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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0196618-49.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
14/10/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069864247_fa867.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇÃO SEM LICENÇA PRÉVIA. DANO AMBIENTAL. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. DESFAZIMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR. CABIMENTO.

Evidenciada a degradação ambiental, em razão da construção de casa de madeira, a 60 metros da Lagoa dos Barros, em Área de Preservação Permanente ? APP -, sem autorização do órgão ambiental competente.Nesse sentido, sobrepesados os valores jurídicos tutelados - direito à moradia e meio ambiente ecologicamente equilibrado -, nada a reparar na sentença hostilizada, especialmente em razão da necessidade de elaboração de PRAD, e do desfazimento da obra, com vistas à recomposição do dano.Precedentes deste TJRS.Apelação desprovida.
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