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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 50798905820218217000 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

24/09/2021

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
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Inteiro Teor

Documento:20001106057
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

16ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5079890-58.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel

RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE: ANDRE VIANA FAGUNDES

AGRAVADO: ALEX RODRIGO MESQUITA

AGRAVADO: DANIEL VERGINIO RIBEIRO

AGRAVADO: ENERGIA SOLAR ORIGINAL EIRELI

AGRAVADO: MARIA DO CARMO SANTANA RODRIGUES

AGRAVADO: ORIGINAL COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA SOLAR LTDA.

AGRAVADO: ORIGINAL ENERGY COMPANY GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA

AGRAVADO: ORIGINAL INSTALACOES EIRELI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ VIANA FAGUNDES contra a decisão do Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de arresto, no âmbito de tutela provisória, na ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada contra ALEX RODRIGO MESQUITA, DANIEL VERGINIO RIBEIRO, ENERGIA SOLAR ORIGINAL EIRELI, MARIA DO CARMO SANTANA RODRIGUES, ORIGINAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA SOLAR LTDA., ORIGINAL ENERGY COMPANY GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA. e ORIGINAL INSTALAÇÕES EIRELI, nos seguintes moldes (evento 08 e 14 dos autos de origem):

"[...]No presente feito, em que pese a plausibilidade das alegações do requerente, não há, nos autos, elementos probatórios suficientes para justificar, em sede de cognição sumária, a autorização do arresto de valores pretendido.

Isso porque não se considera demostrado o perigo ao resultado útil do processo, pois não foram apresentados indícios de esvaziamento proposital do patrimônio das empresas requeridas, no intuito de frustrar eventual crédito a ser apurado em favor do demandante. [...]

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência." [...]

O demandante postula a reconsideração da decisão do Evento 8, quanto ao indeferimento do pedido de arresto, em sede de tutela provisória.

Nada obstante os elementos probatórios apresentados pelo demandante, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores do arresto requerido, em sede liminar, considerando que a demanda se trata de procedimento ordinário, ainda em fase inicial, inexistindo, por ora, título executivo a embasar o pedido formulado. [...]

Assim, mantenho a decisão impugnada. [...]"

Em suas razões, em síntese, alega probabilidade no direito pretendido pela existência de investigação a respeito do esquema utilizado pelas demandadas para atrair investidores, enquadrando-se como pirâmide financeira pela CVM; e risco ao resultado útil do processo, pois os agravados estão sendo demandados em mais de 200 ações similares, inexistindo patrimônio para assegurar eventual condenação nos autos, pois eles sequer estão apresentando defesa. Pede a concessão de tutela de urgência recursal e, ao final, o provimento do recurso para autorizar o arresto de R$49.000,00 nas contas-bancárias das agravadas, via Sisbajud.

O recurso foi inicialmente distribuído a 17ª Câmara Cível, que declinou da competência por se tratar de processo que envolve a matéria" locações "(evento 4).

A tutela de urgência recursal não foi concedida (evento 10).

Não foram apresentadas contrarrazões pelos agravados Daniel e Original Instalações Eireli (eventos 21, 24, 26 e 30); bem como os demais agravados não foram localizados (eventos 25 a 28 e 29).

Sobreveio petição do agravante (evento 34).

Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, considerando que o pedido de tutela de urgência foi analisado antes da citação na origem, dispenso a intimação de todos os agravados paras contrarrazões, pois o contraditório será oportunizado com a angularização da lide.

No mais, o caso envolve pedido de rescisão contratual e de indenização decorrente do investimento financeiro na forma de locação de placas solares realizado pelo agravante com a agravada Original Energy Company Gestão de Ativos Intangíveis Ltda. (evento 01, outros 10, dos autos de origem), sem o retorno financeiro prometido; pleiteando, neste momento, o bloqueio do montante de R$49.000,00 por penhora online.

Essa medida é típica da fase executiva, prevista no art. 828 do CPC, podendo excepcionalmente ser deferida no início da fase de conhecimento quando satisfeitos os requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC) como no caso.

A probabilidade no direito pretendido pode ser observada pelo fato de a Comissão de Valores Mobiliários ter reconhecido indícios de possível esquema fraudulento na oferta de investimentos realizada pela agravada Original Energy (evento 01, outros 25, dos autos de origem).

Também verifica-se perigo de dano e risco à satisfação de eventual crédito pela existência de inúmeros processos judiciais contra os agravados e pela informação do agravante de que as tutelas de urgência deferidas em outros processos contra eles não obtiveram êxito, somada ao fato de a empresa Original Energy não ter sido localizada para receber a intimação para contrarrazões (carta-AR devolvida pelo motivo"mudou-se"- evento 29).

Todavia, em cognição sumária não é possível determinar a responsabilidade de cada um dos agravados, muito menos averiguar a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios, o que exige incidente próprio, logo, cabível a busca de ativos financeiros somente nas contas-bancárias da agravada Original Energy Company Gestão de Ativos Intangíveis Ltda., pessoa jurídica contratada pelo agravante (evento 01, outros 10, dos autos de origem).

Por fim, saliento a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, pois, neste momento, não será procedida qualquer medida expropriatória, podendo eventual valor bloqueado ser restituído em caso de improcedência da ação.

Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, determinando o bloqueio de R$49.000,00 nas contas-bancárias da agravada Original Energy Company Gestão de Ativos Intangíveis Ltda., via Sistema Sisbajud.



Documento assinado eletronicamente por JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, Desembargadora Relatora, em 24/9/2021, às 14:16:34, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001106057v21 e o código CRC a21e5c1a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS
Data e Hora: 24/9/2021, às 14:16:34



Documento:20001106058
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

16ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5079890-58.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel

RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE: ANDRE VIANA FAGUNDES

AGRAVADO: ALEX RODRIGO MESQUITA

AGRAVADO: DANIEL VERGINIO RIBEIRO

AGRAVADO: ENERGIA SOLAR ORIGINAL EIRELI

AGRAVADO: MARIA DO CARMO SANTANA RODRIGUES

AGRAVADO: ORIGINAL COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA SOLAR LTDA.

AGRAVADO: ORIGINAL ENERGY COMPANY GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA

AGRAVADO: ORIGINAL INSTALACOES EIRELI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. TUTELA DE URGÊNCIA.

As particularidades do caso autorizam o deferimento de medidas constritivas no início da fase de conhecimento, pois foi reconhecido pela CVM indícios de possível esquema fraudulento na oferta de investimentos; e há risco à satisfação de eventual crédito do agravante. No entanto, a busca de ativos financeiros é limitada às contas-bancárias da agravada Original Energy, pessoa jurídica contratada pelo agravante.

RECURSO parcialmente PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, determinando o bloqueio de R$49.000,00 nas contas-bancárias da agravada Original Energy Company Gestão de Ativos Intangíveis Ltda., via Sistema Sisbajud, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, Desembargadora Relatora, em 24/9/2021, às 14:16:34, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001106058v7 e o código CRC 1414d9a8.

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Signatário (a): JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS
Data e Hora: 24/9/2021, às 14:16:34



Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 23/09/2021

Agravo de Instrumento 5079890-58.2021.8.21.7000/RS

RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

PROCURADOR (A): VALERIA BASTOS DIAS

AGRAVANTE: ANDRE VIANA FAGUNDES

ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (OAB RS118509)

AGRAVADO: ALEX RODRIGO MESQUITA

AGRAVADO: DANIEL VERGINIO RIBEIRO

AGRAVADO: ENERGIA SOLAR ORIGINAL EIRELI

AGRAVADO: MARIA DO CARMO SANTANA RODRIGUES

AGRAVADO: ORIGINAL COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA SOLAR LTDA.

AGRAVADO: ORIGINAL ENERGY COMPANY GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA

AGRAVADO: ORIGINAL INSTALACOES EIRELI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 23/09/2021, na sequência 309, disponibilizada no DE de 13/09/2021.

Certifico que a 16ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 16ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE R$49.000,00 NAS CONTAS-BANCÁRIAS DA AGRAVADA ORIGINAL ENERGY COMPANY GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA., VIA SISTEMA SISBAJUD.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

Votante: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

Votante: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

Votante: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

PEDRO LUIS VARGAS VIEGAS

Secretário


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