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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084891811_54561.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

No cumprimento de sentença, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (Art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Na espécie, incabível a incidência da multa e dos honorários sobre o saldo remanescente, uma vez que, embora a realização de depósito a menor do valor do débito pelo executado, esse sequer foi intimado para pagamento do débito na forma do art. 523, mas compareceu de forma espontânea ao cumprimento de sentença. Caracterizado o excesso de execução em relação à multa e honorários sobre o saldo remanescente, cabível a liberação do valor excedente penhorado em favor do devedor. Interlocutória reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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