jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
14/10/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009837493_a9a0d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JLJS

Nº 71009837493 (Nº CNJ: 0000299-49.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NONOAI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

II. Trata-se de ação na qual a autora pretende a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais desde a redução da gratificação especial.
III. O ente público está vinculado ao princípio da legalidade e, por isso, deve ter como referência a legislação municipal ao efetuar o pagamento pretendido à autora a título de gratificações especiais. Por não estar devidamente regulamentada, a gratificação possui caráter transitório, não sendo incorporada à remuneração do servidor, podendo ser eliminada ou reduzida, sem prejuízo ao princípio da irredutibilidade salarial.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009837493 (Nº CNJ: 0000299-49.2021.8.21.9000)


Comarca de Nonoai

ROSENEI DOS SANTOS SILVA BRINGHENTI


RECORRENTE

MUNICIPIO DE NONOAI


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Daniel Henrique Dummer.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

ROSENEI DOS SANTOS SILVA BRINGUENTI interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Nonoai que, nos autos da ação de cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE NONOAI, julgou improcedente a ação (fls. 70-2).

Sustenta, a recorrente, que é servidora pública municipal integrante do quadro do magistério e exerce sua função junto à APAE, em razão de convênio firmado pelo Município de Nonoai desde 01-03-2001, percebendo gratificação por ensino especial de 50%, na forma do art. 11 da Lei Municipal nº 1.684/95. Ao depois, a Lei Municipal nº 2.931/2013 extinguiu o referido dispositivo legal, suprimindo o pagamento da referida gratificação, tendo sido posteriormente restabelecida em percentuais que variam de 5% a 20%. Busca a manutenção da parcela enquanto estiver exercendo as mesmas funções na equipe multifuncional em que lhe foi concedida a referida gratificação, pois não houve mudança nas condições de trabalho. Alega haver violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, pois recebeu a referida gratificação em 50% por mais de 12 anos. Pugna pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (fls. 74-81).
Contrarrazões às fls. 88-9.

Manifestação do Ministério Público à fl. 91.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis (fl. 74) a contar da intimação da sentença (fl. 73). Quanto à necessidade de preparo, verifico que à recorrente foi deferido o benefício de assistência jurídica gratuita (fl. 82).

No mérito, não assiste razão ao recorrente.

Inicialmente, em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 que assim dispõe:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Assim, transcrevo os fundamentos jurídicos apresentados pelo em. Magistrado a quo, Dr. Tarcísio Rosendo Paiva, que adoto como razões de decidir:

Vistos e examinados os autos.

ROSENEI DOS SANTOS SILVA BRINGHENTI, qualificada na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE NONOAI, igualmente qualificado, aduzindo ser professora municipal, sendo que desde o ano de 2001 passou a perceber gratificação pelo exercício em educação especial para alunos portadores de necessidades especiais, no valor de 50% sobre sua remuneração. Referiu que em 01/08/2013 o art. 11 da Lei 1.864/95 que tratava da referida gratificação foi extinto através da Lei Municipal 2.931/2013. Assinalou que a extinção da gratificação ensejou significativa redução nos seus vencimentos. Referiu que no mês de março de 2014, o Município restabeleceu a gratificação no percentual de 6%, e em março de 2016, reajustou o índice para 20%. Invocou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Requereu a procedência da ação, condenando o réu ao pagamento das diferenças relativas à gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.684/95, no equivalente a 50% dos vencimentos, desde o momento em que houve a extinção, com reflexos devidos em férias, respectivo terço constitucional e gratificação natalina e demais verbas remuneratórias, devendo incidir o IGP-M a título de atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora de 1% amo mês contados da data da extinção da gratificação. Juntou documentos (fls. 11/55).

Recebida a inicial (fls. 56).

Citado (fl. 56), o município contestou (fls. 57/58). Sustentou, em síntese, que se trata de gratificação propter laborem, paga ao funcionário enquanto estiver exercendo serviço específico. Disse que não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de salário, uma vez que foram observadas as normas atuais de regência propter laborem, cujo valor pelo desempenho da função pode ser reduzido.

Houve réplica (fls. 61/63).

Instadas a se manifestar sobre provas pretendidas, o Município de Nonoai nada requereu, já a parte autora deixou transcorrer o prazo ?in albis? (fls. 66 e 67 verso).

O Ministério Público deixou de intervir (fls. 68/69).

Relatei.

DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado frente a desnecessidade de produção de prova em audiência, posto que se trata de matéria unicamente de direito. Julgo, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil1.

De pronto deve ser ressaltado que os atos da administração pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade (artigo 37, caput, CF2). Por esse princípio todo e qualquer ato administrativo deve estar adstrito à lei e dentro dos limites por ela traçados. Isso garante uma atuação imparcial do administrador público quando da análise de questões que envolvam direitos individuais3.

Nesse sentido, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles4:

?A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal,conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. Ido parágrafo único do art. da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?poder fazer assim?, para o administrador público significa ?deve fazer assim?.
De igual modo a dicção de Celso Antônio Bandeira de Mello5:

?O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis?.
Portanto, à luz do que dispõe o art. 37, caput, da CF, a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal, pois, estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, dispõe que é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (In Direito Municipal Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 436):

?(...) a competência dos Municípios para organizar o seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa que lhe assegura a Constituição da Republica. Essa competência é privativa, de modo que, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma Constituição, é inadmissível que a União ou o Estado a que pertence lhe imponham normas de caráter organizatório ou estatutário. (...) Somente o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as sua disponibilidades financeiras.?
Assim sendo, cumpre à municipalidade legislar sobre os direitos e deveres do funcionalismo público municipal, atentando, sempre, ao princípio da legalidade, ao qual está adstrita.

No caso em tela, se está diante de vantagem de natureza propter laborem (gratificação pelo desempenho de atividades em classe especial), a qual não se incorpora ao vencimento do servidor, podendo ser reduzida e, inclusive, suprimida. Não há, portanto, infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não há falar em direito adquirido ao regime jurídico, em razão da natureza estatutária do vínculo de trabalho estabelecido entre a autora e a Administração Pública, afastando a imutabilidade das situações jurídicas vigentes, inclusive remuneratórias.

Para além disso, é vedado à administração municipal contemplar seus servidores públicos com vantagens pecuniárias não previstas ou não regulamentas por lei.

Conforme se tem nos autos, a extinção da gratificação decorreu de lei (nº 2.931/2013), ato que não merece questionamento quando se trata de gratificação, que pode ser, inclusive, suprimida a qualquer tempo, posto que se trata de um incentivo por uma função específica, com caráter de temporariedade, e devido se e enquanto desempenhada a função.

Aliás, em se tratando de gratificação, imperioso frisar a diferença entre vencimento/vencimentos/remuneração.

Conforme bem salienta Diogenes Gasparini, in Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, pp.180/181 (grifei):

?Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção estrita e corresponde à retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. [...] Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. [...] A locução 'remuneração' já não tem o seu antigo significado [...]. Atualmente significa o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor [...]. Nesses termos, a palavra 'remuneração' é comumente usada em lugar da locução 'vencimentos'.?
Pelas razões acima expostas, verifico que não houve irredutibilidade no vencimento da autora (o que inclusive pode ser verificado através da análise das fichas salariais colacionadas às fls. 40/51), posto que a vantagem por ela reclamada é em razão do trabalho desempenhado e nas suas condições, ou seja, vencimento no singular.

Não se pode olvidar que o dispêndio de verbas públicas tem como pressuposto básico a expressa previsão legal e, nesse contexto, o ente público, por estar adstrito ao princípio da legalidade, para efetuar o pagamento das verbas pretendidas pela parte autora deve observar o disposto na legislação municipal.

Sobre o tema, leciona Diogenes Gasparini: ?Não está protegida por essa garantia a retribuição: [...] e) que caracteriza adicional em razão da prestação especial do serviço. Vê-se, assim, que tal garantia é apenas jurídica, pois de fato ela pode ocorrer6? (grifei)

Consoante já referido, o regime jurídico dos servidores é estabelecido por lei, de acordo com a vontade do ente público, e sobre ele não há direito adquirido.

Essa é a jurisprudência de há muito pacificada do Supremo Tribunal Federal, como ilustra o seguinte precedente:

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Policial rodoviário federal. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hora extra e adicional noturno. Percepção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 851538 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)

Repito que não há direito adquirido a manutenção de uma gratificação propter ofício ou em razão de exercício de função. Nesse sentido, mutatis mutantis, colaciono os seguintes precedentes (grifei):

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Após o advento da Lei Complementar Estadual nº 10.845/96, somente é permitida a incorporação de função gratificada aos vencimentos dos servidores no momento da sua aposentadoria. 2. A gratificação por exercício de função é vantagem ex facto officii e tem caráter precário, de modo que a designação do servidor pode ser revogada a qualquer tempo. 3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 600,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057942674, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/05/2015)

Como se viu, a despeito da extinção da gratificação, através da Lei Municipal nº 2.931/2013, e consequente restabelecimento (6% a partir de março de 2014, e 20% a partir de março de 2016) cumpre afirmar que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos não protege vantagens pecuniárias que ostentam natureza transitória, como é o caso da gratificação. Além disso não se pode confundir os conceitos de remuneração (somatório de todas as rubricas recebidas pela autora) com vencimento, sendo que este de fato não foi reduzido.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por ROSENEI DOS SANTOS SILVA BRINGHENTI contra o MUNICÍPIO DE NONOAI, forte no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Nonoai, 11 de setembro de 2017.

Tarcísio Rosendo Paiva

Juiz de Direito

Saliento que a sentença está de acordo, também, com a jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias em casos similares:

Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIADE SALARIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. Tratando-se de gratificação que ainda não foi regulamentada, pode a Administração Pública, por meio de lei, reduzir ou até mesmo suprimir o seu pagamento, sem que isso configure violação ao princípio da irredutibilidade salarial, tendo em vista o caráter transitório do referido benefício e o fato de inexistir previsão legal autorizando a sua incorporação à remuneração do servidor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007327216, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 23-05-2019)

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, confirmando a sentença com fulcro no art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte recorrida, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009837493, Comarca de Nonoai: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ NONOAI - Comarca de Nonoai
9

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297822534/recurso-civel-71009837493-rs/inteiro-teor-1297822544

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : ED AI 851538 SE - SERGIPE

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0518894-06.2013.8.21.7000 RS