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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009976481_d14a2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71009976481 (Nº CNJ: 0014198-17.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37, X, DA CF. PAGAMENTO PARCELADO DOs REAJUSTEs. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Leis Municipais n. 5.907/2016 e n. 6.393/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

A Administração Pública, por força do disposto no art. 37, caput, da CF, está vinculada ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração somente pode conceder benefícios aos servidores quando estiveram expressamente previstos em lei.

No caso concreto, o Município de Sapiranga previu a revisão geral anual dos vencimentos por meio das Leis Municipais n. 5.907/2016 e n. 6.393/2019, as quais estabeleceram o pagamento dos reajustes salariais de forma parcelada.

Todavia, o fato de ter sido determinado o pagamento parcelado não acarreta, por si só, a ilegalidade da revisão dos vencimentos, já que observado o regular processo legislativo para tanto, com a edição de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009976481 (Nº CNJ: 0014198-17.2021.8.21.9000)


Comarca de Sapiranga

SANDRA FONSECA DE SOUZA


RECORRENTE

MUNICIPIO DE SAPIRANGA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de demanda proposta por servidores públicos do Município de Sapiranga, objetivando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual dos vencimentos, referente aos anos de 2016 e 2019, concedidos por meio das Leis Municipais n. 5.907/2016 e n. 6.393/2019, já que não observada a data-base prevista em lei municipal para implantação dos reajustes correspondentes.

A parte autora recorre da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.
Adianto, porém, que não merece acolhida a insurgência recursal da parte demandante, devendo ser mantida na íntegra a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Com efeito, a Administração Pública, por força do disposto no art. 37, caput, da CF, está vinculada ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração somente pode conceder benefícios aos servidores quando estiveram expressamente previstos em lei.

O art. 37, X, da CF, assegura a revisão anual dos vencimentos, estabelecendo, no entanto, a exigência de lei específica para tanto, senão vejamos:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

No caso concreto, os reajustes salariais, objeto da presente demanda, foram previstos nas Leis Municipais n. 5.907/2016 e n. 6.393/2019, as quais estabeleceram que o pagamento seria feito de forma fracionada:

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei Municipal nº 4.093/2007, pela aplicação do índice de 10,64% (dez vírgula sessenta e quatro por cento), a ser pago em 6% (seis por cento) a contar de 01 de maio do corrente ano e 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), a contar de 01 de agosto do corrente ano, calculados ambos sobre os vencimentos dos servidores do mês de abril, aí incluídos os comissionados, os proventos dos aposentados e pensões dos pensionistas do Poder Executivo, que possuam paridade, incide o percentual ainda, sobre os valores das gratificações, das bolsas auxílio dos estágios, sobre os valores pagos aos conselheiros tutelares, contratos temporários e ao salário dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

(...)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2016.? - Sem grifos no original ?

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei Municipal nº 4.093/2007, a contar de 1º de maio de 2019, pela aplicação do índice de 8,66% (oito vírgula sessenta e seis por cento), a ser pago em 6% (seis por cento), a contar de 1º de maio de 2019, e 2,66% (dois vírgula sessenta e seis por cento), a contar de 1º de novembro de 2019, calculados ambos sobre os vencimentos do mês de abril dos servidores e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aí incluídos os comissionados, os proventos dos aposentados e pensões dos pensionistas, os que possuem paridade, incide o percentual ainda, sobre os valores das gratificações, das bolsas auxílio dos estágios, nas duas esferas de poderes, bem como sobre os valores pagos aos conselheiros tutelares, contratos temporários e ao salário dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

(...)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019.?

Por outro lado, especificamente em relação à data-base, o art. 1º da Lei Municipal n. 4.093/2007 determinou a revisão geral anual dos vencimentos sempre no dia 1º de maio de cada ano, senão vejamos:

Art. 1º - Fica fixada a data-base da categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sapiranga, como sendo 1º (primeiro) de maio.

Parágrafo Único ? A presente data-base servirá como referência para fins de negociações coletivas entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Sapiranga.

Da leitura de tais dispositivos extrai-se que, conquanto haja previsão de revisão geral dos vencimentos no mês de maio de cada ano, a data-base servirá de referência para fins de negociação coletiva, não havendo óbice para o pagamento de forma parcelada.

Logo, o parcelamento dos reajustes não acarreta, por si só, a ilegalidade da revisão dos vencimentos, já que observado o regular processo legislativo para tanto, com a edição de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

Nesse sentido, colaciono precedentes das Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPIRANGA. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 5.907/2016 E 6.393/2019. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES (PARCELADO/FRACIONADO). DATA BASE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ART. 37, X, DA CF. INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ART. 61, § 1º, I, \A\, DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009841180, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 18-03-2021)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. REVISÃO GERAL ANUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS. POSSIBILIDADE. Diante dos precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da revisão geral anual à luz Súmula Vinculante nº 37, o entendimento que tem prevalecido é de que a revisão anual não é direito subjetivo do servidor, não sendo, portanto, autoaplicável. Destarte, os reajustes oriundos do art. 37, X, da CF/88 devem ser concedidos por e na forma da lei, não tendo o Poder Judiciário ingerência na decisão pela concessão, tampouco nos valores devidos aos servidores, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37. Logo, não há falar em inconstitucionalidade da lei local que prevê o pagamento do reajuste em parcelas a partir da data base. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009730276, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 26-02-2021)

Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES - Presidente - Recurso Inominado nº 71009976481, Comarca de Sapiranga: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO SAPIRANGA - Comarca de Sapiranga
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