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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

09/09/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Adriane de Mattos Figueiredo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008932576_54c60.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMF

Nº 71008932576 (Nº CNJ: 0062898-92.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO ALIENADO E NÃO TRANSFERIDO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA COM ACRÉSCIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA REFORMADA EM PARTES. Comprovada a venda do veículo, resta obrigada a compradora a efetivar a transferência ou proceder a baixa do veículo junto aos órgãos competentes, bem como efetivar o pagamento de todos os impostos e despesas posteriores a tradição. Entendimento jurisprudencial em mitigação ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a obrigação do requerido Detran/RS de proceder a exclusão da pontuação na CNH do Autor, a contar da tradição; bem como para determinar que proceda a transferência da titularidade do bem, a contar da tradição; e que as cobranças de IPVA, multas e demais despesas inerentes ao veículo, a contar de 23/01/2013, sejam feitas diretamente à ré Melania.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008932576 (Nº CNJ: 0062898-92.2019.8.21.9000)


Comarca de Santiago

THIAGO DOS SANTOS GLOGER


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dr.ª Ana Lúcia Haertel Miglioranza e Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2021.

DRA. ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO,

Relatora.

RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por THIAGO DOS SANTOS GLOGER em face da sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação que move em desfavor de MELANIA DA SILVA SERRES E DEPARTAMENTO ESTAUDAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, na qual postulou o afastamento das multas, débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, bem como a transferência da propriedade do veículo que vendeu para a primeira Ré, na data de 23/01/2013, sem que esta tenha realizado a transferência.

Sustentou o Recorrente, em suas razões recursais, que o juízo de Primeiro Grau reconheceu a propriedade da requerida Melania da Silva Serres, sem, no entanto, mencionar o pedido de cancelamento dos pontos inscritos na CNH do Autor. Postulou, ainda, ordem judicial ao Detran/RS para a transferência da propriedade do bem e para que passe a realizar as cobranças inerentes ao veículo diretamente da proprietária. Requereu, assim, o provimento do recurso com a reforma da sentença.

É o relatório. Decido.

VOTOS

Dra. Adriane de Mattos Figueiredo (RELATORA)

Eminentes colegas.

Conheço do Recurso Inominado do Autor, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão ao Recorrente.



A documentação carreada aos autos demonstrou que não foi procedida a comunicação da venda do veículo ao Detran/RS.

A tradição do veículo restou comprovada com a juntada do contrato, fls. 21/22, fato que inclusive não foi contestado pela adquirente, que se limitou a informar que antes que realizasse a transferência, sofreu um acidente automobilístico em que o veículo ficou totalmente destruído.

O art. 134 assim dispõe: ? No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação?.
Nesse sentido, a jurisprudência tem mitigado o entendimento do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, quando demonstrada a posse e propriedade do bem.

É o entendimento das Turmas Recursais Fazendárias, conforme julgados que ora colaciono:

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ART. 134 DO CTB. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REALIZADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS MITIGADA. A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Assim, estando suficientemente demonstrado que o recorrente já não era o proprietário de fato do veículo na ocasião das infrações, não deve arcar com as penalidades das infrações de trânsito praticadas por terceiro. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009267162, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 19-05-2021)

Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito. 2. Na espécie, em se tratando de bem móvel, a sua transferência se perfectibiliza com a tradição, nos termos do art. 1.226 e 1.267 ambos do Código Civil, não se exigindo, portanto, qualquer ato administrativo ou registro junto ao DETRAN para se efetivar a venda. 3. No caso concreto, demonstrada a alienação do veículo, constando no polo passivo o adquirente. 4. As infrações foram cometidas após a tradição do veículo, situação apta a autorizar a relativização do artigo 134 do CTB, bem como o direcionamento das cobranças (débitos tributários, multas, encargos) ao atual proprietário, a contar da data da venda. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009563792, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-11-2020)

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO STJ. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO ANTERIORMENTE ÀS INFRAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009853730, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 20-05-2021)

Assim, tendo que a tradição do bem restou comprovada, entendo que o DETRAN/RS deverá proceder a realização da transferência do veículo FORD/FIESTA STREET, Placas INH5889, RENAVAM nº 00894288644, nos termos requeridos pelo Recorrente, desde que inexistam outros impedimentos.
No que diz respeito a exclusão da pontuação já computada em sua CNH, tenho que lhe assiste razão, uma vez comprovado que, a partir de 23/01/2013, o Recorrente deixou de estar na posse e propriedade do veículo, não podendo sofrer com as penalidades decorrentes de infrações cometidas por terceiros, na direção do veículo que há muito não tinha posse.

Por fim, na sentença o juiz de primeiro grau condenou a parte Ré Melânia da Silva Serres, ao pagamento de todos os impostos e despesas (multas, despesas de IPVA, seguros obrigatórios, licenciamentos e outras) que sobrevieram ao veículo após a tradição, a qual se deu, em 23/01/2013, data reconhecida no corpo da decisão (Vide fl. 213).

Entendo, diversamente do juízo de Primeiro Grau, que todas as despesas atinentes ao veículo ? multas, IPVA, licenciamento - após a data da tradição, devem ser cobradas da adquirente, a ré Melania.

Mostra-se contraditório reconhecer que houve a tradição e a alienação do veículo desde 23/01/2013 e manter as cobranças e obrigações decorrentes da propriedade do veículo em nome daquele que se reconheceu não ser mais o proprietário.

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, reformando em parte a sentença, para acrescentar que (1) deverá o recorrido Detran/RS promover a exclusão da pontuação no prontuário do Autor, a contar de 23/01/2013 (data da tradição), bem como (2) proceder a realização da transferência do veículo FORD/FIESTA STREET, placas INH5889, RENAVAM nº 00894288644, para o nome da ré Melania, desde que inexistam outros impedimentos, no prazo de 30 (trinta) dias; e (3) determinar que todas as cobranças de IPVA, multas, licenciamento e demais despesas referentes ao veículo, vencidas a contar de 23/01/2013, sejam feitas em nome da ré Melania.
Sem incidência de sucumbência, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Corrija-se a autuação do Recurso, incluindo-se a recorrida MELANIA DA SILVA SERRES.

Dr.ª Ana Lúcia Haertel Miglioranza - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT - Presidente - Recurso Inominado nº 71008932576, Comarca de Santiago: \RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SANTIAGO - Comarca de Santiago
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