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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0062898-92.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Adriane de Mattos Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008932576_54c60.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO ALIENADO E NÃO TRANSFERIDO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA COM ACRÉSCIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA REFORMADA EM PARTES.

Comprovada a venda do veículo, resta obrigada a compradora a efetivar a transferência ou proceder a baixa do veículo junto aos órgãos competentes, bem como efetivar o pagamento de todos os impostos e despesas posteriores a tradição. Entendimento jurisprudencial em mitigação ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a obrigação do requerido Detran/RS de proceder a exclusão da pontuação na CNH do Autor, a contar da tradição; bem como para determinar que proceda a transferência da titularidade do bem, a contar da tradição; e que as cobranças de IPVA, multas e demais despesas inerentes ao veículo, a contar de 23/01/2013, sejam feitas diretamente à ré Melania.RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298406251/recurso-civel-71008932576-rs