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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Luciano Andre Losekann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085332401_336dd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LAL

Nº 70085332401 (Nº CNJ: 0046793-55.2021.8.21.7000)

2021/Crime


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO e coação no curso do processo. PRISÃO PREVENTIVA. garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA.

1. Paciente segregado desde 30/04/2020, em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário, acusado pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado, cometido mediante golpes de arma branca na cabeça da vítima, e de coação no curso do processo.

2. Decreto preventivo devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 312 e 315 do CPP, atendendo ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 312, § 2º, do CPP.
3. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa porquanto não verificada desídia do juízo processante na condução do feito, tampouco ato procrastinatório imputável à acusação ou, ainda, situação que afronte o princípio da razoável duração do processo.
4. Superação da alegação de excesso de prazo, tendo em vista o encerramento da instrução e prolação, inclusive, de superveniente decisão de pronúncia do acusado. Aplicação da Súmula nº 21 do STJ.
ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70085332401 (Nº CNJ: 0046793-55.2021.8.21.7000)


Comarca de Santo Augusto

DEFENSORIA PÚBLICA


IMPETRANTE

RENATO LUIS PEREIRA MACHADO


PACIENTE

JUIIZ DE DIREITO DA 1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTO AUGOSTO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Roberto Carvalho Fraga e Dr. Leandro Augusto Sassi.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.

DES. LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luciano André Losekann (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de RENATO LUÍS PEREIRA MACHADO, no qual figura como autoridade apontada como coatora o juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto, que em 30/03/2020, mediante representação da autoridade policial e a requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente, para fins de garantir a ordem pública e ppor conveniência da instrução criminal, pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado (artigo 121, do CP) e coação no curso do processo (artigo 344, do CP).

Em suas razões, a impetrante sustenta (i) a excepcionalidade da situação carcerária em virtude da pandemia; (ii) a ausência de elementos para a manutenção da segregação cautelar, isso porque todas as testemunhas já foram ouvidas e o acusado confessou o delito, dizendo ter agido em legítima defesa, não havendo provas de comprometimento da ordem pública; (iii) que o acusado está segregado há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, sendo que já houve decisão de pronúncia, aguardando-se o julgamento pelo Tribunal do Júri; (iv) o não preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP; (v) excesso de prazo na formação da culpa decorrente da falta de estrutura funcional da SUSEPE. Afirma ainda ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Postula, assim, a concessão da ordem, já em sede liminar, a fim de seja deferida a liberdade provisória ao paciente ou, alternativamente, que seja substituída a prisão por medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida em 31/08/2021.

As informações foram prestadas pelo juízo de origem em 02/09/2021.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luciano André Losekann (RELATOR)

O artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, prevê a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido o disposto no artigo 647 do CPP, que regra o processo de habeas corpus.

Todavia, na espécie, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo a envolver a segregação cautelar do paciente.

A evitar desnecessária tautologia, reporto-me à decisão por mim proferida quando da análise da liminar:

?A priori, não vejo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da liminar pretendida.
As decisões do juízo singular que analisaram o status libertatis do paciente encontram-se devidamente fundamentadas, nos termos da Carta Magna (artigo 93, inciso IX), atendendo ao disposto no ordenamento processual (artigos 310, 312 e 313 do Código de Processo Penal), tendo sido prolatadas nos seguintes termos:

- DECRETO PRISIONAL:

?Vistos.

1. Trata-se de representação efetuada pela Autoridade Policial pela prisão Preventiva de RENATO LUÍS PEREIRA MACHADO, pela prática de homicídio simples e coação no curso do processo.

O Ministério Público opinou pelo acolhimento da representação formulada pela Autoridade Policial, decretando-se a prisão preventiva do acusado.

É o breve relato. Decido.

Narra a ocorrência policial que o indiciado teria, no dia 23 de fevereiro de 2020, matado JONAS MARACES DA SILVA, mediante golpes de faca na região da cabeça. Ainda, teria, no dia 11 de março de 2020, coagido a testemunha ANTÔNIO ADELAR FONSECA CARDOSO JÚNIOR, ameaçando-a para que não fornecesse à Polícia dados concretos acerca da autoria do crime.

A materialidade delitiva está demonstrada pelo levantamento fotográfico (fls. 09/12), declaração de óbito (fl. 14), laudo pericial nº 29759/2020 (fl. 57) certidão de óbito (fl. 59) e pelo inquérito policial 42/2020/152437/A da Delegacia de Polícia de Santo Augusto e termos de informações nele prestadas.

Os indícios de autoria emergem a partir das oitivas amealhadas na sede policial e da própria confissão do acusado RENATO LUÍS PEREIRA MACHADO que admitiu ter matado a vítima JONAS. O indiciado afirmou que, na noite do dia 22 de fevereiro, flagrou a vítima no pátio de sua residência, acreditando que ele tentaria subtrair um botijão de gás. Disse que saiu correndo atrás da vítima para ?dar um corridão nele?, sendo que em determinado momento JONAS puxou um facão de dentro da bermuda e tentou lhe agredir. Asseverou, por fim, que conseguiu tomar o facão de JONAS e desferiu alguns golpes (fls. 78/80).

Ademais, a testemunha ANTONIO ADELAR FONSECA CARDOSO JUNIOR, ao ser confrontado com as informações até então colhidas pela Polícia, admitiu ter sido ameaçado por RENATO, que teria afirmado que mataria toda sua família caso ele entregasse a autoria para a Polícia. Passou, então, a relatar os fatos presenciados, incluindo a perseguição de RENATO a JONAS na noite do crime (fls. 60/61).

O delito que fundamenta a existência do presente feito prevê pena privativa de liberdade superior a quatro anos, sob a forma dolosa, tratando-se de crime hediondo (Art. , inciso I, da Lei nº 8.072/90), havendo prova suficiente da existência do crime conforme se extrai dos documentos acima mencionados e da própria confissão do acusado (fl.78/80), corroborado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas recentemente em audiência. Nessa senda, presentes o cabimento e os pressupostos para a prisão.

Assim, há materialidade e indícios de autoria robustos quanto ao homicídio consumado praticado pelo representado RENATO LUÍS PEREIRA MACHADO em face de JONAS MARACES DA SILVA, bem como quanto à coação da testemunha ANTÔNIO ADELAR FONSECA CARDOSO JÚNIOR.

A conveniência da instrução criminal há de ser resguardada, uma vez que, à primeira vista e diante da prova amealhada pela investigação policial, há o efetivo receio de que, em liberdade, o representado possa investir contra a integridade física e psíquica das testemunhas.

A necessidade de garantir a ordem pública encontra respaldo no sentimento atemorizado da pequena cidade de Santo Augusto, em razão da gravidade em concreto do fato, consistente em homicídio a facadas em via pública, bem como o relato do indiciado evidencia sua personalidade violenta, destacando-se que, após narrar ter tomado o facão da vítima e ter desferido alguns estouros (golpes com o lado da lâmina/prancha), admitiu ter corrido atrás da vítima para lhe atingir com o fio da lâmina.

Estas circunstâncias demonstram, juntamente à inaptidão das medidas cautelares diversas da prisão para acautelamento da situação, a necessidade e a adequação da prisão preventiva, imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Ademais, necessário destacar que o indiciado é reincidente, como evidencia a certidão de antecedentes, já tendo sido condenado pela prática dos crimes de furto qualificado tentado, lesão corporal qualificada e roubo majorado, crimes com violência à pessoa.

Mais. Hoje, em que o meio social já se encontra profundamente abalado em razão da situação vivenciada pela pandemia decorrente da contaminação pelo vírus COVID-19, revela-se, pois, absolutamente reprovável a conduta do representado de coagir testemunhas, mostrando relutância em aderir a padrões normativos de conduta, assim como a patamares mínimos de civilidade (homo homini lupus, à Hobbes), sendo necessário que, neste delicado momento de conturbação social, seja privado do convívio social.

Ante o exposto, acolho a representação da autoridade policial e do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RENATO LUÍS PEREIRA MACHADO, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. [...]?

- DECISÃO DE PRONÚNCIA:

?[...] Da prisão preventiva

Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019, no dia 23/01/2020, que incluiu o parágrafo único do art. 316 do CPP, dispondo que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada.

Mantenho a prisão preventiva do acusado Renato Luís Pereira Machado por persistirem os fundamentos que levaram a sua decretação, eis que permanece presente a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, nos termos já referidos nas decisões de fls. 11/12 e 265.
Reforço que o modus operandi do crime e o comportamento do réu são indicativos da sua particular gravidade.

Somando a isso, é sabido que o delito de homicídio é gravíssimo e gera temor e insegurança à sociedade, sendo necessária a manutenção da segregação cautelar do acusado, a fim de que seja assegurada principalmente a ordem pública, bem como conveniência da instrução processual.

De igual modo, entendo descabida a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, já que seriam de pouca ou nenhuma eficácia dada à gravidade dos fatos praticados, bem como tendo em vista a conveniência da instrução perante o Tribunal do Júri, considerando que o réu responde também por coação no curso do processo, crime conexo ao de homicídio, em razão de uma das testemunhas da acusação afirmar ter sido ameaçada de morte pelo réu, o que justifica a necessidade da prisão, em detrimento às demais medidas cautelares prevista no art. 319 do CPP.

Assim, mantenho a prisão preventiva do réu Renato Luís Pereira Machado. [...]?

A segregação revela-se necessária e adequada para o momento, em especial porque existente prova da materialidade delitiva e, em tese, suficientes indícios de autoria, o que vem reforçado pela decisão de pronúncia.

Nas decisões acima mencionadas vê-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito de homicídio, em tese, praticado pelo acusado, caracterizada pelo modus operandi aparentemente empregado (delito cometido em via pública em que ?o denunciado foi ao encontro da vítima, (...) e lhe desferiu golpes de facão, derrubando Jonas no chão. Ato contínuo, enquanto a vítima se levantava e tentava empreender fuga, já ferida, o denunciado a perseguiu e desferiu novos golpes em sua cabeça, na região posterior, causando o seu óbito por traumatismo crânioencefálico grave com hemorragia), além da reiteração delitiva (agente reincidente), já condenado anteriormente pela prática dos delitos de furto qualificado tentado, lesão corporal qualificada e roubo majorado.

In hoc casu, também se considera o comportamento do réu, a evidenciar a necessidade de manutenção da segregação para assegurar a aplicação da lei penal, diante da ameaça proferida pelo acusado contra uma das testemunhas do processo, no sentido de que se essa entregasse a autoria (do delito) à Polícia, iria matar a sua família (2º fato).

Não houve, desde a segregação cautelar até aqui, alteração significativa do quadro fático, a ponto de, agora, depois de pronunciado, conceder-se a liberdade provisória ao paciente.
Quanto ao eventual constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, não se desconhece, é certo, o tempo transcorrido desde a efetivação do decreto constritivo. Contudo, como a própria defesa sustenta, a sentença de pronúncia já foi proferida, atraindo, assim, a incidência do teor da Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça, que vaticina que \pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução\.

Ademais, não se pode desconsiderar que a pandemia da COVID-19 continua a impor reflexos mundiais a todos os setores, inclusive ao normal funcionamento do Poder Judiciário, com consequências diretas na tramitação dos processos.

De qualquer sorte, os fatos que deram ensejo ao retardamento da ação não podem ser creditados ao juízo da origem, inexistindo demonstração de desídia de sua parte ou mesmo da SUSEPE, ou, ainda, do Ministério Público em oferecer a denúncia, mormente quando considerada a atual crise sanitária, em que atos e prazos processuais encontraram-se por considerável período suspensos.

Referente à alegação da pandemia de coronavírus e a Recomendação CNJ nº 62/2020, tal situação não pode servir de escusa para impedir a decretação de prisões preventivas em casos em que, em princípio, estão presentes os requisitos da necessidade e adequação da medida, ainda mais no caso em tela, no qual não há mínima comprovação de que o paciente pertença ao grupo de risco para a COVID-19, cujas moléstias encontram-se elencadas no aludido normativo e servem de parâmetro ao juízo para avaliar a situação individual de cada preso.

Por fim, descabe, na estreita via do habeas corpus, a análise aprofundada da prova até então produzida, bastando, para o decreto de prisão preventiva, a existência de prova da materialidade do crime e suficientes indícios de sua autoria, como no vertente caso.

Assim, indefiro o pedido de liminar?.
No mérito, não verifico qualquer razão para modificar a solução acima adotada, de modo que confirmo o indeferimento da liminar, pelos fundamentos já expostos por ocasião de sua análise.
Como visto, o paciente, acusado da prática do delito homicídio qualificado e de coação no curso do processo, teve a decretação de sua prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, mormente pela gravidade em concreto do fato (facadas em via pública), bem como para assegurar serena instrução criminal, tendo em vista, neste último caso, a aconduta por ele supostamente adotada de ameaçar de matar uma das testemunhas do processo e seus familiares, caso aquela colaborasse com a investigação sobre a autoria do homicídio de Jonas Maraces da Silva (vítima).

Nessa quadra, inviável e nada recomendada, neste momento, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Estatuto de Ritos, justamente pela gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo paciente, bem assim em razão do seu comportamento prévio de tentar influenciar e coagir testemunha e familiares caso revelassem à autoridade policial o que sabiam.

Quanto a alegação de ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, adianto também não assitir razão à impetrante.
Sob este ângulo, importante esmiuçar as pormenorizadas informações prestadas pelo juízo singular no presente remédio heroico, como segue:


De se destacar que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXVII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, não estabelece um termo final à duração dos processos criminais, nem mesmo no que diz respeito à duração da prisão cautelar. Tal atribuição fica, então, ao encargo da doutrina e da jurisprudência.

E nessa última direção, inclusive, já se pronunciou o Colendo STF, em elucidativo aresto sobre o tema, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130131 AgR; Segunda Turma; Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI; Julgamento: 01/12/2015; Publicação: 01/02/2016) ? grifou-se.
Com efeito, a razoabilidade temporal para o encerramento da instrução processual penal não pode ser aferida com fundamento em simples cálculo aritmético, a partir da soma dos prazos processuais previstos em lei, devendo ser analisada em cada caso concreto, consoante os critérios acima elencados, quais sejam, (i) evidente desídia do órgão processante, (ii) demora atribuível à parte acusadora e, ainda, (iii) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, critérios que delimitam o que seja aceitável, ou não, em termos de demora processual.

Tais sinalizadores são perfeitamente aplicáveis ao caso posto em liça, no qual já encerrada a instrução, com decisão de pronúncia, atraindo a incidência do disposto na Súmula 21 do E. STJ
. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. SÚMULA 52 DO STJ. 1. Trata-se de paciente tecnicamente primário, segregado desde 13 de abril de 2019 em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário. 2. O paciente foi acusado pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio qualificado cometido mediante golpes de faca contra a vítima. O crime foi em razão de a vítima ter interrompido a relação sexual do paciente com uma menina de 15 anos, bem como por ter dito que iria denunciar o paciente às autoridades 3. Estão presentes, portanto, os requisitos para manutenção da prisão cautelar. Ressalta-se que, em que pese o paciente seja tecnicamente primário, se faz necessária a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, impedindo a reiteração delitiva com violência por parte do paciente. 4. Superada a alegação do excesso de prazo, tendo em vista que já encerrada a instrução e, inclusive, a decisão de pronúncia do acusado, nos termos da Súmula nº 21 do STJ. 5. Impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por não se mostrarem adequadas ou suficientes para o caso. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084989581, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 30-06-2021) ? grifou-se.

O caso concreto, recorde-se, envolve a suposta prática de delito grave, sendo que os atos processuais vêm-se desenvolvendo a contento e recebendo o impulsionamento adequado, conforme informações prestadas pelo juízo singular, contando já com decisão de pronúncia, datada de janeiro deste ano (pendente de julgamento, neste grau de jurisdição, o RSE interposto pela defesa), modo que inviável o acolhimento da alegação defensiva de excesso de prazo na formação da culpa.
Saliento, ainda, que para a aferição do andamento processual deve-se levar em conta, igualmente, a crise sanitária mundial causada pela COVID-19 e as limitações de acesso aos autos físicos impostas aos diferentes atores processuais e servidores, impeditivas da realização de atos processuais.

Não há, portanto, falar em retardamento injustificado por parte do juízo processante ou em ato procrastinatório imputável à acusação, ou, ainda, em situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo.

Por tais razões, voto por denegar a ordem.

Des. Roberto Carvalho Fraga - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Leandro Augusto Sassi - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RINEZ DA TRINDADE - Presidente - Habeas Corpus nº 70085332401, Comarca de Santo Augusto: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULA YOSHINO VALERIO
? Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.



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