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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-95.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009999327_f1846.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 793. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. MEDICAÇÃO DE USO ?OFF LABEL?. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Cerceamento de defesa. Conforme disposto no art. 370 do CPC/2015, caberá ao juiz, na condição de instrutor do processo e destinatário das provas produzidas nos autos, determinar quais delas são necessárias para o deslinde da controvérsia e solução da demanda, de acordo com a sua convicção.
2. Aplicação do Tema 793 do STF. Considerando que a decisão do Tema 793 do STF ainda não transitou em julgado, configura-se descabida e precipitada a remessa dos autos à Justiça Federal, já que o deslocamento da competência prejudicaria a parte autora no exercício do seu direito de acesso ao Judiciário.
3. Mérito. Quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ ? Tema 106, o STJ firmou entendimento de que é possível o fornecimento de medicação não incorporada às listas do SUS, desde que comprovada, cumulativamente, (I) a necessidade da medicação prescrita e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, (II) o registre desta na ANVISA e (III) a incapacidade financeira da parte em arcar com o custo do medicamento.No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos acima descritos, sendo imperiosa, portanto, a responsabilizado da parte demandada ao fornecimento do tratamento pretendido.
4. Medicamento de uso off label. Por outro lado, possível o fornecimento do medicamento de uso off label, pois, uma vez comprovada a necessidade, impõe-se a responsabilização do ente público em fornecê-lo, já que não cabe ao Estado, lato sensu, interferir na escolha do tratamento terapêutico indicado, já que é o profissional que assiste a parte quem tem melhores condições de indicar o tratamento mais adequado, não sendo possível recusar o fornecimento sob alegação de não comprovação científica acerca da sua eficácia. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298419428/recurso-civel-71009999327-rs

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