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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0258595-42.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
13/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70070484019_266b4.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS BENEFÍCIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.

1. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus que atuaram como advogados na lide originária. Extinção da rescisória, na forma do art. 485, VI, do CPC.
2. A ação rescisória somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 do CPC. Não é possível verificar, da análise do contexto probatório, qualquer ilegalidade ou violação à legislação vigente, tampouco tenha o julgado incorrido em erro de fato, mas sim, de forma evidente, a pretensão da parte autora em ver reapreciada questão definitivamente julgada.
3. A alteração de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão de decisão transitada em julgado.
4. Ainda que o atual entendimento da Superior Instância e deste Tribunal seja no sentido da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, a afastar a extensão das verbas aos inativos, tal não basta à rescisão do acórdão atacado, porquanto fundado em uma dentre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados. Precedentes.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS DO RÉU ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298660129/acao-rescisoria-ar-70070484019-rs

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