenizatória da verba auxílio cesta alimentação) e admitir fato inexistente (natureza remuneratória da verba), em descompasso com acordo coletivo firmado prevendo expressamente a natureza indenizatória do auxílio.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 1118-1119).

Em sua defesa, os réus Jorge Luiz, Rubens, Lilian, Jaqueline e Henrique suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, alegam ausência de violação de lei ou erro de fato.
Em réplica (fls. 1230-1246), a autora pede a rejeição das preliminares e, no mérito, a procedência da ação.

Intimadas as partes para manifestação final (fls. 1258-1259), peticionou a autora nas fls. 1265-1271, fluindo in albis o prazo em relação aos réus (fl. 1288).

O Ministério Público opina pela improcedência da ação (fls. 1293-1302).
Vieram os autos conclusos.
Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Atendidos os pressupostos legais, passo ao exame da presente demanda.
No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva dos advogados Rubens Soares Vellinho, Lilian Velleda Soares, Jaqueline Buttow e Henrique Giusti Moreira, merece acolhimento, pois inexistente qualquer motivo para que os causídicos do réu Jorge Luiz (autor da ação originária) respondam pela demanda, pois apenas participaram do feito como procuradores, não na condição de partes.

Nessa linha:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES QUE ATUARAM COMO PROCURADORES. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. OFENSA À COISA JULGADA. I. Preliminar. Inépcia da inicial. Tal preliminar confunde-se com o mérito da causa, razão pela qual a análise será conjunta. II. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Deve ser reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo do demandado que atuou na condição de advogado da parte autora da ação rescindenda. Preliminar acolhida. III. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso porque isso não está previsto em lei. Inexistindo motivos de invalidade pairando sobre a decisão que se pretende rescindir, não serve a ação rescisória para rever ou rediscutir questão já transitada em julgado. IV. No caso concreto, não se vislumbra a incidência das hipóteses previstas no art. 966, V e VIII, do CPC/2015 (art. 485, V e VII, do CPC/1973), ou seja, violação literal de disposição de lei ou erro de fato. Aliás, mesmo que a interpretação sobre a matéria fosse controvertida nos Tribunais Superiores, ainda assim, não seria cabível a ação rescisória, o que se depreende da Súmula 343, do STF. Ademais, se atualmente a jurisprudência do STJ modificou o entendimento sobre a questão objeto da ação rescindenda, descabe fazê-lo avançar sobre a coisa julgada, em afronta aos arts. 502 e 508, do CPC/2015 (arts. 467 e 474, do CPC/1973), e gerando a tão combatida insegurança jurídica. Precedentes do STJ. V. Além disso, a verba de caráter alimentar é, em regra, irrepetível, ou seja, não é passível de restituição por se tratar de prestação pecuniária que visa à sobrevivência da pessoa, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o bem jurídico ?vida? estaria acima de qualquer outro posto em confronto. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ALESSANDRO SOUZA CASSER, LÚCIO LAUSER MORAES E MARIA CRISTINA ZANETTI HORT ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. MAIORIA.(Ação Rescisória, Nº 70070193313, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-08-2021) [grifei]
Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos advogados do réu, extinguindo o feito, sem resolução do mérito em relação a eles, com base no art. 485, VI, do CPC.

Prosseguindo, em apertada síntese, cuida-se de ação rescisória fundada em erro de fato e em violação a literal disposição de lei, com relação a julgado da c. Quinta Câmara Cível desta Corte, que manteve a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando à requerida a incorporação do auxílio cesta-alimentação nos benefícios complementares do demandante (ora réu).

Transcrevo, no que tem pertinência, a ementa do acórdão em questão, da relatoria do em. Desembargador Leo Lima:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.

Cuidando-se de demanda atinente à complementação de aposentadoria, na órbita da previdência privada, a competência para apreciá-la é da Justiça Estadual Comum, não da Justiça do Trabalho. Relação jurídica de natureza civil.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Preliminar de ilegitimidade passiva também repelida.

Auxílio cesta-alimentação que deve ser estendido aos bancários aposentados, por se tratar de verba com nítido caráter remuneratório.

Correção monetária desde quando as parcelas se tornaram devidas.

Afronta ao art. 460, parágrafo único, do CPC não verificada.

Apelação desprovida.

Como cediço, a ação rescisória não é o meio hábil para discutir a alteração da interpretação dada pelo Julgador ao acervo probatório e ao contexto fático, ainda que entenda a parte pela incorreção ou ilegalidade da decisão. Somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC.

Analisando os autos, é possível verificar que a parte autora busca a rescisão de acórdão, com fulcro, ao fim e ao cabo, em modificação de entendimento jurisprudencial.

Não é possível vislumbrar, da análise do contexto probatório, qualquer ilegalidade ou violação à legislação vigente, mas sim, de forma evidente, a pretensão da parte autora em ver reapreciada questão definitivamente julgada.

Colaciono precedentes da Corte Superior a respeito do mote:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTUITO MANIFESTO DE REAPRECIAÇÃO DA SÚPLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE.

INCONFORMISMO DA MUTUÁRIA.

1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, na hipótese em que visa desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Precedentes do STJ.

2. A posterior mudança de interpretação jurisprudencial da aplicação da norma jurídica não autoriza, de per si, a rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, ou seja, a desconstituição da coisa julgada. Incidência da Súmula n.º 343 do STF.

3. Agravo regimental desprovido.

(grifei, AgRg no REsp 1038564/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013). [grifei]
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

I.- (...)

II.- (...)

III.- A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto o fato de a norma ter sido infringida em sua literalidade. No caso, a violação literal não está presente, pois, o Acórdão rescindendo apenas elegeu uma dentre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados. Agravo Regimental improvido.

(Agrg no Ag 1382711/SP Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0011117-4, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma do STJ, j. em 26/04/2011, DJ. em 05/05/2011).

Em outras palavras, ainda que o atual entendimento da Superior Instância e deste Tribunal seja no sentido da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, a afastar a extensão do benefício aos inativos, tal não basta à rescisão do acórdão atacado, porquanto fundado em uma dentre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados.

A hipótese do art. 966, V, do CPC pressupõe a demonstração de flagrante ofensa a texto legislativo, de modo direto e frontal, o que não vislumbro.

A questão posta na pretensão rescindenda encontra-se pacificada neste 3º Grupo Cível, que em casos análogos afastou a alegação de violação ao artigo , XXVI, da Constituição da Republica, sendo que o acórdão rescindendo se ateve aos termos da norma coletiva.

Outrossim, não há ofensa aos artigos , Parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/01, haja vista que ao proferirem o decisum, os Desembargadores interpretaram tais dispositivos, indicando o posicionamento que lhes parecia mais adequado, estando de acordo com vários julgados.
Importa acrescentar que diferentemente do alegado, o acordo coletivo de trabalho firmado foi analisado pelo acórdão rescindendo, mas com conclusão contrária à tese defensiva, veja-se:

[...]

Portanto, o autor faz jus à incorporação do auxílio cesta- alimentação em seu benefício complementar, como decidido no primeiro grau e consoante previsto nos acordos coletivos de trabalho invocados (fls. 03 e 66 e seguintes), observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, ressalvada na sentença.

[...]

Ou seja, a ação rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto.

Nessa linha:

?A ação rescisória, na fase rescindente, não é juízo de reexame ou retratação, à semelhança do que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de verificação da ofensa clara e inequívoca à literal disposição de lei, que constitui o fundamento da conclusão da decisão? (RTJ, 110/505).

?Os erros ontológicos do juiz, erros de falta ou defeito de observação, não podem ser causa de se rescindir a sentença. A lei entregou a depuração deles à técnica dos recursos. Nesses, é que se apura se houve ou não, equívoco nos sentidos, má apreciação das provas ou falhas de inteligência no exame dos fatos? (Ação Rescisória n.º 233, TJESC, Relator o Desembargador Xavier Vieira).

E o entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF.

1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, entendimento que destoa de manifestação já exarada pela Corte Especial do STJ de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da excepcional ação.

2. O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de ação rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, o que reforça a atualidade e o vigor dos preceitos da Súmula 343 daquela Corte Suprema - \Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\.

3. No caso dos autos, a sentença objeto da rescisória transitou em julgado em 2010, garantindo ao embargante \repassar (...) a verba denominada 'auxílio cesta-alimentação' sempre que prevista nas Convenções coletivas de Trabalho firmadas pela categoria dos bancários\, entendimento que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte à época.

4. O entendimento até então predominante somente alcançou alteração em dezembro de 2011, quando a Segunda Seção passou a reconhecer que o auxílio-alimentação não teria extensão aos inativos, sendo legalmente vedado a pretensão de que as entidades de previdência privada arcassem com a diferença decorrente dos aumentos concedidos aos ativos a referido título. REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011.

5. Portanto, a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória, conforme já destacado.

Embargos de divergência providos.

(EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016)

Também a jurisprudência desta Corte:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 485, V E IX DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA DA VERBA QUE NÃO PERMITE O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO. Não se vislumbra no presente caso, a violação literal de lei (face aos arts. , inciso XXVI, e art. 202, caput e par.2º, ambos da Constituição Federal; art. 3º, par. Único, da Lei Complementar n. 108/01, e art. 3º, da Lei 6.321/76), bem como (b) erro de fato ao admitir fato inexistente, porquanto fundamentada a decisão em entendimentos jurisprudencial admissível e sedimentado à época da prolação da decisão, atraindo a vedação contida no verbete n. 343 do STF. Mudança de entendimento firmada no Entendimento do STJ no julgamento, pela Corte Especial, do EAResp nº 397.326/MG. Tutela antecipada revogada. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70068912740, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 08/06/2018).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCS. V E IX DO ART. 485, DO CPC/73. Ação rescisória julgada improcedente. (Ação Rescisória Nº 70067187633, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 06/04/2018).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DE NORMA LEGAL. PRESTÍGIO À COISA JULGADA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de examinar ação rescisória que objetiva a rescisão da sentença de parcial procedência dirigida à incorporação de auxílio cesta alimentação, abono dedicação integral ao benefício previdenciário complementar. Afastada a possibilidade de enfrentamento da questão relacionada à impugnação à fase de cumprimento, examinada somente a questão relacionada à violação de dispositivo de lei por interpretação que afronte à sua literalidade, conforme delimitado pela parte autora no pedido constante da inicial. A mudança de orientação jurisprudencial acerca da matéria, por si só, não é suficiente para dar azo à ação rescisória e desconstituir a coisa julgada. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70056998503, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/05/2017).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. OFENSA À COISA JULGADA. I. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso porque isso não está previsto em lei. Inexistindo motivos de invalidade ou de injustiça pairando sobre a decisão que se pretende rescindir, não serve a ação rescisória para rever ou rediscutir questão já transitada em julgado. II. No caso concreto, não se vislumbra a incidência das hipóteses previstas no art. 966, V e VIII, do CPC/2015 (art. 485, V e VII, do CPC/1973), ou seja, violação literal de disposição de lei ou erro de fato. Aliás, mesmo que a interpretação sobre a matéria fosse controvertida nos Tribunais Superiores, ainda assim, não seria cabível a ação rescisória, o que se depreende da Súmula 343, do STF. Ademais, se atualmente a jurisprudência do STJ modificou o entendimento sobre a questão objeto da ação rescindenda, descabe fazê-lo avançar sobre a coisa julgada, em afronta aos arts. 502 e 508, do CPC/2015 (arts. 467 e 474, do CPC/1973), e gerando a tão combatida insegurança jurídica. Precedentes do STJ. III. Além disso, os alimentos são em regra, irrepetíveis, ou seja, não são passíveis de restituição por se tratarem de prestação pecuniária que visa a sobrevivência da pessoa, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o bem jurídico vida estaria acima de qualquer outro posto em confronto. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70070848783, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 07/04/2017).

Ainda, acerca da ação rescisória fundada em erro de fato, pertinente transcrever o magistério de Humberto Theodoro Júnior
:
A admissão da rescisória no caso de erro de fato cometido pelo julgador vinha merecendo, desde o Código anterior, censura da doutrina por desnaturar o instituto da coisa julgada.

Deve-se, por isso, interpretar restritivamente a permissão de rescindir a decisão por erro de fato e sempre tendo em vista que a rescisória não é remédio próprio para a verificação de acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou de provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo.

Segundo definição do próprio Código, só haverá erro de autorizativo da rescisória ?quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado? (NCPC, art. 966, § 1º).

São os seguintes os requisitos para que o erro de fato dê lugar à rescindibilidade da decisão:

(a) O erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão;
(b) o erro há de ser apurável mediante simples exame das peças do processo, ?não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente?;
(c) não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato.
Deve-se concluir, com Barbosa Moreira, que ?o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura de via para rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido, por ter apreciado mal a prova em que atentou.
Em acréscimo, colaciono trecho do Parecer exarado pela culta Procuradora de Justiça, Dra. Sônia Eliana Radin:

Alega que o STJ em ações idênticas a em tela determina a rescisão da sentença que condenava a Entidade Previdenciária ao pagamento da verba cesta alimentação.

Pois bem. Acerca da matéria, recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pacificação da questão em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não enseja a procedência de demanda rescisória, como se observa dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ADVOGADO A FAVOR DE QUEM FOI FIXADA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. CESTAALIMENTAÇÃO. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória.

3. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, \a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória\ (EAREsp 397.326/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).

3.1. Não há erro de fato capaz de justificar a propositura de ação rescisória quando a questão foi devidamente debatida na ação originária.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1158413/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO.

1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do \direito em tese\.

3. A pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes.

4. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas,

em qualquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.

5. Na hipótese, a interpretação do acórdão rescindendo acerca da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, seguindo a orientação jurisprudencial pacífica da época, o que atrai a incidência da Súmula nº 343/STF.

6. No caso concreto, a existência de discussão a respeito da natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório - afasta a alegação de erro de fato.

7. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

8. Agravo interno não provido com aplicação de multa.? (AgInt no AREsp 1125200/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO RESCISÓRIA IMPUGNANDO A EXTENSÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA

PARTE AUTORA.

1. A mudança de entendimento jurisprudencial do STJ, operada quanto à impossibilidade de se estender a verba auxílio cesta alimentação aos empregados inativos do Banco do Brasil, não autoriza o processamento de ação rescisória quando a sentença, transitada em julgado anteriormente à referida alteração, foi prolatada em consonância com a tese então adotada por esta Corte Superior. Precedente da Corte Especial (EAREsp 397.326/MG).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 962.962/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018)

Assim, filio-me ao entendimento atualmente adotado por aquela Corte Superior acerca da questão, de modo que, no caso em apreço, concluo pela improcedência da demanda rescisória.

E o posicionamento do acórdão rescindendo, conquanto, eventualmente, se possa não estar de acordo, não representa violação frontal a dispositivo legal, mas interpretação razoável da questão posta em juízo.

Como se observa, da leitura do acórdão rescindendo, entenderam os Desembargadores, de forma unânime, que o auxílio cesta alimentação deveria ser incorporado aos proventos dos servidores inativos a fim de alcançar-lhes remuneração semelhante com aquela percebida quando em atividade, sendo ressaltado, ainda, o caráter remuneratório da referida verba. Importante ressaltar que o posicionamento adotado pelos julgadores, à época do julgamento do acórdão rescindendo, no ano de 2008, encontrava guarida em diversos precedentes desse Tribunal, bem como no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. 1. Presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações dos agravados no feito principal, as quais vão ao encontro da jurisprudência majoritária desta Corte. 2. O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação, diante de seu caráter remuneratório. 3. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração, de acordo com o regramento específico que regula a matéria. Agravo a que se dá provimento, de plano. (Agravo de Instrumento, Nº 70022645618, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-12-2007)
[...]

Ressalta-se que até novembro de 2011, a jurisprudência de forma amplamente majoritária entendia pela extensão do auxílio cesta alimentação aos aposentados. Entretanto em 23/11/2011 o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso afetado à Segunda Seção e entendeu pela não extensão da referida verba.

Em junho de 2012, julgou recurso similar pelo rito dos recursos repetitivos pacificando a questão e obrigando os Tribunais a decidirem de mesma forma.

Nessa época o feito que aqui se discute já tinha ação procedente que foi julgada em sede de apelação confirmando a sentença prolatada em 16 de outubro de 2008, bem como já tinham sido inadmitidos os recursos especiais e extraordinários.

Dessa forma, tem-se que o aresto combatido deu interpretação razoável às normas de regência da questão de fundo posta na ação originária, não havendo falar em afronta à literal disposição de lei, muito menos cogitar-se da justiça ou injustiça daquela interpretação. No mesmo sentido, descabe a alegação da ocorrência de erro de fato, tendo em vista que a matéria foi suficientemente analisada pelos julgadores, que decidiram conforme o posicionamento majoritário vigente à época.

Assim, em última análise, bem visualizados os argumentos alinhados pela parte autora, deles sobressai a intenção de ver a matéria novamente examinada, transformando a rescisória em sucedâneo recursal, o que não se afigura viável.

Portanto, sob qualquer prisma que se visualize a questão, o resultado de improcedência é medida que se impõe.
Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Rubens Soares Vellinho, Lilian Velleda Soares, Jaqueline Buttow e Henrique Giusti Moreira e julgo extinto o feito em relação a eles, com base no art. 485, VI, do CPC e, quanto ao réu Jorge Luiz Souza de Almeida, julgo improcedente a demanda.

Como consequência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Fica determinada a reversão do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, caso implementada a condição prevista no art. 974, parágrafo único, do mesmo diploma.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE)

De acordo com a insigne Relatora, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação rescisória autoriza a conclusão exarada no voto.

Releva ponderar, ainda, que somente em casos extremos existe a possibilidade de rescindir uma sentença sob o pálio da coisa julgada material, ante a necessidade de conservação das decisões judiciais para a manutenção da paz social.

Ademais, o art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal define como garantia que: a lei não atingirá o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assim, para o ajuizamento da ação rescisória, além dos pressupostos necessários para a propositura que qualquer ação, enumerados no art. 319 da novel legislação processual civil, deve haver uma decisão de mérito abrangida pelo manto da res iudicata, bem como a presença de algum dos motivos taxativamente previstos no art. 966 do novo CPC, in verbis:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
No presente feito a parte postulante alega como causa de pedir da ação rescisória a violação manifesta a norma jurídica e a existência de erro de fato nos termos do disposto no artigo 966, inciso V e VIII, da legislação processual civil.

Entretanto, no caso em tela estão ausentes quaisquer das hipóteses que possibilitariam a utilização desta via de exceção para afastar a coisa julgada material, em especial, a violação de norma jurídica e o erro de fato alegados, tratando-se em verdade de tentativa de rediscutir a matéria que já foi objeto de apreciação judicial.

Dessa forma, a matéria foi suficientemente analisada e enfrentada, de acordo com os fatos e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não havendo razão jurídica que justifique a desconstituição da decisão objeto da rescisória, a qual não importa em violação literal aos dispositivos legais indicados pela parte autora.


Portanto, a toda evidência, a presente ação objetiva a reapreciação da matéria exaustivamente discutida e decidida, cuja pretensão deveria ser veiculada no momento e meio processuais próprios, pois a postulante intentou a ação rescisória como sucedâneo de recurso.

É o voto que submeto à consideração dos ilustres Desembargadores.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Niwton Carpes da Silva

Eminentes Colegas. Em que pese a tessitura do voto da augusta Relatora, dele, data venia, apresento parcial divergência, quanto ao mérito, pelos fundamentos que passo a expor.

Pelo que se extrai dos autos, cuida-se de ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, com relação a julgado da colenda Quinta Câmara Cível desta Corte, que manteve a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando à requerida a incorporação do auxílio cesta-alimentação nos benefícios complementares do demandante inativo, ora réu.

Melhor ponderando a respeito do assunto, entendo que no caso dos autos não se trata de interpretação controvertida nos Tribunais, o que ensejaria a improcedencia da ação rescisória, mas sim de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o direito ou, como no caso, do reconhecimento da expressa violação de disposição legal.

Isso porque, segundo precedentes do egrégio STJ, dentre vários, o REsp nº 1.207.071/RJ (Rel.Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/08/2012), recebido na condição de repetitivo, trazendo os Temas 539 e 540 e provocando modificação substancial do entendimento da Corte Superior, estabeleceu, no que interessa, a seguinte tese: ?b) o auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada?.



Esse repetitivo, suprarreferido, ratificou o entendimento anterior já materializado no REsp.n. 1.023.053/RS, julgado em 16/12/2011, também da Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, em que houve o ?reconhecimento que o auxílio-alimentação não se estende aos inativos, sendo vedada a pretensão de que as entidades de previdência privada arcassem com a diferença decorrente dos aumentos concedidos aos ativos a referido título?.



O caso telado é exatamente esse, razão pela qual, entendo possível a propositura da Ação Rescisória visto que a mudança do entendimento se deu em razão do reconhecimento de inconstitucionalidade da lei ou de reconhecimento de violação a expressa disposição legal, sendo esse o entendimento do STJ, in verbis:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343/STF. INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS.

1. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas.

2. Se, da leitura de toda a petição inicial, fica clara a intenção da requerente de rescindir todos os acórdãos que compuseram o julgamento da causa, a menção exclusiva ao acórdão que decidiu os embargos no capítulo do pedido não impede o conhecimento da ação.

3. A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, bem como quando se recusa a aplicá-la, quando cabível.

4. A apreciação do mérito do recurso especial, ainda que este não tenha sido conhecido pelo STJ, autoriza a propositura, perante este, de ação rescisória perante. Enunciado 249 da Súmula do STF.

5. Nos termos do Enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada.

6. Compete ao requerente, ao demonstrar a violação de literal dispositivo de lei, expor em que sentido se pacificou a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

7. Não é possível alegar, em ação rescisória, fato contrário ao que ficou incontroverso na ação originária. Vedação do comportamento processual contraditório.

8. Os arts. 38 da Lei nº 8.884/94 e 24 da MP nº 566/94 não se aplicam à hipótese de reajuste de benefícios previdenciários, cuja data-base de reajuste é anterior à edição dessas normas. Aplicação dos arts. 14 e 16 da MP 542/94.

9. A ação rescisória, por sua força e importância institucional, é medida de extrema gravidade que deve ser manejada apenas em hipóteses excepcionais, demandando seriedade e ponderação ao requerente.

10. O manejo de ação rescisória sem a demonstração da pacificação da jurisprudência do Tribunal Superior em sentido contrário ao do julgamento e, mais, na hipótese em que a jurisprudência caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, com distorção de situações de fato, é medida de má-fé.

11. A litigância de má-fé assume especial gravidade quando a intenção da parte é de postergar o recebimento, por pessoas de idade avançada, de benefícios relacionados a complementação de aposentadoria. A proteção ao idoso é garantida de maneira prioritária tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional.

12. Pedido julgado improcedente, com aplicação de multa. (AR 3.682 ? RN, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 28/09/2011) ? (grifei)

Seria injusto, incongruente e até radicalmente gravoso ao estado financeiro da ora autora, entidade de previdência privada que já padece com todas as dificuldades financeiras próprias dessas entidades previdenciárias, ter de continuar pagando ad eternum por uma verba que as Cortes Superiores já consolidaram o entendimento, inclusive julgado sob o signo do recurso repetitivo, que essa verba, no caso o auxílio-alimentação, não é extensiva e/ou devida aos inativos, mormente em razão do caráter da relação jurídica de trato continuado e diante da modificação no estado de direito da questão, que, justamente por ser decorrente de uma relação continuada, é sempre tisnada pela cláusula rebus sic stantibus.



Segue a ementa do REsp.n.1.207.071/RJ:



RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO.
1. \Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório\ (Súmula 98/STJ).
2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes.
3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002).
4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. , da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001).
5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012)


Assim, ao admitir a propositura da ação rescisória diante da declaração de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, por orientação precedente superior, o que se aplica ao caso em julgamento, em parcial divergência, julgo procedente a ação rescisória, para o fim de rescindir o Acórdão n. 70025575689, declarando indevida a incorporação da rubrica cesta alimentação aos proventos do réu Jorge Luiz Souza de Almeida, acompanhando o voto da ilustre relatora quanto a preliminar.
É como voto.

Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Ação Rescisória nº 70070484019, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS RUBENS SOARES VELLINHO, LILIAN VELLEDA SOARES, JAQUELINE BUTTOW E HENRIQUE GIUSTI MOREIRA, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E, POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AO RÉU JORGE LUIZ SOUZA DE ALMEIDA, VENCIDO O dES. NIWTON CARPES DA SILVA.\
? THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ? Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum ? vol. III. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, pp. 865-866.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298660129/acao-rescisoria-ar-70070484019-rs/inteiro-teor-1298660147

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