Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0023073-59.2021.8.21.7000 RS

A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Necessária a contratação expressa. Recurso Especial nº. 1.388.972/SC. Caso em que há previsão contratual de incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor. No caso, entretanto, não foi contatado o abuso reclamado pelo consumidor. Situação que afasta a pretensão da repetição. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.