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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
14/10/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069864247_fa867.doc
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Inteiro Teor


ED

Nº 70069864247 (Nº CNJ: 0196618-49.2016.8.21.7000)

2016/Cível


apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. município de OSÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇÃO SEM LICENÇA PRÉVIA. DANO AMBIENTAL. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. DESFAZIMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR. CABIMENTO.

Evidenciada a degradação ambiental, em razão da construção de casa de madeira, a 60 metros da Lagoa dos Barros, em Área de Preservação Permanente ? APP -, sem autorização do órgão ambiental competente.
Nesse sentido, sobrepesados os valores jurídicos tutelados - direito à moradia e meio ambiente ecologicamente equilibrado -, nada a reparar na sentença hostilizada, especialmente em razão da necessidade de elaboração de PRAD, e do desfazimento da obra, com vistas à recomposição do dano.

Precedentes deste TJRS.

Apelação desprovida.
Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70069864247 (Nº CNJ: 0196618-49.2016.8.21.7000)


Comarca de Osório

WILLIAN CHARLES OLIVEIRA DE SOUZA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.

DES. EDUARDO DELGADO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por WILLIAN CHARLES OLIVEIRA DE SOUZA, contra a sentença das fls. 40-41 e verso, proferida nos autos da presente ação civil pública ajuizada por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Os termos do dispositivo da sentença hostilizada:

?(...)

III ? DISPOSITIVO:




Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de WILLIAN CHAVES OLIVEIRA DE SOUZA e CONDENO-O às obrigações de fazer constantes nos itens ?4? a ?4.5? constantes na inicial, para cujo atendimento fixo o prazo de 60 dias, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento das obrigações que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa diária em R$ 50,00 até o limite de R$ 2.500,00, tudo a partir da intimação pessoal da sentença, porquanto sem advogado constituído no processo.

Com relação ao desfazimento da obra, fica advertido o demandado que, caso não cumpra com a sentença, a demolição poderá ser realizada por terceiro, sendo todos os custos de responsabilidade do réu.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 128, § 5º, II, ?a? da Constituição Federal.

Intime-se, pessoalmente, o réu sobre a presente sentença, para, contagem dos prazos e eventual apresentação de recurso.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)?

(grifos no original)

Nas razões, o recorrente aduz a não incidência dos efeitos da revelia, não obstante a falta de apresentação de defesa processual, tendo em vista a indisponibilidade do direito de moradia, ante a obrigação de remoção do imóvel correspondente à residência, consoante o art. 345 do Código de Processo Civil.

Assinala a residência no local a mais de quatro anos, único imóvel familiar, a indicar o sopeso do direito fundamental à moradia, frente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente em razão da falta de prova do dano, haja vista o caráter genérico do parecer da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, sem renovação na fase de instrução processual, com base nos arts. e 225 da Constituição da Republica.
Cita jurisprudência.

Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência do pedido inicial; ou, de forma subsidiária, a reforma no tocante à obrigação de desfazimento da obra; readequação da área de recuperação; e multa (fls. 49-57).
Nas contrarrazões, o Ministério Público aponta a construção incontroversa em área de preservação permanente, sem licença ambiental, a legitimar a condenação no desfazimento da obra; bem como na recuperação da área degradada.

Pede o desprovimento do recurso (fls. 72-77).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

A matéria devolvida reside no descabimento da incidência dos efeitos da revelia, não obstante a falta de apresentação de defesa processual, tendo em vista a indisponibilidade do direito de moradia, ante a obrigação de remoção do imóvel correspondente à residência, consoante o art. 345 do Código de Processo Civil
; bem como na residência no local a mais de quatro anos, único imóvel familiar, a indicar o sopeso do direito fundamental à moradia, frente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente em razão da falta de prova do dano, haja vista o caráter genérico do parecer da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, sem renovação na fase de instrução processual, com base nos arts. e 225 da Constituição da Republica.
Da inicial da presente ação civil pública, denota-se a alegação do Ministério Público
, de danos ambientais em APP, haja vista a construção de casa de moradia, em distância igual ou inferior a 60 metros da Lagoa dos Barros, no município de Osório/RS, sem o licenciamento ambiental correspondente (fls. 02-09).

Sobre o direito de propriedade, de moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os arts. , XXII, e 225, da Constituição da Republica:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

(...)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(...)

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

(...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(grifei)
Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.

(...)

Art. 13. É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

I - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio-ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais;

(...)

V - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;

(...)

CAPÍTULO IV

MEIO AMBIENTE

Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.

§ 1.º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.

§ 2.º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

Art. 251. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:

(...)

VII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, especialmente os cursos d?água, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade;

(...)

(grifei)

No tocante à responsabilidade por danos ambientais, a Lei Federal nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(...)

(grifei)

E o e. STJ, em sede de representativo de controvérsia ? Tema 707:

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)

(grifei)

Acerca da natureza das obrigações ambientais, o enunciado da súmula nº 623 do e. STJ:

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Assim, a responsabilidade do proprietário ou possuidor na recomposição da área degradada, independentemente de culpa, consoante o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981; na compreensão da jurisprudência da mais alta corte em matéria infraconstitucional.

E sobre as áreas de preservação permanente, a Lei nº 4.771/1965 ? Código Florestal revogado ? e a Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal:

Lei nº 4.771/1965
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

(...)

Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(...)
Lei nº 12.651/2012

Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
(...)

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(...)

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

(...)

Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

(...)

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d?água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

(...)

Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
(grifei)

Ainda, a Lei Estadual nº 11.520, vigente à época ? Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências:

Art. 14 - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
(...)

IX - áreas de preservação permanente: áreas de expressiva significação ecológica amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
(...)

Art. 155 - Consideram-se de preservação permanente, além das definidas em legislação, as áreas, a vegetação nativa e demais formas de vegetação situadas:
(...)

II - ao redor das lagoas, lagos e de reservatórios d?água naturais ou artificiais;
(...)

§ 1º - A delimitação das áreas referidas neste artigo obedecerá os parâmetros estabelecidos na legislação federal pertinente até regulamentação em nível estadual.

§ 2º - No caso de degradação de área de preservação permanente, poderá ser feito manejo visando a sua recuperação com espécies nativas, segundo projeto técnico aprovado pelo órgão competente.

(grifei)
E a Lei municipal nº 3.902/2006 - Plano Diretor do Município de Osório:
Art. 13 O território Municipal é dividido em Zona Urbana e Zona Rural. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

§ 1º As Zonas Urbanas do território do Município ficam definidas pela seguinte descrição: (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

I - Perímetro formado pela linha poligonal iniciada no cruzamento da Rodovia BR 290 (Km Zero) com a estrada de acesso à Rodovia Estadual ERS 030 até o cruzamento desta com a Estrada Municipal OS 060; ao longo da OS 060 até o cruzamento com a Rodovia RST 101 (limitado a 200m - duzentos metros - a partir de seu eixo em sua margem noroeste); do cruzamento da OS 060 com a RST 101 até o entroncamento com a ERS 389 (limitado a 400m - quatrocentos metros - a partir de seu eixo em sua margem sul); deste ponto até o cruzamento da ERS 030 com a Avenida Bosques de Albatroz; deste ponto até o prolongamento da Av. Santos Dumont (limitado aos lotes pertencentes ao Loteamento Bosques de Albatroz); deste ponto até o cruzamento com a ERS 389 (limitado a 400m do alinhamento Nordeste do prolongamento da Av. Santos Dumont); deste ponto até o cruzamento com a OS 020 (limitado a 200m - duzentos metros - a partir de seu eixo em sua margem sudeste); deste ponto até o Condomínio Interlagos; divisa leste do Condomínio Interlagos até a margem sudoeste da Lagoa da Pinguela; margem sudoeste da Lagoa da Pinguela até seu prolongamento em direção à Rodovia BR 101; deste ponto até o ponto inicial (limitado, em sua margem noroeste, ao limite da Área de Proteção Ambiental Morro de Osório - APA). (Redação dada pela Lei nº 6131/2018)

II - Faixa ao longo da ERS 030, do entroncamento com a BR 101 até a divisa com o Município de Santo Antônio da Patrulha, limitado, ao sul, com a BR 290 e, ao norte, com o limite da Área de Proteção Ambiental Morro de Osório - APA. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

III - Faixa ao longo da RST 101, limitada a 200m (duzentos metros) para cada lado, a partir de seu eixo, do entroncamento com a ERS 030 até o Distrito de Passinhos; e limitada a 50m (cinquenta metros) para cada lado, a partir de seu eixo, do Distrito de Passinhos até a divisa com o Município de Capivari do Sul. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

IV - Faixa ao longo da Estrada da Santinha (Santa Teresinha), limitada a 50m (cinquenta metros) para cada lado, a partir de seu eixo, da RST 101 até a divisa com o Município de Santo Antônio da Patrulha. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

V - Faixa ao longo da ERS 030, limitada a 200m (duzentos metros) para cada lado, a partir de seu eixo, do cruzamento com a ERS 389 até a divisa com o Município de Tramandaí. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

VI - Faixa ao longo da Estrada OS 465, limitada a 200m (duzentos metros) para cada lado, a partir de seu eixo, da ERS 030 até o limite de 500m (quinhentos metros) de distância da Penitenciária Modulada de Osório. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

VII - Faixa ao longo das Estradas do Capão da Areia e Passo Fundo, limitadas a 200m (duzentos metros) para cada lado, a partir de seus eixos, da ERS 030 até a ERS 389. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

VIII - Faixas ao longo do prolongamento da Av. Santos Dumont, das Estradas da Lagoa do Horácio e do Loteamento Capão da Areia, e da Estrada dita \da Pinguela\ (da BR 101 até a Estrada Domingos Manoel Pires - Caconde/Palmital), limitadas a 50m (cinquenta metros) para cada lado, a partir de seus eixos. (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

IX - Perímetros das Áreas de Geração de Empregos 3 e 4 - AGE 3 (junto à BR 101) e AGE 4 (localidade Fazenda Ipê). (Redação dada pela Lei nº 5647/2015)

X - faixa ao longo da Estrada Municipal Domingos Manoel Pires (Caconde e Palmital), limitada a 400m (quatrocentos metros) para cada lado, a partir de seu eixo, do cruzamento com a OS 020 até o cruzamento com a ERS 389. (Redação dada pela Lei nº 6418/2020)

XI - Distrito de Atlântida Sul (Redação dada pela Lei nº 6418/2020)

(...)
Art. 16. Para efeitos de planejamento, o Município de Osório fica subdivido nas seguintes Zonas que correspondem a parcelas do território com uso e ocupação com características comuns e às quais aplica-se o Regime Urbanístico apresentado nos anexos I e II.

A - ZONAS NÃO URBANAS: As zonas não urbanas dividem-se em:
I - Área de Proteção Ambiental - APA - Morro de Osório - está situada na área de Mata Atlântica, e delimitada pela Lei Municipal nº 2.665/94, sendo permitido o uso turístico e recreacional de baixo impacto, com edificações de baixa altura e bastante esparsas, baixíssima densidade, apresentando zoneamento específico devendo ser obedecido o Plano de Manejo da APA; (Redação dada pela Lei nº 4874/2011)

a) as definições de ocupação do solo e índices urbanísticos das áreas de ocupação urbanas existentes e futuras na APA Morro de Osório deverão ter aprovação do Conselho do Plano Diretor. (Redação acrescida pela Lei nº 5647/2015)

(...)

IV - Área de Preservação Permanente - APP - Área de Preservação Permanente das Lagoas - APP, conforme legislação federal vigente. (Redação dada pela Lei nº 6131/2018)

Na espécie, denota-se o Relatório de Ocorrência Ambiental da Brigada Militar, no sentido da notificação do Ministério Público, acerca da infração ambiental do Sr. Willian Charles Oliveira de Souza, consubstanciado na construção de uma casa de madeira de 36m², em APP, distante 60 metros da Lagoa dos Barros, sem licença ou autorização do Órgão Ambiental, com supressão de vegetação nativa (fls. 13-23):

?(...)

2.1. Averiguações procedidas e resultados obtidos:

Trata-se de uma denúncia em que o autor Sr. Willian Charles Oliveira de Souza, estava construindo uma casa de madeira medindo seis metros de comprimento por 6 metros de largura, totalizando 36m², a uma distância de 60 (sessenta) metros da Lagoa dos Barros, em área de preservação permanente, sem licença ou autorização do órgão competente.

Fora confeccionado ao autor Termo Circunstanciado nº 3482156, Termo de Suspensão de Atividades nº 9545.

2.2 Metodologia aplicada na constatação do dano:

Constatação in loco do dano ambiental, aparelho GPS, marca Garmin, Etrex Vista C serial 32901428, para localização de coordenadas geográficas e máquina de fotografia digital para levantamento fotográfico.

2.3 Das declarações do Acusado:

O Sr. Willian Charles de Oliveira de Souza, relatou que comprou o terreno para construir uma residência para morar com a sua família e que não sabia que precisava de licença ambiental para construir próximo a Lagoa.

(...)

Conforme o acima exposto, e mediante ao que consta nos autos, conclui-se que há ocorrência de delito ambiental face à existência de materialidade na conduta de estar no ato da prática de crime por parte do acusado, Sr. Willian Charles Oliveira de Souza, pela construção de uma obra seguido da supressão de vegetação nativa, em área de preservação permanente, sem licença do órgão ambiental competente, contrariando as normas ambientais vigentes.

(...)?

(grifos meus e no original)
E o parecer técnico da Unidade de Assessoramento Ambiental do Ministério Público (fls. 30-32):

?(...)

Considerando que o local investigado incide sobre área de preservação permanente, sugerimos a elaboração e execução de projeto de recuperação de área degradada, contemplando o desfazimento da intervenção, o isolamento da área de preservação permanente e o monitoramento do local, visando à recomposição da vegetação nativa ocorrente na região. O projeto deve ser elaborado e executado por profissional habilitado, com emissão de respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sendo aprovado previamente junto ao órgão ambiental competente.

(...)?

(grifei)

Por sua vez, a falta de notícia acerca do ajuizamento de ação penal em desfavor do apelante.
Citado (fls. 37-38), a inércia do recorrente, e a incidência dos efeitos da revelia
.
Portanto, especialmente consoante as razões recursais, incontroversa a falta de licença ambiental prévia, em descompasso com a legislação ambiental.

Nesse contexto, a questão cinge-se ao cabimento da condenação nas obrigações de fazer, consistentes na remoção da construção; elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada; bem como de abstenção de novas construções.

Não obstante a decretação dos efeitos revelia, denota-se a condenação com base no relatório de ocorrência ambiental da PATRAM, especialmente ante o flagrante na vistoria in loco, bem como do parecer da Unidade de Assessoramento Ambiental, pois submetidos ao contraditório, a indicar a presunção de legitimidade
.

Dessa forma, haja vista o dano ambiental decorrente da construção em área de preservação permanente, sem a correspondente licença ambiental prévia, devida a condenação na obrigação de elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ? PRAD, com vistas à recomposição.

Passo ao exame da obrigação de desfazimento da construção.

Em que pese a juntada nesta sede recursal, depreende-se a hipossuficiência financeira do apelante, ocupante do cargo de vigia, em razão da percepção de rendimentos mensais no valor de R$ 1.935,00, notadamente em razão da representação através da Defensoria Pública, sem impugnação do Ministério Público.

Ademais, consoante referido alhures, a construção irregular de uma casa simples de madeira de 36m² quadrados.

Não se olvida a estatura constitucional do direito fundamental à moradia, bem como do dever do Poder Público de promoção.

Contudo, na hipótese, a falta de elementos acerca da alegada utilização do imóvel como única residência familiar, haja vista a discrepância entre o endereço indicado no relatório de ocorrência ambiental e boletim de ocorrência ? Rodovia Estadual RST 101, Km 8, Bairro Tombadouro, Osório/RS -, e o indicado nos documentos juntados com as razões recursais - conta de luz e declaração de hipossuficiência econômica -, localizado na Rua Passarinhos, nº 391, Bairro Primavera, Osório/RS.

No ponto, este Órgão fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. Litisconsórcio Passivo Necessário. Não merece acolhida a preliminar suscitada, pois o caso em tela não se amolda às hipóteses contidas no art. 47 do Código de Processo Civil para a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual desídia na fiscalização pelo Ente Público na ordenação urbanística não exime o particular do atendimento às normas de proteção ambiental. A Proteção do Meio Ambiente e o Estado de Direito Ambiental. A CF dispõe no art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e À coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações, dentre elas, a proibição de construir em área de preservação permanente. Necessidade de compreender a questão ambiental por meio do Estado de Direito Socioambiental, no qual se busca proteger o meio ambiente, mas sem descuidar o aspecto social, aplicando a dignidade da pessoa humana. A idéia de sustentabilidade conjuga a proteção do meio ambiente com a solidariedade econômica e social para alcançar o ideal de igualdade substancial entre os cidadãos, mediante o controle do uso racional do patrimônio natural. Aplicação da legislação ambiental com o conceito jurídico de justiça ambiental e a proporcionalidade, compreendida a partir das circunstâncias do caso concreto. A Situação Concreta dos Autos De acordo com a petição inicial, a ré construiu uma casa mista em material/madeira, além de vários barracos em madeira que servem para abrigo de animais domésticos que estão construídos a 23m das margens da Lagoa, local considerado de preservação permanente, sem os estudos ambientais e licenciamentos necessários. A Ação Civil Pública foi instruída com o Documento DAT-MA Nº 1342/2013 da Unidade de Assessoramento Ambiental da Divisão de Assessoramento Técnico do MP, bem como o Auto de Constatação Ambiental e o levantamento fotográfico ambiental, que demonstram que a propriedade está emÁrea de Preservação Permanente e apontam o dano ambiental causado, uma vez que o local encontra-se desprovido de suas condições naturais decorrente das edificações e criação de animais realizadas nas margens da Lagoa. Por sua vez, a apelante não apresentou defesa. No caso, a prova dos autos demonstra que a construção em discussão está localizada na área de preservação permanente, provocando dano ambiental capaz de justificar a justificar a demolição, como constatado no parecer da Unidade de Assessoramento Ambiental. Não há dúvida, nos termos do Laudo Ambiental apresentado pelo apelado, que a construção implicou em alterações ambientais, sendo cabível a adoção de medidas reparatórias e/ou compensatórias, no caso dos autos, realização do Projeto de Recuperação de Área Degradada. Precedente desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064081227, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/06/2017)

(grifei)

Ainda, outros julgados deste TJRS:

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM APP, SEM LICENCIAMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO E DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.
1. A construção de edificações em área de preservação permanente, sem a devida licença ambiental, por si somente, implica na reparação do meio ambiente degradado, sem que haja a necessidade da demonstração do dano causado. Precedentes do STJ.
2. O dever de reparação é propter rem, ou seja, recai ao titular da propriedade do imóvel, independentemente da autoria, nos termos da tranquila jurisprudência do STJ e desta Corte.
3. Uma que vez que incontroverso que as edificações existentes na propriedade da parte ré foram construídas em área de preservação permanente, há, aproximadamente, 8 (oito) metros da Lagoa dos Barros, no Município de Osório, a procedência integral dos pedidos postos na petição inicial é medida que se impõe, devendo a parte ré remover as edificações existentes no local, bem como apresentar Projeto de Recuperação da Área Degradada ? PRAD ? no prazo de 60 dias, comprovando a conclusão do projeto dentro do prazo estipulado no cronograma de execução do próprio plano, sob pena de condenação ao pagamento de multa diária, a ser convertida em favor do CONSEPRO de Osório/RS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080173396, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 16-08-2019)

(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO.

1. Conhecimento do recurso em razão de atacar os fundamentos da sentença, ainda que não conteste os fatos que motivaram a demanda.

2. A condição de miserabilidade não é argumento suficiente para a permissão de construção irregular em área de preservação permanente. Testemunho prestado pelo réu no sentido de que a construção serviria de moradia para a filha, e não para si. Ausência de previsão de que o custeio da demolição e elaboração de projeto de recuperação da área fique às custas do Erário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076012848, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 13/07/2018)

(grifei)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPEFICICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE.

1. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 2. De acordo com o art. II, da Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente a \área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas\.

3. Hipótese dos autos em que a construção ocorreu em Área de Preservação Permanente - APP, na medida em que a menos de 100 (cem) metros das margens da Lagoa, em plena desconformidade com o estabelecido no art. , II, da Lei nº 12.651/12 e no art. 16, \A\, IV, da Lei nº 3.902/2006 - Plano Diretor Municipal.

4. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil.

5. A existência do dano e do nexo causal caracteriza a responsabilidade de reparação pelos danos ambientais causados, nos termos do artigo 225, § 2º, da CF, artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e o artigo 927, parágrafo único, do CC. 6. Necessidade de realização de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como de demolição da construção irregular, para recuperação integral do meio ambiente lesado. 7. Ônus de sucumbência redimensionados. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70068261205, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/06/2016)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A prova recolhida na instrução revela a construção clandestina, sem licença da autoridade administrativa e do órgão de preservação ambiental em área de preservação permanente. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente constitui crime definido no art. 64 da Lei n. 9.605/1998, autorizando a demolição da obra, de acordo com o art. 102, VIII da Lei Estadual n.11.520/2000. O direito à moradia não é absoluto. Precedentes desta Corte. Legalidade da decisão que determina a demolição. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70067531897, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/02/2016)

(grifei)

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA NA MARGEM DE LAGOA SITUADA EM ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM EXPLICITAÇÃO. - Ainda que o órgão responsável pela fiscalização ao meio-ambiente tenha atuado de forma deficiente, por não ter adotado medidas efetivas visando salvaguardar área de preservação permanente, nada obsta que o Ministério Público, instituição legitimada para a defesa dos interesses difusos supra tal omissão, requerendo providência efetiva e com a chancela judicial, hábil a promover a regeneração da área degradada (tal como a demolição de edificação sobre área ao redor de lagoas e a respectiva recomposição). - Considera-se área de preservação permanente aquela situada ao redor de lagoas, lagos e reservatórios de água naturais e artificiais, conforme art. , número 3, letra b , da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal). O Novo Código Florestal (instituído pela Lei nº 12.651/2012), em seu art. , II, b , estabelece como área de preservação permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas. - Na espécie, há comprovação suficiente dos ilícitos ambientais perpetrados pelos demandados, não subsistindo a frágil tese defensiva no sentido de que a construção não seria recente e teriam apenas realizado reformas na edificação já existente. - O direito de propriedade não é absoluto, admitindo-se o seu exercício de acordo com as suas finalidades econômicas e sociais, bem como de modo que sejam preservados, em consonância com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. - A obrigação de fazer consistente na demolição da edificação imposta aos demandados afigura-se acertada ao caso em exame, uma vez que tal medida é indispensável à regeneração de área de preservação permanente atingida pela construção sem licença prévia e, portanto, irregular. - Análise dos documentos juntados com as razões de apelo que não exige o enquadramento destes nas hipóteses do art. 397 do CPC, porquanto não apreciados para efeito de infirmar as conclusões da sentença recorrida; prestam-se, porém, a identificar as obras irregulares que efetivamente foram objeto da autuação ambiental que ensejou a propositura da ação civil pública e, por conseguinte, para delimitar o objeto da obrigação de fazer imposta aos demandados, evitando, assim, possíveis discussões no âmbito de eventual execução. - Imperativa a manutenção da sentença recorrida, devendo ser observada a explicitação relativa à delimitação do objeto da obrigação de fazer consubstanciada na demolição da construção irregular em área de preservação permanente. AGRAVO Nº 7006246 Nº 70062463229, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/11/2014)

(grifei)

Ainda, peço licença para transcrever excerto do parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini (fls. 79-83):
?(...)

O demandante se inconforma com a sentença que o condenou a proceder à remoção da construção localizada na rodovia estadual RST 101, km 08, em Osório, e a dar início à execução de projeto de recuperação de área degradada. Invoca, para tanto, direito à moradia, referindo que se encontra no local há cerca de quatro anos.

Ao que se vislumbra do exame dos autos, a construção em área de preservação permanente foi constatada pela Polícia Ambiental, cuja obra seguiu-se de supressão de vegetação nativa, sem licença do órgão competente, distando a edificação 60 metros da Lagoa dos Barros (fls. 13/21).

Posteriormente foi elaborado parecer técnico a cargo da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, no qual restou avaliada a degradação ambiental provocada pela construção em questão, restando sugerida, então, a elaboração de projeto de recuperação da vegetação nativa da região (fls. 30/32).

Outrossim, é incontroverso nos autos a construção em área de preservação permanente, cuja definição é conferida pelo art. , inciso II, do Código Florestal ? Lei nº 12.651/12, além de prever, no art. , inciso II, qual a distância mínima a ser observada para a intervenção próxima a recursos hídricos:

?Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:


(...)


II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:


a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;


(...)? ? grifamos.

Note-se que a constatação de que a construção foi levada a efeito em área de preservação permanente, por distar menos do que o mínimo exigido, foi atestada por órgão oficial ? polícia ambiental -, a qual detém competência para tanto, e cuja verificação, por isso, pressupõe a legitimidade do ato em questão.

Sendo assim, o fato de o demandado ter optado por se manter revel, inobstante citado pessoalmente, não pode beneficiá-lo, para argumentar que inexiste prova suficiente dos fatos articulados na exordial. Cumpria-lhe, se assim entendesse, rebater os elementos de prova anexados aos autos, produzindo elementos de convencimento em sentido contrário, de cujo ônus, porém, não se desincumbiu, prevalecendo, por isso, os elementos probatórios produzidos pelo autor.

Do mesmo modo, o dano ambiental decorrente da edificação em área de preservação permanente é irrefutável, havendo indevida ingerência da mão do homem onde não poderia ocorrer, pelo menos sem que houvesse licença ambiental para tanto. E tal resulta do auto de constatação ambiental de fl. 20, onde expressamente a PATRAM informou que foi efetuada ?....a limpeza de vegetação rasteira nativa na área construída? (grifo). Tal evidencia o dano ambiental efetivo, pelos prejuízos indiscutíveis acarretados pela supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, como, aliás, descrito no parecer técnico juntado, em especial na fl. 31, item 2.4.

A respeito do assunto, importa a lição trazida por ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER, concernente à presunção de dano ambiental quando se dá a intervenção do homem no meio ambiente, de modo a alterá-lo sem a licença devida, ou em área de preservação permanente, in verbis:


?Em contrapartida, no sistema instituído pela Lei nº 6.938/81, o descumprimento dos padrões de emissão e a ausência de licenciamento ambiental podem gerar a presunção ? também relativa, de ocorrência de poluição e de dano ambiental, já que transposto o limite máximo de emissão de poluentes e descumpridas as normas aplicáveis à atividade (...)


Quanto à presunção de dano diante da ausência de licenciamento ambiental, confira-se precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:


?(...) A poluição causada pelo lixo, sobretudo o industrial, além de ameaçar o bem estar da comunidade, também expõe a risco a saúde humana. Daí a necessidade de prévio licenciamento, onde, através de critérios técnicos e científicos, irá ser apurado se o local escolhido é o adequado para aquele tipo de rejeito sólido, levando em consideração inúmeros aspectos da engenharia sanitária e ambiental. Enquanto isso não ocorrer, a atividade é clandestina, presumindo-se o dano causado à saúde e ao bem estar da comunidade daquele Município, sendo cabível a aplicação de multa em face da infração administrativa havida? ? (grifamos).

De outra banda, não se é insensível ao fato de que o apelante, segundo informou, fez do local sua moradia, sendo tutelado constitucionalmente o direito à habitação, cuja questão, aliás, deveria ser solvida em nível social, pela intervenção estatal. Porém, tal não lhe autoriza à violação da legislação ambiental para se fixar em área de preservação permanente, consoante garantia contida no art. 225, § 1º, I e VII da Constituição Federal, impondo-lhe se, por isso, a remoção da construção e a obrigação de reparar os prejuízos causados. No mesmo sentido, o disposto na Constituição Estadual, em seus arts. 250 e 251.


Nestes termos, qualquer forma de degradação deve ser repelida, a teor do artigo da Lei 6.938/81 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), in verbis:

?Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:


I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas;


II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; (grifei)


III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:


a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da
população;


b) criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas;


c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;(...);?.

Ainda, ANELISE MONTEIRO STEIGLEDER faz referência ao princípio da precaução que ?...está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir desta premissa, deve-se também considerar não só o risco iminente de uma determinada atividade como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, os quais nossa compreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciência jamais conseguem captar em toda densidade...?.

Nesta senda, verificada a atividade em questão sem o devido licenciamento, e portanto, o próprio dano ambiental, impõe-se a obrigação de sua reparação.

Com efeito, em se tratando de matéria ambiental, tem aplicação a teoria do risco integral, mediante responsabilidade objetiva, a teor do art. 225, § 3º da CF, de forma que basta a ocorrência do dano e do nexo causal para justificar a obrigação de indenizar, a qual é propter rem, conforme disposto no art. 14, § 1º da Lei 6938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), a saber:

Art. 14 Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade


(...)


§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente? (grifo).

Do mesmo modo, a responsabilidade objetiva em questão vem disciplinada no art. 3º, IV, do mesmo Diploma Legal:

?Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:


(...)


IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;?.

Além disso, justamente por se tratar de área de preservação permanente, é que a mesma não possui o mínimo de infraestrutura, inviabilizando a disponibilização de água potável, sistema de esgoto e energia elétrica, de modo que a instalação de moradia no local colaboraria para o depósito de lixos e dejetos, atraindo insetos e doenças, em prejuízo ao próprio ocupante, sua família e à coletividade. Ademais, serviria de precedente para que outros indivíduos ali também se instalassem, igualmente trazendo danos ao meio ambiente.

Por derradeiro, importa referir que até mesmo o direito de propriedade encontra limitações, em se tratando de áreas de preservação permanente, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe ao particular/individual, tendo a população em geral direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Assim, os atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderão causar sérios e incontornáveis prejuízos para a coletividade em geral, de modo que a adoção de medidas extremas como a desocupação e a demolição de construções, quando infringentes às normas protetivas do meio ambiente, vem como consequência natural e necessária. Aliás, a ocupação de área de proteção ambiental que cause danos à coletividade é tida como ilícito penal, a teor do 3º, inciso II da Lei 6.938/81.
ANTE O EXPOSTO, opina o Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do apelo.
(...)?

(grifos meus e no original).

Nesse contexto, evidenciado o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta ilícita ? construção em APP, sem autorização ambiental -, bem como a responsabilidade da parte recorrente ? proprietário -, na recuperação da área degradada.

Assim, comprovada a degradação ambiental em razão da construção de casa de madeira, a 60 metros da Lagoa dos Barros, sem autorização do órgão ambiental competente, em Área de Preservação Permanente ? APP.

Nesse sentido, sobrepesados os valores jurídicos tutelados - direito à moradia e meio ambiente ecologicamente equilibrado -, nada a reparar na sentença hostilizada, especialmente em razão da necessidade de elaboração de PRAD, e do desfazimento da obra, com vistas à recomposição do dano.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70069864247, Comarca de Osório: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GILBERTO PINTO FONTOURA
? Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.



? Acerca da legitimação ativa do órgão do Ministério Público para a propositura da presente ação:



Constituição da Republica:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(...)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

(...)

(grifei)



Lei nº 7.347/85 ? Lei da ação civil pública:

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

(...)

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

(...)

I - o Ministério Público;

(...)

(grifei)



Lei Federal n.º 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:



Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

(...)

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

(...)

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

(...)

(grifei)



? CPC de 2015:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.



? APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE NÂO AUTORIZADO DE ESPÉCIE NATIVA DE FIGUEIRAS DO GÊNERO FICUS. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito fundamental, tendo sido consagrado o entendimento, inclusive em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, acerca da adoção da responsabilidade objetiva, o que implica tão somente na constatação do dano ambiental e da prova do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita do agente. 2. A prova dos autos demonstra que o demandado procedeu ao corte da espécie nativa Figueira (Ficus Luschnathiana), com 110cm de diâmetro, sem autorização do órgão ambiental competente, em violação ao art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 9.519/92, Código Florestal do Rio Grande do Sul. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a documentação proveniente do Batalhão de Polícia Ambiental possui presunção de de legitimidade e veracidade, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, os quais o réu não foi capaz de infirmar. 4. A medida compensatória de plantio de 15 mudas sugerida no parecer do DAT encontra amparo no art. 34, §único, do Código Florestal Estadual, que obriga o responsável pelo corte a replantar 15 (quinze) exemplares para cada espécie cortada, de preferência em local próximo àquele em que ocorreu o corte ou a critério do órgão florestal do Estado. 5. O parâmetro utilizado para estabelecer o valor da indenização, orçamento oficial do DAER para transplante de vegetal de porte excepcional, mostra-se adequado, pois em sintonia com o art. 34, caput, do Código Florestal Estadual, que refere especificamente que o corte de espécies cuja supressão é proibida somente pode ser autorizado quando a medida for imprescindível à execução de obras de relevante utilidade pública ou interesse social do Estado e as espécies não sejam passíveis de transplante sem risco a sua sobrevivência, demonstrando o acerto do critério utilizado pela perita do DAT. 6. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto da possibilidade da cumulação das obrigações de fazer e de indenizar em pecúnia, desde que da situação concreta seja possível depreender que o dano ambiental emana efeitos que transcendem a obrigação de recomposição das áreas afetadas pelo dano ambiental. 7. Caso em que a degradação ambiental pelo corte da Figueira adulta não pode ser de imediato reparado pelo plantio de mudas, justificando a necessidade da indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70077188365, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-11-2018)

(grifei)



APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), COM DESTOCAMENTO E DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA, NOS ESTÁGIOS INICIAIS, MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. RELATÓRIO DA PATRAM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. MEIO AMBIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. O art. 225, caput, da Constituição Federal elevou a proteção jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado a um patamar de direito fundamental da pessoa humana, em sentido formal e material, orientado pelo princípio da solidariedade. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência de dano ambiental, decorrente da destruição, pelo demandado, de vegetação nativa, em Área de Preservação Permanente (APP), atingindo córrego d água e mata ciliar com destocamento e descaracterização da área, sem a autorização do órgão ambiental competente, surge a obrigação de reparação, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. 3. RELATÓRIO ELABORADO PELA PATRAM. Os laudos/autuações da PATRAM gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao réu elidi-la, ônus do qual não se desincumbiu. 4. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. O dano ambiental deve ser reparado integralmente, numa perspectiva que valorize as características e interrelações essenciais dos sistemas ecológicos atingidos. Condenação de reparar o ambiente lesado cumulada com indenização pecuniária decorrente da perda de serviços ecológicos essenciais durante o período em que a recuperação in natura levará para se perfectibilizar. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078448685, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2018)

(grifei)



APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DRENAGEM DE BANHADO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. LAUDO DA PATRAM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os laudos/autuações dos agentes da PATRAM gozam da presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao réu elidi-la. Perícia técnica que não se presta para afastar a presunção por ter sido realizada cinco anos depois da autuação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074878091, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 13/07/2018)

(grifei)



APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOGO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS DANOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA NÃO RECUPERÁVEL DA DEGRADAÇÃO. 1. Não conhecida a preliminar de nulidade da citação por hora certa suscitada em contrarrazões. Tendo a prefacial sido rechaçada pela sentença, eventual modificação da decisão desafia o recurso de apelação. 2. Demonstrada a prática de queimada, independente de prévio licenciamento ambiental, em área de aproximadamente 30 hectares, visando à limpeza de campo, acarretando na supressão de espécies nativas, merece acolhida a pretensão à cominação de obrigação de fazer consistente na implantação de projeto de recuperação da área. 3. Laudo emitido pela PATRAM que goza da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cujas circunstâncias em sentido contrário não restaram evidenciadas pelo apelante/réu. 4. Pretensão indenizatória. Parcela não recuperável da degradação. Em que pese o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 estabeleça a responsabilidade objetiva pela indenização do dano ambiental causado, merece ser mantida a sentença no ponto, em razão da ausência de elementos que evidenciem o efetivo prejuízo no que pertine às características físicas do solo. 5. Pretensão à obrigação de não fazer que decorre de lei (ex lege). 6. Sentença de improcedência na origem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066241555, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/03/2018)

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