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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000299-49.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
14/10/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009837493_a9a0d.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NONOAI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
II. Trata-se de ação na qual a autora pretende a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais desde a redução da gratificação especial.
III. O ente público está vinculado ao princípio da legalidade e, por isso, deve ter como referência a legislação municipal ao efetuar o pagamento pretendido à autora a título de gratificações especiais. Por não estar devidamente regulamentada, a gratificação possui caráter transitório, não sendo incorporada à remuneração do servidor, podendo ser eliminada ou reduzida, sem prejuízo ao princípio da irredutibilidade salarial.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297822534/recurso-civel-71009837493-rs

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